Procedimento Comum Cível 6064383-29.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6064383-29.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Adailton Martins Neto em face de Banco C6 S.A., já qualificados.Sustenta que firmaram contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo: Fiat/Punto Essence Dualogic 1.6 Flex 16V 5P; placa: OMP1430; Renavam: 501689710; no valor de R$15.600,00 a satisfazer em 36 parcelas de R$841,92.Assevera que após satisfazer o pagamento de uma parcela o contrato tornou-se excessivamente oneroso, reputando abusiva a cobrança de encargos da normalidade e anormalidade contratual a justificar a redução das parcelas para R$429,37.Expostas as demais razões, requereu gratuidade; tutela de urgência para afastar os efeitos da mora: obstar a inscrição do nome em cadastro de inadimplente, depositar o valor incontroverso, ser mantido na posse do veículo; a revisão das cláusulas contratuais abusivas com aplicação da taxa de juros remuneratórios de 1,49% ao mês sem capitalização ou em periodicidade anual, com a utilização do Método Sac e a proibição de cumulação da comissão de permanência com outros encargos; a procedência dos pedidos e a quitação do débito por meio dos valores depositados, a consolidação da posse e baixa de gravames; a citação; provas e inversão do ônus de produzi-las; e condenações de sucumbência (evento 1)A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível deste foro, mas declinada a competência em razão da conexão com ação de busca e apreensão (processo n. 6017847-57.2024.8.09.0029) para cá distribuída no dia 04.11.2024 (eventos 2 a 6).É o relato.Decido:O Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), sendo que para afastar os efeitos da mora a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera discussão judicial da dívida não é suficiente a tanto1, sendo necessário concomitantemente: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração cabal de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito2.Embora não promovida a juntada do contrato pelo promovente, possível a análise desse documento porque exibido na ação de busca e apreensão (processo n. 6017847-57.2024.8.09.0029), ajuizada pela promovida em seu desfavor.Do cotejo de seus pedidos - vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas3 -, das normas que regem a espécie e jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, embora em sede de juízo de cognição sumária, não decorre da análise do contrato os requisitos autorizadores da tutela requerida, mormente quanto a alegada abusividade e onerosidade em relação à cláusula controvertida correspondente ao período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), a ensejar o afastamento dos efeitos da mora.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Embora a parte devedora possa questionar os encargos contratados, é cediço que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula nº 380 do STJ), uma vez que o afastamento da mora exige o efetivo reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5021787-19.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)A Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central não é um limitador, mas funciona como parâmetro, a partir do qual é possível detectar a abusividade, caso seja identificada discrepância entre a média e o percentual contratado. Portanto, embora trate-se de um valioso referencial, a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto4.Na hipótese, ainda que em sede de juízo inicial e superficial de conhecimento e sem o propósito de açodadamente imiscuir-se no meritum causae, as taxas de juros remuneratórios do contrato (2,76% ao mês e 38,57% ao ano) não evidenciam abusividade em relação à taxa média praticada em junho/2024 (1,91% ao mês e 25,52% ao ano)5, - quando firmado o contrato - sequer ultrapassam uma vez e meia a taxa média; além de expressamente prevista a capitalização de juros (Cláusula 8).Vale ressaltar que o percentual indicado na inicial de 4,15% corresponde ao Custo Efetivo Total – CET (Cláusula 9), instituído pela Resolução n. 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, somatório da taxa de juros, tributos, seguros, tarifas e outras despesas cobradas do cliente, não se confundindo com taxa de juros remuneratórios6.Isso posto, indefiro o pedido tutela provisória de urgência, restando autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, todavia sem afastar os efeitos da mora.Aplicando-se ao caso as disposições da lei consumerista (CDC, arts. 2º e 3º), pois manifesta a vulnerabilidade financeira e técnica do consumidor(a) em face do(s) fornecedor(es), determino a inversão do ônus probatório (CDC, inc. VIII, art. 6º).Quanto ao pedido de gratuidade, em atendimento à exigência constitucional e legal que condiciona a concessão da justiça gratuita à parte que comprovadamente dela necessite (art. 5º, LXXIV CF e art. 98 e ss do CPC, corroborado pela Súmula 25 do Eg. Tribunal de Justiça7), deverá o promovente, no prazo de 15 (quinze) dias:a) comprovar a alegada hipossuficiência financeira, inserindo todos os documentos a seguir elencados:- declaração de insuficiência de recursos firmada por 2 (duas) testemunhas;- declaração do IRF/isenção;- extratos bancários referente aos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade;- três últimos holerites na hipótese de vínculo empregatício ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário;b) ou recolher as custas iniciais, facultado o parcelamento em até 5 (cinco) vezes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Persistindo o interesse na concessão do benefício da gratuidade com a exibição dos documentos solicitados, ou transcorrendo in albis o prazo para tal providência, retornem para deliberação(ões) pertinente(s).Somente na hipótese de recolhimento integral ou da primeira parcela das custas, cite(m)-se sob pena de revelia para contestar em 15 (quinze) dias, cujo prazo iniciará da inserção no PJD do mandado/carta devidamente cumprido.A propósito, frustrada a citação, desde já autorizada a busca de endereços pelos sistemas integrados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG), colhendo posterior manifestação do(a) promovente, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deverá o(a) interessado comprovar o recolhimento das respectivas despesas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se dispensado de fazê-lo, bem como de promover as tentativas de citação em todos os endereços informados nas pesquisas, antes de requerer a citação por edital.Apresentando resposta/documentos, manifeste a parte contrária em igual prazo, remetendo-se o feito ao CEJUSCC para a designação da audiência de conciliação, incumbindo ao(a) promovente o recolhimento da despesa do conciliador, salvo se dispensado em fazê-lo.Não sendo possível a conciliação, incumbe às partes, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, manifestar se pretendem o julgamento antecipado e/ou produzir provas, especificando quais e justificando a pertinência nos estritos limites da lide, apontando o ponto controvertido a dirimir, inclusive.Intime-se e cumpra-se, servindo esta de mandado.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito 1Cf.: STJ: Súmula 380.2Cf.: AgRg no AREsp 96169 / SC.3Cf.: STJ: Súmula 381.4Cf.: TJGO: AC n. 5615870-34.2020.8.09.0127 e STJ: AgInt no REsp 2002576 / RS.5Cf.: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 6TJGO: AC n. 5297707-40.2019.8.09.01197Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

10/04/2025, 00:00