Execução da Pena 5282544-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

LUCAS GABRIEL GONCALVES DOMINGOS

VITIMA

JARDEL SILVA SANTOS

Reu

CLEYTON SILVA PIMENTA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

LUCAS GABRIEL GONCALVES DOMINGOS

VITIMA

JARDEL SILVA SANTOS

Reu

CLEYTON SILVA PIMENTA

NAO_VINCULADOS

CB FABIO PACHECO RAMOS DE QUEIROZ

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEYTON SILVA PIMENTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2026, 16:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/04/2026, 18:20

Juntada de Documento

06/04/2026, 12:19

Autos Conclusos

06/04/2026, 12:19

Juntada de Documento

06/04/2026, 10:39

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2026, 16:28

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:29

Juntada de Documento

27/03/2026, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2026, 13:32

Juntada de Documento

27/03/2026, 13:28

Juntada de Documento

26/03/2026, 15:50

Guia de Execução Penal Expedido

26/03/2026, 08:25

Juntada de Documento

25/03/2026, 10:06

Transitado em Julgado

25/03/2026, 09:26

Todas as movimentações(416)

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2026, 16:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/04/2026, 18:20

Juntada de Documento

06/04/2026, 12:19

Autos Conclusos

06/04/2026, 12:19

Juntada de Documento

06/04/2026, 10:39

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 15:17

Despacho

•15/07/2022, 16:54

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2026, 16:28

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:29

Juntada de Documento

27/03/2026, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2026, 13:32

Juntada de Documento

27/03/2026, 13:28

Juntada de Documento

26/03/2026, 15:50

Guia de Execução Penal Expedido

26/03/2026, 08:25

Juntada de Documento

25/03/2026, 10:06

Transitado em Julgado

25/03/2026, 09:26

Certidão Expedida

25/03/2026, 09:22

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/03/2026, 07:05

Intimação Lida

11/03/2026, 14:16

Intimação Expedida

11/03/2026, 11:07

Autos Conclusos

11/03/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 10:48

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 10:48

Transitado em Julgado

11/03/2026, 10:47

Transitado em Julgado

11/03/2026, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2026, 08:37

Intimação Lida

18/02/2026, 15:36

Troca de Responsável

18/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

13/02/2026, 11:40

Intimação Expedida

13/02/2026, 11:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/02/2026, 08:38

Autos Conclusos

06/02/2026, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2026, 18:45

Intimação Lida

21/01/2026, 03:15

Troca de Responsável

09/01/2026, 11:35

Intimação Expedida

08/01/2026, 14:29

Certidão - Recurso Especial autuado

07/01/2026, 22:53

Habilitação Responsável

07/01/2026, 22:52

Troca de Responsável

07/01/2026, 22:52

Recurso Autuado

07/01/2026, 22:52

Recurso Distribuído

19/12/2025, 08:50

Recurso Distribuído

19/12/2025, 08:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/12/2025, 18:09

Intimação Lida

03/12/2025, 14:32

Intimação Efetivada

02/12/2025, 19:14

Intimação Expedida

02/12/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/12/2025, 18:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/12/2025, 17:17

Intimação Lida

02/12/2025, 13:21

Intimação Efetivada

01/12/2025, 16:35

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:54

Certidão Expedida

01/12/2025, 15:38

Intimação Expedida

01/12/2025, 15:38

Juntada de Documento

07/11/2025, 17:18

Decorrido Prazo

23/10/2025, 15:30

Sessão Julgamento Adiado

23/10/2025, 09:28

Intimação Lida

16/10/2025, 13:51

Certidão Expedida

15/10/2025, 11:50

Intimação Efetivada

15/10/2025, 11:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/10/2025, 11:33

Intimação Expedida

15/10/2025, 11:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/10/2025, 09:15

Autos Conclusos

14/10/2025, 15:03

Relatório - encaminhado à revisão

14/10/2025, 15:00

Intimação Lida

10/10/2025, 03:04

Autos Conclusos

09/10/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Parecer

08/10/2025, 18:51

Intimação Expedida

30/09/2025, 16:51

Decorrido Prazo

30/09/2025, 16:51

Intimação Lida

15/09/2025, 03:14

Troca de Responsável

05/09/2025, 12:08

Certidão Expedida

04/09/2025, 09:43

Troca de Responsável

04/09/2025, 09:41

Intimação Expedida

04/09/2025, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 19:28

Autos Conclusos

02/09/2025, 17:01

Certidão Expedida

02/09/2025, 17:01

Processo Redistribuído

02/09/2025, 17:01

Recurso Autuado

02/09/2025, 16:08

Recurso Distribuído

02/09/2025, 07:39

Recurso Distribuído

02/09/2025, 07:39

Intimação Lida

22/08/2025, 14:12

Intimação Expedida

21/08/2025, 15:48

Mandado Não Cumprido

21/08/2025, 09:20

Juntada de Documento

20/08/2025, 11:59

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2025, 11:57

Juntada de Documento

15/08/2025, 15:15

Juntada de Documento

14/08/2025, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 17:31

Autos Conclusos

14/08/2025, 14:53

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:50

Mandado Expedido

26/06/2025, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 18:11

Autos Conclusos

23/06/2025, 14:21

Mandado Não Cumprido

20/06/2025, 11:27

Intimação Lida

18/06/2025, 16:09

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/06/2025, 09:11

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 21:48

Autos Conclusos

03/06/2025, 15:23

Juntada -> Petição

02/06/2025, 18:58

Mandado Expedido

14/05/2025, 14:15

Intimação Lida

13/05/2025, 15:14

Intimação Expedida

13/05/2025, 14:21

Mandado Não Cumprido

05/05/2025, 10:04

Juntada de Documento

30/04/2025, 07:22

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2025, 07:16

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:40

Juntada -> Petição

22/04/2025, 13:26

Intimação Lida

22/04/2025, 13:26

Intimação Expedida

22/04/2025, 10:56

Mandado Não Cumprido

18/04/2025, 12:19

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/03/2025, 19:25

Autos Conclusos

07/03/2025, 13:48

Juntada -> Petição

07/03/2025, 11:21

Intimação Lida

06/03/2025, 15:09

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:47

Mandado Expedido

06/03/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5282544-25.2022.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JARDEL SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, artigo 147 do Código Penal e artigo 28 da Lei n° 11.343/06. &nb

06/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:21

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/02/2025, 18:56

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

25/02/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 5282544-25.2022.8.09.0051 No dia 03 do mês de fevereiro de 2025, nesta cidade e comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, às 16:20 h, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (Zoom Cloud Meetings). Presente na sala, mediante videoconferência, o represe

19/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/02/2025, 15:54

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:54

Intimação Efetivada

18/02/2025, 11:56

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/02/2025, 16:45

Intimação Lida

14/02/2025, 03:06

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:00

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 13:48

Mídia Publicada

04/02/2025, 13:41

Mandado Cumprido

22/01/2025, 09:34

Mandado Expedido

06/12/2024, 15:29

Certidão Expedida

23/10/2024, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 17:08

Certidão Expedida

08/10/2024, 18:44

Despacho -> Requisição de Informações

08/10/2024, 18:02

Autos Conclusos

07/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

07/10/2024, 13:47

Intimação Lida

07/10/2024, 13:47

Intimação Expedida

03/10/2024, 18:57

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:02

Ofício Efetivado

19/09/2024, 12:56

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 19:09

Intimação Lida

13/09/2024, 15:47

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:26

Juntada de Documento

13/09/2024, 14:05

Autos Conclusos

11/09/2024, 14:58

Juntada -> Petição

11/09/2024, 14:47

Intimação Lida

11/09/2024, 14:47

Intimação Expedida

11/09/2024, 12:11

Juntada de Documento

09/09/2024, 13:52

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:22

Juntada de Documento

29/08/2024, 12:07

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 11:14

Certidão Expedida

20/08/2024, 13:54

Ofício Não Efetivado

20/08/2024, 10:42

Intimação Lida

06/08/2024, 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento

06/08/2024, 11:14

Intimação Efetivada

06/08/2024, 11:14

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2024, 16:14

Autos Conclusos

24/07/2024, 15:30

Juntada -> Petição

04/07/2024, 19:19

Intimação Lida

04/07/2024, 19:19

Intimação Expedida

04/07/2024, 11:27

Certidão Expedida

05/06/2024, 14:44

Juntada de Documento

05/06/2024, 12:40

Juntada de Documento

04/06/2024, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2024, 14:43

Autos Conclusos

21/05/2024, 18:37

Certidão Expedida

21/05/2024, 18:36

Juntada de Documento

24/04/2024, 14:33

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 19:45

Autos Conclusos

04/04/2024, 17:17

Certidão Expedida

04/04/2024, 17:17

Intimação Efetivada

07/03/2024, 17:46

Juntada -> Petição

07/03/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 16:44

Intimação Lida

28/02/2024, 15:06

Intimação Expedida

28/02/2024, 13:20

Intimação Efetivada

28/02/2024, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 18:56

Autos Conclusos

27/02/2024, 15:55

Juntada -> Petição

26/02/2024, 13:20

Intimação Lida

26/02/2024, 13:19

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 17:50

Juntada de Documento

19/02/2024, 16:42

Autos Conclusos

19/02/2024, 16:40

Juntada de Documento

19/02/2024, 16:40

Juntada de Documento

29/11/2023, 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento

29/11/2023, 13:53

Decisão -> Decretação de revelia

29/11/2023, 13:53

Mídia Publicada

27/11/2023, 18:36

Intimação Lida

27/11/2023, 14:17

Juntada -> Petição

27/11/2023, 14:17

Intimação Lida

27/11/2023, 14:17

Intimação Expedida

24/11/2023, 16:14

Mandado Não Cumprido

24/11/2023, 15:09

Juntada de Documento

24/11/2023, 10:01

Certidão Expedida

24/11/2023, 09:59

Intimação Via Telefone Efetivada

24/11/2023, 09:56

Juntada de Documento

24/11/2023, 09:47

Certidão Expedida

24/11/2023, 09:43

Intimação Expedida

24/11/2023, 09:43

Certidão Expedida

23/11/2023, 14:14

Intimação Via Telefone Efetivada

23/11/2023, 14:10

Intimação Lida

22/11/2023, 16:44

Juntada de Documento

22/11/2023, 15:48

Intimação Expedida

22/11/2023, 15:34

Certidão Expedida

22/11/2023, 15:34

Juntada de Documento

21/11/2023, 09:39

Juntada -> Petição

20/11/2023, 17:06

Intimação Lida

20/11/2023, 17:06

Intimação Expedida

20/11/2023, 10:03

Certidão Expedida

17/11/2023, 16:44

Mandado Não Cumprido

17/11/2023, 16:43

Intimação Efetivada

09/11/2023, 10:01

Intimação Efetivada

11/10/2023, 13:10

Mandado Não Cumprido

11/10/2023, 13:10

Juntada de Documento

11/10/2023, 13:09

Mandado Expedido

11/10/2023, 13:05

Mandado Expedido

11/10/2023, 13:01

Juntada -> Petição

04/10/2023, 16:08

Intimação Lida

04/10/2023, 16:07

Intimação Expedida

04/10/2023, 14:58

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 14:53

Juntada -> Petição

18/09/2023, 16:19

Intimação Lida

18/09/2023, 14:30

Certidão Expedida

18/09/2023, 10:22

Intimação Efetivada

18/09/2023, 10:22

Juntada de Documento

18/09/2023, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2023, 10:11

Mandado Expedido

18/09/2023, 09:51

Mandado Expedido

18/09/2023, 09:39

Intimação Expedida

18/09/2023, 09:23

Audiência de Instrução e Julgamento

15/09/2023, 15:15

Intimação Efetivada

15/09/2023, 15:15

Audiência de Instrução e Julgamento

15/09/2023, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 14:48

Autos Conclusos

15/09/2023, 09:26

Certidão Expedida

15/09/2023, 09:26

Audiência de Instrução e Julgamento

29/06/2023, 13:36

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:36

Intimação Lida

22/06/2023, 13:45

Intimação Expedida

22/06/2023, 09:57

Intimação Efetivada

22/06/2023, 09:57

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2023, 20:44

Autos Conclusos

05/06/2023, 15:56

Processo baixado à origem/devolvido

01/06/2023, 19:05

Processo baixado à origem/devolvido

01/06/2023, 19:05

Processo baixado à origem/devolvido

01/06/2023, 18:57

Processo baixado à origem/devolvido

01/06/2023, 18:57

Transitado em Julgado

01/06/2023, 18:57

Intimação Lida

22/05/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/05/2023, 10:30

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:10

Intimação Expedida

11/05/2023, 16:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/05/2023, 09:51

Autos Conclusos

09/05/2023, 07:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2023, 04:33

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Troca de Responsável

12/04/2023, 11:39

Intimação Expedida

11/04/2023, 13:36

Habilitação Responsável

11/04/2023, 13:32

Troca de Responsável

11/04/2023, 13:32

Recurso Autuado

11/04/2023, 13:31

Recurso Distribuído

10/04/2023, 14:23

Recurso Distribuído

10/04/2023, 14:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/04/2023, 14:22

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/04/2023, 12:26

Intimação Lida

24/03/2023, 17:00

Intimação Expedida

23/03/2023, 15:14

Intimação Efetivada

23/03/2023, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/03/2023, 13:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/03/2023, 13:00

Intimação Lida

13/03/2023, 18:42

Certidão Expedida

10/03/2023, 08:19

Intimação Efetivada

10/03/2023, 08:18

Intimação Expedida

10/03/2023, 08:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2023, 08:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/03/2023, 12:31

Autos Conclusos

02/02/2023, 15:12

Juntada -> Petição

01/02/2023, 18:45

Troca de Responsável

09/01/2023, 11:44

Intimação Lida

09/01/2023, 03:01

Intimação Expedida

15/12/2022, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 13:12

Certidão Expedida

07/12/2022, 14:36

Autos Conclusos

07/12/2022, 14:36

Recurso Autuado

07/12/2022, 14:33

Recurso Distribuído

07/12/2022, 14:32

Recurso Distribuído

07/12/2022, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 23:17

Audiência de Instrução e Julgamento

06/12/2022, 16:51

Autos Conclusos

06/12/2022, 13:41

Certidão Expedida

06/12/2022, 13:41

Intimação Lida

16/11/2022, 15:31

Intimação Expedida

16/11/2022, 12:35

Intimação Efetivada

16/11/2022, 12:35

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2022, 18:10

Autos Conclusos

07/11/2022, 12:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2022, 10:08

Intimação Efetivada

03/11/2022, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 14:56

Autos Conclusos

13/10/2022, 12:50

Mandado Cumprido

10/10/2022, 13:29

Intimação Efetivada

29/09/2022, 12:35

Juntada -> Petição

27/09/2022, 16:05

Intimação Lida

26/09/2022, 15:10

Intimação Expedida

22/09/2022, 18:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/09/2022, 17:04

Autos Conclusos

22/09/2022, 14:04

Intimação Lida

19/09/2022, 14:03

Intimação Lida

19/09/2022, 13:40

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

19/09/2022, 13:40

Intimação Expedida

19/09/2022, 12:13

Audiência de Instrução e Julgamento

19/09/2022, 12:12

Intimação Efetivada

19/09/2022, 12:12

Juntada de Documento

16/09/2022, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

16/09/2022, 17:22

Intimação Efetivada

16/09/2022, 17:16

Intimação Expedida

16/09/2022, 17:10

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2022, 15:41

Intimação Lida

16/09/2022, 13:28

Intimação Lida

16/09/2022, 13:21

Juntada -> Petição

16/09/2022, 13:21

Juntada -> Petição

16/09/2022, 13:20

Intimação Expedida

15/09/2022, 17:20

Intimação Expedida

15/09/2022, 17:19

Juntada -> Petição

14/09/2022, 17:25

Juntada -> Petição

14/09/2022, 16:25

Intimação Lida

14/09/2022, 14:17

Juntada -> Petição

14/09/2022, 14:17

Juntada de Documento

14/09/2022, 10:12

Intimação Expedida

14/09/2022, 10:12

Autos Conclusos

06/09/2022, 16:31

Juntada -> Petição

06/09/2022, 14:52

Intimação Lida

06/09/2022, 13:38

Juntada -> Petição

06/09/2022, 13:38

Intimação Expedida

06/09/2022, 07:33

Juntada -> Petição

05/09/2022, 20:58

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2022, 17:45

Mandado Expedido

02/09/2022, 14:30

Evolução da Classe Processual

02/09/2022, 14:25

Autos Conclusos

31/08/2022, 13:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/08/2022, 20:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/08/2022, 19:05

Juntada de Documento

19/08/2022, 16:08

Intimação Lida

18/08/2022, 15:54

Juntada -> Petição

18/08/2022, 15:54

Juntada de Documento

18/08/2022, 15:25

Intimação Expedida

18/08/2022, 15:25

Autos Conclusos

12/08/2022, 15:22

Certidão Expedida

12/08/2022, 15:21

Juntada -> Petição -> Denúncia

08/08/2022, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2022, 16:54

Autos Conclusos

15/07/2022, 14:01

Juntada -> Petição

11/07/2022, 13:02

Intimação Lida

06/07/2022, 14:56

Intimação Expedida

29/06/2022, 11:51

Juntada -> Petição

28/06/2022, 20:48

Juntada de Documento

28/06/2022, 17:40

Recebido

27/06/2022, 12:51

Juntada de Documento

22/06/2022, 14:05

Juntada de Documento

21/06/2022, 15:06

Intimação Lida

26/05/2022, 17:34

Juntada de Documento

23/05/2022, 14:17

Intimação Expedida

23/05/2022, 14:17

Intimação Lida

18/05/2022, 15:46

Juntada -> Petição

18/05/2022, 15:46

Troca de Responsável

17/05/2022, 15:02

Intimação Expedida

17/05/2022, 11:48

Juntada de Documento

17/05/2022, 09:05

Juntada de Documento

16/05/2022, 17:48

Juntada de Documento

16/05/2022, 17:22

Processo Redistribuído

16/05/2022, 17:22

Mandado Expedido

16/05/2022, 17:14

Juntada de Documento

16/05/2022, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2022, 16:01

Audiência Publicada

16/05/2022, 15:55

Juntada -> Petição

16/05/2022, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2022, 15:33

Juntada de Documento

16/05/2022, 15:30

Audiência -> de Custódia

16/05/2022, 15:23

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

16/05/2022, 15:17

Intimação Lida

16/05/2022, 14:49

Juntada -> Petição

16/05/2022, 14:48

Juntada -> Petição

16/05/2022, 13:55

Audiência -> de Custódia

16/05/2022, 13:45

Intimação Efetivada

16/05/2022, 13:45

Intimação Lida

16/05/2022, 13:06

Troca de Responsável

16/05/2022, 11:37

Certidão Expedida

16/05/2022, 10:38

Intimação Expedida

16/05/2022, 10:38

Intimação Efetivada

16/05/2022, 10:38

Juntada de Documento

16/05/2022, 07:29

Intimação Expedida

16/05/2022, 07:29

Mudança de Assunto Processual

16/05/2022, 07:25

Juntada de Documento

16/05/2022, 07:23

Autos Conclusos

16/05/2022, 07:22

Juntada -> Petição

15/05/2022, 17:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/05/2022, 16:58

Processo Distribuído

15/05/2022, 15:44

Recebido

15/05/2022, 15:44

Decisão

•22/08/2022, 19:05

Despacho

•04/09/2022, 17:45

Decisão

•16/09/2022, 15:41

Decisão

•22/09/2022, 17:04

Despacho

•21/10/2022, 14:56

Decisão

•11/11/2022, 18:10

Despacho

•06/12/2022, 23:17

Despacho

•13/12/2022, 13:12

Despacho

•09/03/2023, 12:31

Ementa

•20/03/2023, 12:34

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:34

Decisão

•11/05/2023, 09:51

Despacho

•18/06/2023, 20:44

Todos os documentos(38)

Decisão

•16/05/2022, 15:17

Despacho

•15/07/2022, 16:54

Decisão

•22/08/2022, 19:05

Despacho

•04/09/2022, 17:45

Decisão

•16/09/2022, 15:41

Decisão

•22/09/2022, 17:04

Despacho

•21/10/2022, 14:56

Decisão

•11/11/2022, 18:10

Despacho

•06/12/2022, 23:17

Despacho

•13/12/2022, 13:12

Despacho

•09/03/2023, 12:31

Ementa

•20/03/2023, 12:34

Relatório e Voto

•20/03/2023, 12:34

Decisão

•11/05/2023, 09:51

Despacho

•18/06/2023, 20:44

Despacho

•15/09/2023, 14:48

Termo de Audiência

•29/11/2023, 13:53

Despacho

•21/02/2024, 17:50

Despacho

•27/02/2024, 18:56

Despacho

•23/04/2024, 19:45

Despacho

•30/05/2024, 14:43

Despacho

•03/08/2024, 16:14

Despacho

•16/09/2024, 19:09

Despacho

•08/10/2024, 18:02

Decisão

•04/02/2025, 13:48

Decisão

•18/02/2025, 15:54

Sentença

•28/02/2025, 18:56

Despacho

•10/03/2025, 19:25

Despacho

•04/06/2025, 21:48

Despacho

•25/06/2025, 18:11

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Despacho

•03/09/2025, 19:28

Relatório

•14/10/2025, 15:00

Despacho

•15/10/2025, 09:15

Relatório e Voto

•02/12/2025, 18:12

Decisão

•12/02/2026, 08:38

Despacho

•23/03/2026, 07:05

Despacho

•10/04/2026, 18:20