Embargos à Execução 5952966-75.2024.8.09.0157 - TJGO

Embargos à Execução 5952966-75.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5952966-75.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Ana Candida Industria E Comercio De Material Ceramico Ltda Requerido(a): Verdes Maquinas E Instalacoes Ltda Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por ANA CÂNDIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL CERÂMICO LTDA. em face de VERDÉS MÁQUINAS E INSTALAÇÕES LTDA., distribuídos por dependência aos autos da execução nº 5681149-32.2024.8.09.0157. A embargante alega ter celebrado contrato de compra e venda com reserva de domínio para aquisição de máquina industrial no valor de R$ 1.100.000,00, aduzindo o inadimplemento parcial da obrigação. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, alternativamente, o deferimento de efeito suspensivo à execução, mediante a oferta de caução consistente em ações de sua titularidade do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Junta documentos. Diante da não concessão da gratuidade da justiça, foi deferido o parcelamento das custas processuais (evento 10), tendo a embargante efetuado o pagamento da primeira parcela (evento 15). Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos para a tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da prévia e suficiente garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. Compete ao embargante comprovar a presença de tais pressupostos, em estrita observância ao disposto no mencionado dispositivo legal. A segurança do juízo, portanto, deve ser prévia, suficiente e anterior à formulação do pedido de efeito suspensivo, abrangendo a integralidade do crédito perseguido na execução. No caso em análise, a garantia ofertada — ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) — não se mostra adequada para tal finalidade. Consoante entendimento jurisprudencial, referidos ativos, emitidos por instituição incorporada pelo Banco do Brasil S/A, não apresentam liquidez efetiva, dada a incerteza quanto ao seu valor real e a dependência de oscilações no mercado de capitais, circunstâncias que comprometem sua aptidão para assegurar o juízo executivo. Nessa direção: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência dos embargantes - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o exame dos autos revela não estar garantido o juízo - Ausência de liquidez das ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) - Ademais, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016410-65.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. CAUÇÃO DE AÇÕES DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão envolvendo a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução está preclusa, porquanto, o apelante não tomou as providências necessárias para impugná-la no tempo e modo devidos. II - Na linha do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e a inversão do ônus da prova quando a dívida é fincada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária destinada à aquisição de bovino para fomento da atividade rural. III - Verificado no Contrato que inexistem cláusulas abusivas, não há que se falar em revisão. IV - Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50776174220218090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo – Insurgência do embargante – Medida excepcional – Exegese do art. 919, § 1º, do CPC – Requisitos inexistentes – A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação – Requisitos cumulativos não preenchidos – Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil – Bens de duvidosa liquidez – Garantia inidônea – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21871072220248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 30/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Ainda que a embargante tenha juntado documentos que, em tese, atestariam a validade das ações ofertadas, é necessário reconhecer que, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia apresentada não se mostra segura ou idônea. Ademais, no que tange à probabilidade do direito invocado, as alegações relativas à dação em pagamento e à onerosidade excessiva exigem dilação probatória e aprofundamento do contraditório, o que desaconselha, neste momento processual, a antecipação dos efeitos pretendidos pela embargante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC. Certifique-se nos autos da ação executiva. Em sequência, intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). Por fim, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Expedida

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(68)