Execução de Título Extrajudicial 5084314-63.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 38.692,52

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

16/03/2026, 11:34

Juntada -> Petição

16/03/2026, 11:31

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:51

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:42

Mandado Não Cumprido

11/03/2026, 10:40

Mandado Expedido

22/01/2026, 15:21

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:54

Intimação Efetivada

14/01/2026, 08:40

Intimação Expedida

14/01/2026, 08:34

Mandado Não Cumprido

13/01/2026, 21:03

Mandado Expedido

17/12/2025, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 13:51

Autos Conclusos

10/12/2025, 11:47

Processo Desarquivado

09/12/2025, 13:43

Juntada -> Petição

03/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(57)

Autos Conclusos

16/03/2026, 11:34

Juntada -> Petição

16/03/2026, 11:31

Intimação Efetivada

11/03/2026, 10:51

Intimação Expedida

11/03/2026, 10:42

Mandado Não Cumprido

11/03/2026, 10:40

Mandado Expedido

22/01/2026, 15:21

Juntada -> Petição

20/01/2026, 14:54

Intimação Efetivada

14/01/2026, 08:40

Intimação Expedida

14/01/2026, 08:34

Mandado Não Cumprido

13/01/2026, 21:03

Mandado Expedido

17/12/2025, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 13:51

Autos Conclusos

10/12/2025, 11:47

Processo Desarquivado

09/12/2025, 13:43

Juntada -> Petição

03/12/2025, 15:13

Processo Arquivado

30/10/2025, 12:44

Transitado em Julgado

30/10/2025, 12:43

Intimação Efetivada

30/10/2025, 12:43

Intimação Expedida

30/10/2025, 12:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/10/2025, 06:00

Autos Conclusos

23/10/2025, 20:00

Certidão Expedida

22/10/2025, 14:23

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:11

Juntada -> Petição

16/10/2025, 15:42

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:57

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:07

Retificação de Classe Processual

10/10/2025, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 06:27

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:19

Juntada -> Petição

08/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:51

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 17:29

Juntada -> Petição

08/07/2025, 18:09

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:40

Prazo Decorrido

07/07/2025, 13:40

Intimação Efetivada

09/06/2025, 19:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2025, 15:23

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:01

Juntada -> Petição

12/05/2025, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 07:09

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

11/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5084314-63.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Real Cheque Consultoria LtdaPolo Passivo: Rodrigo Antonio De Oliveira Carvalho DECISÃODa análise do procedimento, infere-se que o cheque que embasa a presente demanda fora devolvido sem pagamento devido o motivo ("cheque sustado ou revogado pelo emitente").Pois bem. Conforme estabelece o art. 783 do CPC, '‘a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível’'. A ausência de qualquer um desses atributos resulta na nulidade da execução.Nesse sentido, tem-se que o cheque devolvido com motivo 21 compromete sua exigibilidade imediata como título executivo, vez que ele não é aceitável pelo banco devido o próprio emitente ordenar o seu pagamento.Embora não possa ser executado diretamente, o cheque ainda pode ser cobrado por meio de ação de cobrança ou ação monitória, mediante a comprovação de que o credor prestou o serviço ou entregou o produto correspondente ao valor do cheque. Pelo exposto, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a exordial manifestando se possui interesse em demandar ação de conhecimento (cobrança), apresentando pedido nesse sentido, ou requerer o que entender de direito. Na hipótese de conversão deverá fundamentar, comprovar e esclarecer a respeito da relação jurídica existente entre as partes.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 16:35

Autos Conclusos

18/03/2025, 10:40

Prazo Decorrido

18/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150,

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 18:51

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:12

Autos Conclusos

05/02/2025, 13:12

Processo Distribuído

05/02/2025, 10:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/02/2025, 10:27

Peticão Enviada

05/02/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 18:51

Decisão

•09/04/2025, 16:35

Decisão

•06/05/2025, 07:09

Despacho

•06/06/2025, 15:23

Despacho

•21/08/2025, 17:29

Despacho

•10/10/2025, 06:27

Sentença

•30/10/2025, 06:00

Decisão

•11/12/2025, 13:51