Recurso Especial 5081518-57.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJGO
3° Grau
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Data de Distribuição
06/10/2025
Valor da Causa
R$ 44.900,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo
SPE MIRANTE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS SA
CNPJ
18.***.***.0001-00
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Autor
DOMITILA DE MELLO ESTEVES
CPF
733.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI
CPF
275.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Autor
JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO
CPF
023.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
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13/01/2026, 22:50
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DECISÃO TERMINATIVA
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