Cumprimento de sentença 5703853-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5703853-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5703853-66.2024.8.09.0051 (gsa) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Embargante: Itaú Unibanco S.A. Embargado: Leonardo do Nascimento Camargo Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AO FORNECIMENTO DE DADOS E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão proferido (evento 43), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, apenas para minorar o valor da compensação por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00, mantendo, no entanto, a obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a ponto crucial à resolução da lide, qual seja, o fato de que a parte autora teria anuído expressamente com o registro de seus dados no SCR quando da contratação com o banco, conforme documento denominado "comunicação ao cliente – PAC", que estaria juntado aos autos (evento 46). 3. Sustenta, ainda, que a obrigação de exclusão de histórico da operação de crédito existente no SCR seria impossível ao banco, sendo exclusiva do Banco Central (BACEN), ponto sobre o qual o acórdão também teria sido omisso. Argumenta, por fim, que eventual cominação de multa astreinte em cumprimento de sentença não terá caráter coercitivo, mas apenas indenizatório e ensejador de enriquecimento sem causa à parte contrária, desvirtuando o que dispõe a lei sobre a multa cominatória, conforme art. 537, caput, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como hipóteses de cabimento a obscuridade, a contradição, a omissão ou erro material existente na decisão recorrida. 5. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique a interposição do presente recurso. 6. Em relação à alegada omissão quanto à anuência prévia do cliente para o registro dos dados no SCR, tal questão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que, mesmo havendo autorização genérica no momento da contratação, essa circunstância não afasta a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o consumidor sobre a efetiva inclusão, conforme dispõem as Resoluções nº 5.037/2022 e nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, expressamente citadas no acórdão embargado. 7. Nesse ponto, o acórdão foi claro ao afirmar que "é assente o entendimento neste Tribunal de ser necessária a prévia notificação das anotações que promovem negativações ao consumidor, bem como ser de responsabilidade da instituição originária as informações fornecidas ao Banco Central, conforme estabelece o artigo 13 da Resolução n.º 5.037/2022 e o artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017, ambas do Banco Central". 8. Ademais, o acórdão deixou explícito que "o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que a instituição financeira requerida não cumpriu as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida". 9. Quanto à alegada impossibilidade técnica de exclusão dos dados do SCR pelo embargante, por ser atribuição exclusiva do Banco Central, também não se vislumbra omissão no julgado. Trata-se de questão operacional que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, competindo-lhe adotar as providências cabíveis junto ao Banco Central para cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 10. O acórdão foi expresso ao manter a sentença que "determinou o cancelamento definitivo da anotação do nome da promovente nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito – SCR, considerando o lapso temporal superior a cinco anos, caracterizando a prescrição", não havendo qualquer obscuridade quanto a essa determinação. 11. No que tange à questão da multa astreinte, não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou especificamente sobre a aplicação de multa cominatória, limitando-se a manter a obrigação de fazer determinada na sentença. Eventual discussão sobre os parâmetros da multa deverá ser objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível nos presentes embargos de declaração. 12. Verifica-se, na verdade, que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos declaratórios. 13. Como é sabido, os embargos de declaração não se prestam para provocar novo julgamento da causa, tampouco para forçar o órgão julgador a reexaminar matéria já decidida. 14. Por fim, convém destacar que a decisão sobre a caracterização do dano moral foi devidamente fundamentada no acórdão, que entendeu que "reconhecida a negativação indevida por ausência de notificação, o dano moral dispensa a demonstração do efetivo prejuízo (in re ipsa)", entendimento esse consolidado na jurisprudência pátria. IV - DISPOSITIVO: 15. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porém os REJEITO, por não vislumbrar a existência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO EMBARGOS E REJEITÁ-LOS, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AO FORNECIMENTO DE DADOS E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão proferido (evento 43), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, apenas para minorar o valor da compensação por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00, mantendo, no entanto, a obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a ponto crucial à resolução da lide, qual seja, o fato de que a parte autora teria anuído expressamente com o registro de seus dados no SCR quando da contratação com o banco, conforme documento denominado "comunicação ao cliente – PAC", que estaria juntado aos autos (evento 46). 3. Sustenta, ainda, que a obrigação de exclusão de histórico da operação de crédito existente no SCR seria impossível ao banco, sendo exclusiva do Banco Central (BACEN), ponto sobre o qual o acórdão também teria sido omisso. Argumenta, por fim, que eventual cominação de multa astreinte em cumprimento de sentença não terá caráter coercitivo, mas apenas indenizatório e ensejador de enriquecimento sem causa à parte contrária, desvirtuando o que dispõe a lei sobre a multa cominatória, conforme art. 537, caput, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como hipóteses de cabimento a obscuridade, a contradição, a omissão ou erro material existente na decisão recorrida. 5. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique a interposição do presente recurso. 6. Em relação à alegada omissão quanto à anuência prévia do cliente para o registro dos dados no SCR, tal questão não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que, mesmo havendo autorização genérica no momento da contratação, essa circunstância não afasta a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o consumidor sobre a efetiva inclusão, conforme dispõem as Resoluções nº 5.037/2022 e nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, expressamente citadas no acórdão embargado. 7. Nesse ponto, o acórdão foi claro ao afirmar que "é assente o entendimento neste Tribunal de ser necessária a prévia notificação das anotações que promovem negativações ao consumidor, bem como ser de responsabilidade da instituição originária as informações fornecidas ao Banco Central, conforme estabelece o artigo 13 da Resolução n.º 5.037/2022 e o artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017, ambas do Banco Central".8. Ademais, o acórdão deixou explícito que "o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que a instituição financeira requerida não cumpriu as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida". 9. Quanto à alegada impossibilidade técnica de exclusão dos dados do SCR pelo embargante, por ser atribuição exclusiva do Banco Central, também não se vislumbra omissão no julgado. Trata-se de questão operacional que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, competindo-lhe adotar as providências cabíveis junto ao Banco Central para cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 10. O acórdão foi expresso ao manter a sentença que "determinou o cancelamento definitivo da anotação do nome da promovente nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito – SCR, considerando o lapso temporal superior a cinco anos, caracterizando a prescrição", não havendo qualquer obscuridade quanto a essa determinação. 11. No que tange à questão da multa astreinte, não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão não tratou especificamente sobre a aplicação de multa cominatória, limitando-se a manter a obrigação de fazer determinada na sentença. Eventual discussão sobre os parâmetros da multa deverá ser objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, não sendo cabível nos presentes embargos de declaração. 12. Verifica-se, na verdade, que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos declaratórios. 13. Como é sabido, os embargos de declaração não se prestam para provocar novo julgamento da causa, tampouco para forçar o órgão julgador a reexaminar matéria já decidida. 14. Por fim, convém destacar que a decisão sobre a caracterização do dano moral foi devidamente fundamentada no acórdão, que entendeu que "reconhecida a negativação indevida por ausência de notificação, o dano moral dispensa a demonstração do efetivo prejuízo (in re ipsa)", entendimento esse consolidado na jurisprudência pátria. IV - DISPOSITIVO: 15. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porém os REJEITO, por não vislumbrar a existência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o acórdão embargado.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(108)