Execução de Título Extrajudicial 6081299-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

30/06/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091317-38.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SANDRA DIVINA OLIVEIRA CAMPOS ARAÚJO AGRAVADO: ALEXANDRE DE LIMA CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno manejado por SANDRA DIVINA OLIVEIRA CAMPOS ARAÚJO contra a decisão monocrática (mov. 14) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o decisum proferido pela Juíza de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da execução promovida em desfavor de ALEXANDRE DE LIMA CARDOSO. A decisão agravada foi assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. SÚMULA 25 DO TJGO. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, extreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Ausente a comprovação nos autos da alegada insuficiência financeira da parte postulante, deve ser indeferido o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3. É cabível a redução de despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS DE OFÍCIO. Nas razões recursais (mov. 19), a agravante ratifica a tese de que teria cumprido a determinação judicial para apresentação de documentos aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Analisando o caso sub judice, tenho que inexistem razões suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Isso porque, conforme explanado na decisão recorrida, a insurgente não comprovou devidamente sua insuficiência de recursos financeiros. Ora, apesar de informar que não possui condições de arcar com as custas do processo, a agravante é sócia-proprietária de empresa agropecuária com patrimônio de R$ 495.000,00 (mov. 10, doc. 03.1). Ademais, a guia de preparo inicial (R$ 1.470,37) foi reduzida em 50% (cinquenta por cento), possibilitando maior facilidade na sua quitação. Deste modo, não havendo provas da hipossuficiência financeira do agravante, o pleito deve ser indeferido. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. I - Nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.II - Não existindo substrato indicativo da insuficiência de recursos do recorrente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, requisito imprescindível para a concessão da medida postulada, deve ser confirmada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária.III ? Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 9a CC, AI 5623720-37 – Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJ 15/07/2024). Não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida, conforme passo a demonstrar pelos julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. (...). 4. Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, 6a CC, AgInt 5405212-61 – Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – DJ 26/09/2023). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11a CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual questionava o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em execução cível. A decisão recorrida entendeu ausente a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, apesar de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a agravante comprovou, nos autos, sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade de justiça, considerando a redução das custas processuais e sua condição de sócia-proprietária de empresa com considerável patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos processuais para a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 25 do TJGO). 4. A agravante, embora alegue hipossuficiência, é sócia-proprietária de empresa agropecuária com patrimônio declarado de R$ 495.000,00. 5. As custas iniciais foram reduzidas em 50%, demonstrando esforço para facilitar o acesso ao Judiciário. 6. A ausência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A gratuidade da justiça pressupõe a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 25 do TJGO. 2. A simples alegação de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é insuficiente para o deferimento do benefício." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091317-38.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SANDRA DIVINA OLIVEIRA CAMPOS ARAÚJO AGRAVADO: ALEXANDRE DE LIMA CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual questionava o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em execução cível. A decisão recorrida entendeu ausente a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante, apesar de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a agravante comprovou, nos autos, sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade de justiça, considerando a redução das custas processuais e sua condição de sócia-proprietária de empresa com considerável patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos processuais para a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 25 do TJGO). 4. A agravante, embora alegue hipossuficiência, é sócia-proprietária de empresa agropecuária com patrimônio declarado de R$ 495.000,00. 5. As custas iniciais foram reduzidas em 50%, demonstrando esforço para facilitar o acesso ao Judiciário. 6. A ausência de comprovação robusta da hipossuficiência financeira justifica o indeferimento do pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A gratuidade da justiça pressupõe a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 25 do TJGO. 2. A simples alegação de hipossuficiência, sem comprovação robusta, é insuficiente para o deferimento do benefício."

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2025 12:51:51)

06/05/2025, 13:03

Processo Desarquivado

06/05/2025, 13:02

Ofício Comunicatório

06/05/2025, 12:51

Processo Arquivado

19/03/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 6081299-72.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Sandra Divina Oliveira Campos Araujo.Polo passivo: Alexandre De

19/03/2025, 00:00

cancelamento.distribuiç

18/03/2025, 22:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

18/03/2025, 22:13

P/ SENTENÇA

07/03/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091317-38.2025.8.09.00519a CÂMARA CÍVELCOMARCA DE AGRAVANTE: SANDRA DIVINA OLIVEIRA CAMPOS ARAÚJO AGRAVADO: ALEXANDRE DE LIMA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/02/2025 16:25:58)

18/02/2025, 11:44

Ofício Comunicatório

17/02/2025, 16:25

indefer.gratuid

22/01/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

22/01/2025, 15:16

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

20/01/2025, 17:50

Petição intercorrente

17/01/2025, 14:44

Verificação inicial - gratuidade pessoa física 3UPJ

02/12/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/12/2024, 14:21

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/11/2024, 19:03

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS

27/11/2024, 15:47

Peticão Enviada

27/11/2024, 15:47

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2025 12:51:51)

Processo Desarquivado

Ofício Comunicatório

Processo Arquivado

cancelamento.distribuiç

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/02/2025 16:25:58)

Ofício Comunicatório

indefer.gratuid

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Divina Oliveira Campos Araujo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

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