Cumprimento de sentença 5598564-18.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 5598564-18.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (x) Recolha a parte () autora / (x) ré - as 01 (UM) custa de cumprimento ordem citação eletrônica (whatsapp), visto que consta o número de telefone do autor na mov. 01, doc. 06, para intimação do depoimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 09 de maio de 2025 LETÍCIA MARQUES FREITAS Técnica Judiciária

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5598564-18.2024.8.09.0093REQUERENTE: Gilmar Irineu Da SilvaREQUERIDO(A): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO (Saneamento e Organização Processual)Cuida-se de ação de indenização, ajuizada por GILMAR IRINEU DA SILVA em face de OI S/A e EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS qualificados.Foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendem produzir.A Requerida OI S/A manifestou pela realização de audiência (movimentação nº 44).O Autor manteve-se silente. O processo está em fase de saneamento e organização.Pois bem.Segundo dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Então.A inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319, do Código de Processo Civil.Observa-se que não falta o pedido (pretensão material) ou a causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos), pois que o Autor narra o fato e, ao final, pede uma providência jurisdicional ao Estado.A narrativa possui relação lógica, tanto que possibilitou a defesa dos Demandados, que apresentaram contestação. Os pedidos não são incompatíveis entre si e não são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro.Outrossim, a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina, que não é o caso desta. Logo, a exordial está apta e regular.Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Há interesse processual.Não existem nulidades a serem saneadas, mas é imperioso apreciar as preliminares arguidas.I. PRELIMINARES (art. 357, inciso I, do CPC)a) Ilegitimidade passiva de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS(art. 337, inciso XI, do CPC)O Requerido afirma que não é proprietário dos cabos que ocasionaram o acidente. Sustenta que restou demonstrado que os fios soltos na via pertencem a requerida OI. Argumenta que não possui nenhuma relação com fibra óptica, cabos ou distribuição de telefonia e internet. Ao final, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a sua exclusão no polo passivo. Verifica-se que, embora a Requerida seja a proprietária do poste de onde rompeu o fio causador do acidente, observo que não se trata de fiação de energia elétrica.Assim, não há nexo de causalidade, o que a torna a requerida Equatorial parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, simplesmente pelo fato de que não é responsável pela conservação e manutenção da dita fiação, no caso, evidentemente, destinada a serviço de telecomunicação (telefonia e internet).Logo, deve a companhia de energia ser excluída do polo passivo da lide.Diante do que foi explanado, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), em relação a EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se com a exclusão de Equatorial Energia Goiás do polo passivo. b) Indevida concessão da justiça gratuita (art. 337, inciso XIII, do CPC)O Requerido impugna a justiça gratuita concedida ao Requerente, mas não demonstra que este possui condições econômicas para arcar com despesas processuais e honorários sem comprometer o sustento.A assistência judiciária é direito constitucional de todos que comprovarem escassez econômica (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88).Nessa linha, segue o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (súmula 25). Na presente, pelos documentos carreados ao feito, o Autor faz jus ao benefício, motivo pelo qual o mantenho (art. 98, do CPC).A assistência de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). 2. ÔNUS DA PROVA (art. 357, inciso III, do CPC)É sabido que a relação de consumo é constituída pelo fornecedor, consumidor e o produto fornecido ou serviço prestado por esse fornecedor ao consumidor, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.No caso em tela, a relação jurídica existente entre Demandante e Demandado(a) se amolda aos requisitos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), caracterizando-se como sendo de consumo, fato que admite a inversão pleiteada na exordial, se preenchidos os requisitos.O artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex (CDC) prevê que o consumidor tem o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nota-se que os requisitos não são cumulativos.Ressalta-se, ainda, que a hipossuficiência não é uma definição meramente econômica, mas relacionada a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.Em que pese a inversão do ônus probatório não desonerar o(a) Autor(a) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o juiz deverá assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico.Aliás, o artigo 7º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao estabelecer que às partes é assegurada paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.Diante do exposto, entendo que o(a) Requerente é hipossuficiente na relação processual, uma vez que está assimetricamente em condição de desvantagem para produzir prova em relação a Requerida, razão pela qual mantenho a inversão do ônus probandi.3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 357, inciso V, do CPC)Como dito anteriormente, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, o juiz deve proferir decisão de saneamento e organização (art. 357, do CPC).O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, estabelecer as provas necessárias ao julgamento do mérito, isto é, incumbe ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas pertinentes para formar seu convencimento, por ser o destinatário delas.Desse modo, aplicando o princípio do livre convencimento motivado, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, às 14h30min, oportunidade o Autor será ouvido, devendo ser intimado, pessoalmente, para o ato.Na ocasião será esclarecido, dentre outros pontos que reputarem pertinentes:a) como ocorreu o acidente;b) se o Requerido realizou a manutenção nos cabos de sua propriedade na região do acidente. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), contados da intimação desta decisum.O rol conterá a devida qualificação, nos moldes do artigo 450, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC).Apresentado o rol, eventual substituição observar-se-ão as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 451, do Código de Processo Civil.Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).Em tempo, informo que a audiência realizar-se-á na modalidade presencial, ficando facultado as partes e advogados(as) participarem por videoconferência, através da plataforma Zoom Meeting, pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/2998326581 (ID da reunião: 299 832 6581).Caso optem pela participação virtual, partes e procuradores deverão seguir as orientações abaixo:1. O programa Zoom Meeting deverá ser previamente instalado e testado;2. Acesso à boa conexão de internet é fundamental;2.1. A falta ou falha na conexão não será justificativa para adiamento e/ou suspensão da audiência, salvo se a falta/falha decorrer com a internet do Fórum, onde estará, presencialmente, este magistrado;3. Deverá ser informado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, número de telefone que contenha aplicativo WhatsApp ou endereço de e-mail para eventual envio do link da audiência;4. As testemunhas serão ouvidas na sala de audiência da 1ª Vara Cível (2º andar do Fórum);4.1. Caso a testemunha resida em outro Estado, autorizo a expedição de ofício para a oitiva em sala passiva;4.2. Caso a testemunha resida em outra cidade do Estado de Goiás, a parte deve informar antecipadamente para ser reservada sala passiva. 5. O modus operandi aqui disciplinado está sujeito alteração.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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