Execução da Pena 5414359-14.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

10/10/2025, 13:00

Alvará Expedido

09/10/2025, 15:06

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 18:26

Intimação Expedida

23/09/2025, 18:26

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:51

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:19

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

10/09/2025, 11:54

Juntada -> Petição

09/09/2025, 16:06

Intimação Lida

09/09/2025, 16:06

Intimação Lida

09/09/2025, 15:58

Intimação Expedida

05/09/2025, 14:04

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:04

Juntada de Documento

05/09/2025, 13:58

Todas as movimentações(421)

Juntada de Documento

10/10/2025, 13:00

Alvará Expedido

09/10/2025, 15:06

Intimação Efetivada

23/09/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2025, 18:26

Intimação Expedida

23/09/2025, 18:26

Autos Conclusos

10/09/2025, 13:51

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:19

Juntada de Documento

10/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

10/09/2025, 11:54

Juntada -> Petição

09/09/2025, 16:06

Intimação Lida

09/09/2025, 16:06

Intimação Lida

09/09/2025, 15:58

Intimação Expedida

05/09/2025, 14:04

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:04

Juntada de Documento

05/09/2025, 13:58

Intimação Efetivada

03/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

03/09/2025, 19:06

Guia de Execução Penal Expedido

03/09/2025, 19:05

Guia de Execução Penal Expedido

03/09/2025, 19:04

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 14:57

Juntada -> Petição

03/09/2025, 09:26

Intimação Lida

03/09/2025, 09:26

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:45

Intimação Efetivada

02/09/2025, 12:45

Intimação Expedida

02/09/2025, 12:31

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 11:18

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 11:18

Transitado em Julgado

02/09/2025, 11:17

Transitado em Julgado

02/09/2025, 11:14

Transitado em Julgado

02/09/2025, 11:14

Intimação Lida

13/08/2025, 14:49

Intimação Efetivada

12/08/2025, 17:12

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/08/2025, 16:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2025, 15:04

Certidão Expedida

06/08/2025, 18:34

Sessão Julgamento Adiado

01/08/2025, 18:43

Intimação Lida

21/07/2025, 15:26

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:31

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:23

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/07/2025, 14:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/07/2025, 13:39

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:34

Troca de Responsável

17/07/2025, 16:34

Certidão Expedida

17/07/2025, 16:33

Relatório - encaminhado à revisão

17/07/2025, 14:13

Autos Conclusos

16/07/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Parecer

16/07/2025, 16:28

Intimação Lida

14/07/2025, 00:50

Troca de Responsável

04/07/2025, 11:36

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 16:59

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/07/2025, 20:19

Intimação Lida

01/07/2025, 20:19

Desabilitação de Responsável

30/06/2025, 14:17

Habilitação Responsável

30/06/2025, 14:17

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:23

Intimação Expedida

16/05/2025, 14:00

Intimação Expedida

16/05/2025, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 13:08

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:20

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º GrauApelação Criminal n.° 5414359-14.2024.8.09.0072Comarca: InhumasApelantes: Ronne César de Souza Dias e Zulieny Bueno EvangelistaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau DESPACHO Intime-se a advogada subscritora da apelação interposta no evento 365, Dr.ª Danyella Cardoso Chiarini (OAB/GO nº 53.304), para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões da insurgência defensiva apresentada em proveito de Ronne César de Souza Dias e de Zulieny Bueno Evangelista.Após, nova conclusão. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator 14

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 16:42

Certidão Expedida

24/04/2025, 18:02

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:02

Recurso Autuado

22/04/2025, 18:19

Recurso Distribuído

22/04/2025, 15:15

Recurso Distribuído

22/04/2025, 15:15

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/04/2025, 10:42

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:18

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:18

Juntada -> Petição -> Apelação

15/04/2025, 14:41

Mandado Cumprido

09/04/2025, 16:03

Mandado Cumprido

09/04/2025, 16:00

Intimação Lida

09/04/2025, 14:49

Juntada de Documento

09/04/2025, 10:45

Mandado Expedido

09/04/2025, 10:41

Juntada de Documento

09/04/2025, 10:25

Mandado Expedido

09/04/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 SENTENÇAProcesso nº: 5414359-14.2024.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: RONE CESAR DE SOUZA DIAS I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Rone Cesar de Souza Dias face a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e Art. 16 da Lei nº 10.826/2003, bem como em desfavor de Zulieny Bueno Evangelista por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e Art. 180, caput, do Código Penal.Foi efetivada a prisão em flagrante dos réus em 23/05/2024 (evento 01).Realizada audiência de custódia em 25/05/2024 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva do réu Rone Cesar de Souza Dias (evento 20).Denúncia ofertada em 05/06/2024 (evento 48).Decisão recebeu a denúncia em 21/08/2024, bem como decretou a prisão preventiva da ré Zulieny Bueno Evangelista (evento 104).Avançado o feito, foi mantida a prisão preventiva do réu Rone Cesar de Souza Dias aos 06/11/2024, bem como foi determinado que a Autoridade Policial procedesse com a imediata remessa dos aparelhos para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (evento 234).Certificada a necessidade de revisão da prisão preventiva da ré Zulieny Bueno, face a eminência do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316 do CPP (evento 240).A Autoridade Policial, no evento 242, informou que procedeu com a remessa dos aparelhos celulares para o Instituto de Criminalística, conforme determinado.Instado a se manifestar, o Ministério Público indicou que aguarda a conclusão das diligências (evento 245).Prisão preventiva mantida (evento 248). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva (evento 272). O Ministério Público manifestou contrário ao pleito da defesa (evento 280). A prisão preventiva foi mantida (evento 286). Laudo de transcrição de dados (evento 305). Memoriais Ministeriais (evento 312). Alegações finais da defesa (evento 318). Mídias publicadas (evento 319 ao 331). Manifestação ministerial e da defesa (eventos 337 e 351).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Nulidade de violação de domicílioA defesa sustenta a ocorrência da nulidade processual, uma vez que decorreu de prova obtida por meio ilícito. Afirma que os policiais realizaram busca pessoal e domiciliar sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto. Pois bem.O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'. Disso é possível perceber que apesar de ser, a inviolabilidade do domicílio, um direito constitucionalmente protegido, a própria Constituição Federal elencou algumas exceções, quais sejam: a) consentimento do morador; b) o flagrante delito ou desastre; c) necessidade de prestar socorro; ou d) determinação judicial, durante o dia.Ademais, sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal Federal (Tema 280) que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori' (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).Quanto ao caso dos autos, verifico que a busca domiciliar, a priori, foi baseada em duas das exceções constitucionalmente previstas – flagrante delito.No presente caso, o flagrante delito foi justificado por dois motivos. Primeiro, porque os policiais estavam em busca do receptador de produtos roubados, e o suposto autor do furto indicou Rone como sendo esse receptador. Segundo, porque os agentes observaram a testemunha Júnior saindo da residência de Rone após receber algo. Ao ser abordado, foram encontradas drogas em seu bolso, e ele afirmou tê-las comprado de Rone.Dessa forma, estão presentes os requisitos para a violação de domicílio, uma vez que havia fortes indícios de que na residência estavam sendo praticados dois crimes: receptação e tráfico de drogas.É importante esclarecer alguns pontos centrais sobre os depoimentos das testemunhas em juízo. É o que passo a fazer. Keslei Carmilo Vieira afirmou conhecer os réus apenas de vista e negou qualquer relação de amizade próxima. Durante o interrogatório, admitiu ter sido preso por furto de televisores em um hotel e que vendeu os aparelhos para um comprador local, mas negou ter trocado qualquer um deles por drogas com Rony. Ao ser questionado sobre declarações anteriores em que teria implicado Rony, Keslei afirmou que foi coagido por policiais a fazer tal acusação. Segundo ele, os agentes insistiram para que dissesse que havia vendido os televisores a Rony para que pudessem realizar uma busca na casa do acusado. No entanto, Keslei não soube explicar o motivo específico dessa pressão policial e inicialmente hesitou em detalhar a coação sofrida, mas depois afirmou que foi agredido fisicamente. Ele também negou ter adquirido drogas de Rony ou Zuliane, bem como qualquer envolvimento dos dois com o tráfico. Quando questionado sobre de quem havia comprado drogas, se recusou a responder. Além disso, confirmou que ficou preso na mesma cela que Rony por alguns dias, mas reiterou que nunca lhe repassou objetos ilícitos.Keslei alegou ter sido coagido por policiais a acusar Rony para justificar uma busca na residência do acusado, mas não soube explicar claramente os motivos dessa suposta pressão. Inicialmente hesitou em detalhar a alegada coação e, apenas depois, afirmou que teria sofrido agressões físicas, o que fragiliza a consistência de seu relato. Não conseguiu detalhar de que forma foi coagido, como ocorreu as supostas agressões pelos policiais, quais foram as palavras exatas usadas nas ameaças, entre outras inconsistências em seu relato. Declarando de forma genérica e superficial que foi ameaçado e agredido. Outro ponto que afasta a credibilidade do testemunho é sua recusa em informar de quem adquiriu drogas, ao mesmo tempo em que negou qualquer envolvimento de Rony ou Zuliane com o tráfico. Sua permanência na mesma cela que Rony por alguns dias também levanta dúvidas sobre a isenção de seu depoimento, especialmente porque assegura nunca ter lhe repassado objetos ilícitos, mas evita esclarecer pontos-chave da investigação. Diante dessas contradições e omissões, o depoimento de Keslei se mostra inconsistente e pouco confiável, não podendo ser utilizado como prova segura para sustentar acusações ou afastar suspeitas.Dessa forma, afasto o depoimento da testemunha, pois se recusou a responder algumas perguntas e, nas que respondeu, limitou-se a declarações superficiais.A testemunha Júnior César Machado Paranhos relatou que conheceu Rony cerca de dois a três meses antes dos fatos, pois trabalhava como pedreiro em sua residência, construindo uma área de lazer. Júnior afirmou que, no dia da abordagem policial, estava deixando o local com suas ferramentas e vestindo roupas de trabalho quando foi parado pela polícia. Segundo seu depoimento, os agentes alegaram que ele possuía uma pedra de crack adquirida de Rony, acusação que negou veementemente. Ele também afirmou que, durante a abordagem, não sofreu violência física, mas foi ameaçado verbalmente pelos policiais. Questionado sobre se denunciou essas ameaças, respondeu que temia represálias.Sobre a abordagem, Júnior relatou que estava saindo da casa de Rony quando foi parado pela polícia e levado ao pelotão, onde permaneceu até ser liberado no período da tarde. Posteriormente, retornou ao local para buscar sua bicicleta e ferramentas, momento em que presenciou um intenso movimento policial e ouviu disparos de arma de fogo. Ao longo do depoimento, ele reiterou que nunca comprou drogas de Rony e que apenas prestava serviços como pedreiro em sua residência.A análise dos fatos evidencia inconsistências nos relatos apresentados, comprometendo a credibilidade do testemunho e justificando seu afastamento como prova. Primeiramente, o indivíduo alegou que trabalhava como pedreiro na residência de Rone Dias, o que, em tese, justificaria sua presença no local. No entanto, a casa é monitorada, e nenhum vídeo ou outro material comprobatório foi anexado aos autos para corroborar sua alegação de trabalho regular no endereço. A ausência dessas provas levanta dúvidas sobre a veracidade de sua justificativa e sugere que sua presença poderia estar relacionada a outra finalidade. Além disso, ao ser questionado sobre antecedentes relacionados a entorpecentes, o indivíduo negou responder a qualquer processo por drogas em relação a estes fatos. No entanto, consta no evento 228 que ele já foi penalizado com advertência em um processo anterior. Essa contradição reforça a fragilidade de seu depoimento, demonstrando sua tentativa de ocultar informações relevantes para a investigação.Inclusive, consta em tais autos que após a equipe do 40° BPM tomar conhecimento de um furto ocorrido na madrugada (RAI n° 35927679), constatou-se que o autor vendeu os objetos furtados (micro-ondas e TV) para Rone Dias, indivíduo com antecedentes criminais, residente no Setor Maurivan Pucci. Pela manhã, a Inteligência do 40° BPM monitorou a residência do suspeito e flagrou dois indivíduos adquirindo algo por uma fresta do portão. Ao serem abordados na rodovia, ambos portavam pedras de crack e confirmaram ter comprado de Rone por R$10,00 cada. Foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo Art. 28 da Lei de Drogas, e os envolvidos foram liberados após assinarem o Termo de Compromisso de Comparecimento. As drogas foram apreendidas (evento 228). Diante dessas incongruências, o testemunho não pode ser considerado confiável, pois apresenta versões conflitantes com os elementos objetivos do processo. Dessa forma, afasto o depoimento da testemunha por falta de confiabilidade, especialmente porque a verificação de suas alegações seria de fácil comprovação por meio de recibos de pagamento, registros de transações (PIX), ou mesmo filmagens da residência do réu, considerando que o local é monitorado.Sobre a legalidade da busca domiciliar é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. INVASÃO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, bem como a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa alega violação do direito à inviolabilidade do domicílio e ocorrência de bis in idem na aplicação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: (i) Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado pela existência de fundadas razões para o flagrante delito de tráfico de drogas, conforme o entendimento do STF no Tema 280. (ii) Se houve bis in idem na dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO) estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. No caso, a ação policial foi precedida de denúncias anônimas, observação prévia e abordagem em contexto de traficância, o que configura justa causa para o ingresso, conforme pacificado pelo STF e STJ. 4. Contudo, na dosimetria da pena, verificou-se a aplicação de bis in idem, uma vez que a quantidade de droga foi utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Segundo a jurisprudência do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ, tal valoração dupla viola o princípio da proibição da dupla punição pelo mesmo fato. 5. Diante disso, aplicou-se o redutor de 1/6 previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena do paciente.IV. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 583 dias-multa, com a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. (STJ - HC: 854478 SP 2023/0333872-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024)Ademais, também embasa o movimento de traficância o depoimento dos policiais. A policial Karen Beatriz dos Santos afirmou que a equipe de inteligência monitorou o local indicado pelo suspeito do furto e constatou grande movimentação de pessoas, sugerindo atividade de tráfico. Durante a abordagem, os ocupantes demoraram a abrir o portão e foram vistos arremessando objetos, que depois foram identificados como drogas e uma arma. Dentro da casa, foram encontrados dinheiro, porções de drogas e sacos plásticos usados para embalar entorpecentes.O policial Leonardo de Almeida Mendanha reforçou os indícios, relatando que, ao chegarem à casa de Rone, viram uma pessoa saindo do local com drogas, que confirmou ter comprado ali. Além disso, Rone tentou se desfazer de uma pistola jogando-a em um terreno baldio. Na residência e nas proximidades, encontraram porções de drogas embaladas para venda e dinheiro fracionado. Embora Rony e Zuliane tenham alegado que a droga era para consumo próprio, o policial afirmou que a forma como os entorpecentes estavam embalados indicava que eram destinados à venda.Neste momento, é crucial destacar que a condição das testemunhas (policiais militares) não diminui a validade da evidência apresentada, uma vez que, como qualquer testemunha, elas se comprometem sob juramento e têm a obrigação de relatar a verdade (Código de Processo Penal, artigos 203 e 206, 1ª parte). Por conseguinte, segundo a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.Posto isto, por estar presentes os requisitos de flagrante delito considero válida a prova adquirida perante a invasão domiciliar pelos policiais militares. Por consequência, REJEITO a preliminar ao mérito suscitada.2.2 Da materialidade, autoria e tipificaçãoNão se fazem presentes outras preliminares a serem dirimidas. Os pressupostos processuais (de constituição e de validade) estão atendidos, assim como estão presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Cabível a análise do mérito.Foi imputado ao réu o Rone Cesar de Souza Dias a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” e Art. 16 da Lei nº 10.826/2003 “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”Foi, também, imputado à ré Zulieny Bueno Evangelista a infração prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006 “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” e Art. 180, caput, do Código Penal. “Receptação. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”.2.2.1 Do Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e da Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento)A materialidade encontra-se comprovada através dos elementos de prova colhidos nas fases extrajudicial e judicial RAI nº 35933744; Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Exibição e Apreensão; Inquérito Policial nº 240614041; Relatório Técnico-Científico Papiloscópico no evento 50; Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – identificou positivo para Cocaína e Maconha – evento 77; Laudo de Perícia Criminal de Transcrição de Dados no evento 297, e Laudo de Suficiência da Arma de Fogo (evento 316) bem como as provas produzidas em audiência de instrução e julgamento.A autoria é, igualmente, induvidosa e recai sobre os réus. Ouvido em juízo o réu Rone César de Souza Dias relatou que a droga não lhe pertencia e que estava sendo alvo de perseguição por parte do delegado Miguel. Alegou que a substância em que foram encontradas suas digitais foi jogada sobre ele, motivo pelo qual acabou pegando-a. Declarou ainda que temeu pela própria vida diante da abordagem policial e, por isso, realizou uma chamada de vídeo para seu advogado e seu irmão. Além disso, negou que a arma apreendida fosse de sua propriedade. Roni relatou que sua segurança estava ameaçada devido a desavenças na prisão e afirmou que reforçou sua casa com muros altos e câmeras. Sobre os fatos que levaram à sua prisão, negou ser traficante e afirmou que a polícia encontrou apenas uma pequena quantidade de maconha em seu bolso, que ele mesmo entregou. Negou ainda a posse da arma atribuída a ele, alegando que foi coagido a pegá-la pelos policiais, os quais teriam disparado contra uma parede de sua casa para forjar uma troca de tiros. Disse ainda que a ação policial teve motivação pessoal, pois um delegado o perseguia após um incidente em que seu carro cantou pneu em um semáforo.A ré Zulieny Bueno Evangelista, relatou que estava foragida por ter rompido sua tornozeleira eletrônica enquanto cumpria pena em regime semiaberto por um caso anterior de tráfico, alegando que a droga não lhe pertencia e que sua irmã assumiu a posse na época. Afirmou não reconhecer os fatos que lhe foram imputados e narrou que a polícia teria invadido sua casa, a agredido fisicamente e plantado provas contra ela e seu companheiro, Rony. Segundo seu relato, os policiais teriam jogado uma sacola com drogas na barriga de Rony e o forçado a segurá-la, além de terem colocado uma arma em suas mãos. Zulieny alegou que os agentes a agrediram repetidamente e ameaçaram de morte caso denunciasse as agressões. Sobre o celular encontrado com ela, afirmou ter comprado o aparelho por R$ 400 em uma loja, mas não conseguiu apresentar nota fiscal nem o nome do estabelecimento. Também mencionou que documentos comprobatórios foram apreendidos pela polícia durante a operação. Quando questionada sobre disparos de arma de fogo, declarou que os policiais efetuaram pelo menos um tiro dentro de um espaço de festas próximo à sua casa.Durante o interrogatório, o réu confirmou ter uma condenação por tráfico e outro processo em andamento pelo mesmo crime, além de admitir um roubo cometido anteriormente. Também revelou ter sido vítima de uma tentativa de homicídio, o que a levou a romper sua tornozeleira por medo de represálias. Ao final, a defesa ressaltou a existência de câmeras de segurança na residência que poderiam comprovar sua versão dos acontecimentos.O depoimento dos réus apresenta várias incongruências que podem ser observadas ao analisar o vídeo da operação. Primeiramente, os réus afirmam que a droga foi plantada pelos policiais, contudo, o vídeo (evento 327, mídia 1, minuto 21:20) mostra claramente que alguém dentro da residência arremessa a droga para fora, antes mesmo da entrada da polícia no local, o que ocorre somente no minuto 30:52. No minuto 21:24, há outro arremesso, reforçando a inconsistência da alegação de que a droga foi plantada pela polícia.Em relação ao buraco no telhado, os réus alegam que ele foi feito pelos policiais. No entanto, o vídeo revela que, no minuto 21:06 do evento, mídia 1, 327, é o réu quem inicia o processo de fazer o buraco na telha, desmentindo essa versão dos fatos.Sobre a alegação de que o réu estava com medo por sua vida e, por isso, fez uma chamada de vídeo para seu irmão e advogado, essa versão é parcialmente confirmada, pois o vídeo (minuto 30:56 do evento 327, mídia 01) mostra o réu fazendo a chamada, porém, isso acontece bem depois dos arremessos da droga, o que aniquila a tese defensiva de que primeiro saiu em chamada de vídeo depois os policiais entraram e fizeram o buraco no telhado. Além disso, não há nenhum momento no vídeo que comprove qualquer tipo de agressão por parte dos policiais contra os réus. Nenhuma ação que corroborasse as alegações de maus-tratos ou abusos foi registrada, o que enfraquece a defesa dos réus sobre as agressões que afirmam ter sofrido. Portanto, a análise dos vídeos evidencia uma série de contradições nas declarações dos réus, questionando a veracidade de suas alegações e sugerindo que as versões apresentadas não são consistentes com os registros da operação. Ademais, a alegação de que os policiais desligaram as câmeras de monitoramento não é verdadeira, pois as imagens capturadas durante toda a operação comprovam que as câmeras estavam funcionando. Os vídeos registraram todos os eventos, incluindo o momento em que a droga foi arremessada e a entrada dos policiais. Assim, a tentativa de desacreditar as provas, alegando que as câmeras foram desligadas, é inconsistente e sem fundamento, reforçando a veracidade dos fatos conforme registrado nas imagens.Além das inconsistências nos depoimentos e das imagens que contradizem as alegações dos réus, existe um laudo papiloscópico que reforça ainda mais a implicação do réu na prática delitiva. O laudo confirma que as digitais do réu foram encontradas nas sacolas que foram arremessadas durante a operação policial. Esse elemento de prova, que conecta diretamente o réu ao objeto ilícito, não pode ser desconsiderado, sendo mais uma evidência concreta que corrobora a versão apresentada pela acusação e desmente as tentativas de defesa dos réus.Dessa forma, embora os réus tenham negado a prática delitiva, suas alegações se assemelham mais a uma tentativa desesperada de evitar as sanções relacionadas ao crime cometido. Ao longo de seus depoimentos, ficou evidente que os réus não apenas refutaram a prática delitiva, mas também tentaram descredibilizar a ação policial, imputando aos policiais condutas graves, como a implantação de provas e agressões físicas o que foi refutado com as gravações de câmeras anexadas. A Policial Militar Karen Beatriz dos Santos relatou que no dia dos acontecimentos, sua equipe recebeu um pedido de apoio da viatura diária e do delegado de polícia para investigar um furto, no qual o autor alegou ser usuário de drogas e furtar para sustentar o vício. A equipe de inteligência monitorou um local indicado pelo suspeito e constatou grande movimentação de pessoas, sugerindo atividade de tráfico. Diante disso, a equipe de Karen, junto com a viatura diária e o delegado, deslocou até o local. Ao chegarem, os suspeitos demoraram a abrir o portão, o que levou os policiais a observarem o interior do imóvel pelo muro, onde notaram que os acusados pareciam arremessar objetos. Quando o portão foi finalmente aberto, um dos acusados confessou ter jogado uma arma de fogo e drogas para fora do lote, itens que foram posteriormente encontrados pela polícia.Karen permaneceu no interior da residência com a acusada enquanto os demais policiais verificavam os objetos apreendidos. Durante a verificação, constatou que a acusada possuía um mandado de prisão em aberto e que seu celular era produto de furto. No local, foram encontrados dinheiro, porções de droga e sacos plásticos usados para embalar entorpecentes. A policial não recordava se a balança de precisão estava dentro da residência ou entre os objetos arremessados. Questionada sobre a suposta destruição de câmeras de monitoramento, negou ter conhecimento de qualquer sistema de vigilância no local. A defesa insistiu em saber se houve filmagem da confissão dos acusados ou apresentação de documentos sobre o monitoramento realizado pela equipe de inteligência, mas Karen afirmou que tais registros não foram apresentados à sua equipe. O Policial Leonardo de Almeida Mendanha afirmou não conhecer os réus e relatou que sua equipe foi acionada para apoiar a polícia local em uma investigação sobre o furto de uma televisão em um motel. O suspeito detido informou ter vendido o aparelho para Rony, o que levou os agentes a diligenciarem até sua residência. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram uma pessoa saindo da casa de Rony com drogas e, após abordagem, confirmaram que a substância havia sido adquirida dele. Durante a operação, Rony tentou se desfazer de uma pistola a jogando em um terreno baldio nos fundos de sua casa. Além disso, Zuliane foi encontrada com um celular furtado. Na residência e nas proximidades, foram localizadas diversas porções de drogas embaladas para comercialização, além de dinheiro fracionado, característico da venda de entorpecentes. O policial não se recordava da apreensão de uma balança de precisão. Durante a abordagem, Rony e Zuliane alegaram que a droga era para consumo próprio, mas, segundo o policial, a forma como foi encontrada indicava destinação para venda. Rony não negou a posse da arma apreendida. O sargento também afirmou não ter conhecimento prévio dos réus, pois sua unidade atua em diversos municípios. Questionado sobre outras informações relativas ao caso, mencionou apenas que o suspeito do furto da televisão declarou ter vendido o aparelho para Rony em troca de drogas. O delegado Miguel Damota Leite Filho relatou que já havia recebido diversas denúncias sobre Rony relacionadas ao tráfico de drogas. Em uma abordagem anterior, realizada por ele e um agente da polícia em um posto de combustível, Rony foi abordado, mas nada ilícito foi encontrado com ele, razão pela qual nenhum registro formal da denúncia anônima foi feito. No dia dos fatos, policiais militares abordaram dois usuários de drogas que alegaram ter comprado entorpecentes de Rony. O delegado então solicitou que os usuários fossem levados à delegacia para confirmar a versão apresentada. Um deles confirmou a compra de crack no mesmo dia. Diante disso, uma operação conjunta foi organizada com apoio da Polícia Militar e do Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Trindade, já que a residência de Rony possuía um muro alto e câmeras de segurança.Durante a entrada das equipes, Rony teria jogado drogas e uma arma pelo telhado, conforme relataram os policiais que realizaram a busca no local. O delegado não presenciou esse momento, mas após ser informado, isolou a área onde os objetos foram encontrados e solicitou perícia papiloscópica, que confirmou a presença de digitais nos itens apreendidos. O delegado também constatou que o telhado havia sido parcialmente aberto, permitindo a possível dispensação dos materiais. Questionado sobre a formalização das diligências, ele afirmou que a abordagem ao usuário ocorreu antes da entrada na residência e que a formalização pode ter ocorrido posteriormente, pois foi feita pela Polícia Militar. A entrada no imóvel foi realizada inicialmente pelo CPE de Trindade, sem solicitação de autorização judicial, pois, segundo o delegado, a situação configurava flagrante delito.O delegado também confirmou que o imóvel possuía um sistema de monitoramento por câmeras e que o equipamento de gravação foi apreendido por um policial civil. No entanto, nenhuma imagem foi extraída do dispositivo até o momento.A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1° parte). Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais prestados em Juízo é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, esse é o entendimento consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 155 DO CPP. APRECIAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que alegava violação dos arts. 155 e 157, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente alegava nulidade por uso de depoimento extrajudicial como prova principal e pretendia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada nulidade da prova com base no art. 155 do CPP, pela utilização de depoimento extrajudicial de usuário de drogas que não foi ratificado em juízo;(ii) a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da primariedade e bons antecedentes do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os depoimentos de policiais possuem valor probatório, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, como laudos e apreensões (Súmula 7/STJ).4. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a condenação do réu não se baseou exclusivamente no depoimento extrajudicial do usuário de drogas, mas em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de policiais, laudos periciais e elementos apreendidos durante a prisão em flagrante.5. Quanto à alegação de flagrante preparado, a Corte de origem concluiu pela inexistência de indução ou instigação policial, tratando-se de flagrante esperado, situação em que os policiais apenas monitoram a execução de um delito previamente ajustado entre o réu e o usuário.6. A aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do recorrente ao tráfico, com base em elementos como a quantidade de droga, a apreensão de apetrechos típicos do tráfico (balanças de precisão) e a forma de comercialização das drogas.7. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(AREsp n. 2.392.525/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 4/12/2024.) De tudo isto verifico que a defesa não se incumbiu do ônus que lhe cabia que era de indicar qualquer indício a macular os testemunhos dos policiais e, portanto, presentes provas incontestes que o revelam que os acusados “guardava” porções de “cocaína” e “maconha” evidentemente para difusão ilícita.Ademais, extrai-se do laudo de exame químico toxicológico definitivo o resultado positivo para “cocaína” e “maconha” (evento 77) e o Laudo de exame de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições constatou a eficiência da arma de fogo (evento 316). Oportuno registrar que os acusados foram presos em flagrante, existindo a certeza visual do cometimento do delito.Conclui-se, assim, que os autos estão aparelhados com elementos de prova suficientemente idôneos a amparar a imputação, tanto no que diz respeito à materialidade delituosa, como em relação à autoria que se atribui aos sentenciados, a Zulienny pelo tráfico e o Rone pelo tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, não colhendo de acerto a pretensão à solução absolutória.Portanto, presentes nos autos elementos aptos a demonstrar que os acusados guardava e vendia substância entorpecente, estando configuradas todas as elementares do tipo penal em questão, demonstrando que, além da materialidade e da autoria, houve adequação típica da conduta praticada pelo réu.O conjunto probatório como um todo apresenta evidências robustas que fundamentam a condenação dos réus pelo crimes de tráfico de drogas, na modalidade guardar. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para impedir qualquer dúvida de que realmente o sentenciando praticou a conduta descritas na peça acusatória. Ressalto, ainda, que os acusados são imputáveis. Presentes, ainda, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta de diversa, demonstrando também, a culpabilidade, como elemento necessário à configuração do crime.Portanto, considerando a harmonia entre todos os elementos dos autos, bem como, configurando-se a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem de culpabilidade, a condenação dos réus é a medida que se impõe. 2.2.2 Da receptação – Art. 18 do Código Penal A materialidade é incontroversa, conforme auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, auto de exibição e preensão e prova oral colhida.A autoria é, igualmente, induvidosa e recai sobre a ré. Pois bem, no caso dos autos 01 (um) aparelho de celular da marca Samsung modelo SM- A146M/DS, IMEI 351847546806828, em posse da denunciada Zulieny Bueno Lima Evangelista, o qual ela havia adquirido e possuía, sendo ele produto de furto ocorrido na data de 26/01/2024, o qual pertencia a Cergio Roberto da Silva, conforme RAI 33999448, inclusive consta nota fiscal no evento 41, arquivo 43.Como é cediço, no crime de receptação o dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias que revestem o fato delitivo. Se o bem é apreendido em poder do acusado, como na presente hipótese, opera-se a inversão do ônus probatório, de modo que a ele incumbe apresentar prova acerca da ausência do dolo em sua conduta.Em outras palavras, encontrando-se o agente na posse do bem ilícito no momento do flagrante o ônus da prova se inverte, incumbindo, consequentemente, a ele apresentar e demonstrar justificativa idônea sobre a origem lícita do bem, o que não se verificou nos autos.'Ademais, não há como imputar ao Ministério Público o ônus da prova, pois ao alegar o recorrente a ausência de conhecimento da origem ilícita do bem, ocorreu uma inversão do ônus da prova, transferindo ao apelante o encargo de demonstrar de que a possuía de boa-fé, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal ônus que, todavia, não se desincumbiu.Inclusive esse é o entendimento arcabouçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova ( AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2018)."No que diz respeito à tipicidade da conduta do réu, ressalto que o delito de receptação (art. 180, caput, do CP) consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (grifou-se). O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de realizar uma das ações típicas, como o conhecimento da origem criminosa do bem. Apenas o dolo direito configura o crime.Neste diapasão, não resta dúvidas de que os argumentos apresentados pela acusada em seu interrogatório, de que comprou o telefone, mas os policiais sumiram com a nota fiscal, na verdade se revela na estratégia da defesa de fazer prosperar uma tese defensiva, a fim de fazê-la livrar da imputação penal, não se sustentando a tal tese diante das provas produzidas em Juízo.Assim, os elementos jungidos aos autos, são suficientes para caracterizar a conduta do ré como tráfico de drogas, previsto no art. 180 do Código Penal.Portanto, presentes nos autos elementos aptos a demonstrar que o acusado mantinha recebeu em proveito próprio ou alheio coisa que sabia ser produto de crime, demonstrando que, além da materialidade e da autoria, houve adequação típica da conduta praticada pela ré.Portanto, considerando a harmonia entre todos os elementos dos autos, bem como, configurando-se a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem de culpabilidade, a condenação da ré é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR os réus Rone César de Souza Dias, já qualificado nos autos, face a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e Art. 16 da Lei nº 10.826/2003; e de Zulieny Bueno Evangelista, já qualificada nos autos, face a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e Art. 180, caput, do Código Penal.3.1 DOSIMETRIA – RONE CÉSAR DE SOUZA DIASObservada a regra do art. 68 do Código Penal (critério trifásico), passo à dosimetria da pena privativa de liberdade.3.1.1 Do tráfico de drogas – Rone César de Souza DiasPrimeira Fase:1. Culpabilidade: Grau de reprovabilidade da conduta social não extrapola os limites já previstos pelo legislador ordinário ao aplicar a pena ao crime. Neutra. 2. Antecedentes: extrai-se do processo do execução penal SEEU processo de n° 0346267-08.2007.8.09.0091 que o réu possui várias incidências criminas. A saber:a- Processo de n° 0000000-02.0110.4.34.0067 condenado pelo crime de tráfico de drogas; b- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690 condenado pelo crime de posse irregular de arma de drogas de uso restrito; c- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690 condenado pelo crime de roubo; d- Processo de n° 0000000-02.0070.3.83.8304 condenado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; e- Processo de n°0000000-02.0050.3.99.9207 condenado pelo crime de furto; f- Processo de n° 0271345-83.2017.8.09.0175 condenado pelo crime de homicídio;g- Processo de n° 0057926-77.2017.8.09.0175 condenado pelo crime de receptação e posse irregular de munição. Para evitar bis in idem utilizo o processo de n° 0271345-83.2017.8.09.0175 para desvalorar os antecedentes do réu. Negativo. 3. Conduta Social: Neutro. Conduta social é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, do estabelecimento de ensino, da vizinhança etc. Com efeito, não se verifica elementos que desfavoreçam a conduta social.4. Personalidade: Não valorado. A personalidade, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz; portanto, deixo de valorá-la.5. Motivos: Não valorado. São próprios do tipo penal.6. Circunstâncias: De acordo com as evidências, o réu foi detido com 04 porções de material vegetal dessecado, constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta de 37,583g (trinta e sete gramas, quinhentos e oitenta e três miligramas) de maconha; 05 porções e fragmentos de material petrificado de cor amarelada, com massa bruta de 495g (quatrocentos e noventa e cinco gramas) de cocaína. As quantidades não extrapolam, portanto, considero a circunstância neutra. 7. Consequências: Não valorada. São próprias do tipo.8. Comportamento da Vítima: Não valorada nesta modalidade de crime que tem a segurança pública como bem jurídico tutelado.Considerando uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cindo) dias-multa.Segunda fase: Na segunda fase da dosimetria não verifico a existência de circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, da análise da folha de antecedentes do réu, constato que ele possui várias condenação (SEEU – a- Processo de n° 0000000-02.0110.4.34.0067; b- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690; c- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690; d- Processo de n° 0000000-02.0070.3.83.8304; e- Processo de n°0000000-02.0050.3.99.9207; f- Processo de n° 0057926-77.2017.8.09.0175. Assim, reconheço a presença de uma circunstância agravante, a reincidência.Sendo assim, fixo a pena intermediária no patamar de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Terceira Fase: Na terceira fase deixo de aplicar a diminuição de pena previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ante a reincidência específica do réu (SEEU – n° 0000000-02.0110.4.34.0067 condenado pelo crime de tráfico de drogas). Desta forma, não resta configurada nenhuma causa de diminuição nem aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3.2.1 Da posse ilegal da arma de fogo de uso restrito – Rone César de Souza DiasPrimeira Fase:1. Culpabilidade: Grau de reprovabilidade da conduta social não extrapola os limites já previstos pelo legislador ordinário. Neutra. 2. Antecedentes: extrai-se do processo do execução penal SEEU processo de n° 0346267-08.2007.8.09.0091 que o réu possui várias incidências criminas. A saber:a- Processo de n° 0000000-02.0110.4.34.0067 condenado pelo crime de tráfico de drogas; b- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690 condenado pelo crime de posse irregular de arma de drogas de uso restrito; c- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690 condenado pelo crime de roubo; d- Processo de n° 0000000-02.0070.3.83.8304 condenado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; e- Processo de n°0000000-02.0050.3.99.9207 condenado pelo crime de furto; f- Processo de n° 0271345-83.2017.8.09.0175 condenado pelo crime de homicídio;g- Processo de n° 0057926-77.2017.8.09.0175 condenado pelo crime de receptação e posse irregular de munição. Para evitar bis in idem utilizo o processo de n° 0271345-83.2017.8.09.0175 para desvalorar os antecedentes do réu. Negativo. 3. Conduta Social: Neutro. Conduta social é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, do estabelecimento de ensino, da vizinhança etc. Com efeito, não se verifica elementos que desfavoreçam a conduta social.4. Personalidade: Não valorado. A personalidade, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz; portanto, deixo de valorá-la.5. Motivos: Não valorado. São próprios do tipo penal.6. Circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal, que ainda não tenha sido valoradas em outras etapas da fixação da pena – neutra 7. Consequências: Não valorada. São próprias do tipo.8. Comportamento da Vítima: Não valorada nesta modalidade de crime que tem a segurança pública como bem jurídico tutelado.Considerando uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Segunda fase: Na segunda fase da dosimetria não verifico a existência de circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, da análise da folha de antecedentes do réu, constato que ele possui várias condenação (SEEU – a- Processo de n° 0000000-02.0110.4.34.0067; b- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690; c- Processo de n° 0000000-02.0020.0.75.4690; d- Processo de n° 0000000-02.0070.3.83.8304; e- Processo de n°0000000-02.0050.3.99.9207; f- Processo de n° 0057926-77.2017.8.09.0175. Assim, reconheço a presença de uma circunstância agravante, a reincidência.Sendo assim, fixo a pena intermediária no patamar de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Terceira Fase: Não resta configurada nenhuma causa de diminuição nem aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. 3.1.3 Do concurso de crimes – Rone César de Souza DiasPor ser pertinente, aponto que o concurso material estará presente quando o agente praticar duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas) que dêm origem a dois ou mais crimes, idênticos ou não. A consequência desta espécie de concurso é a soma das penas (sistema do cúmulo material).No caso dos autos verifico que houve concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em virtude disso, em observância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, unifico as penas aplicáveis aos delitos somando-as. CONDENO A RÉ A PENA TOTAL DE 11 (ONZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 747 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. Com relação ao valor de cada dia-multa, atenta aos ditames do art. 60 do Código Penal e em atenção ao interrogatório do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. 3.1.4 Regime inicial do cumprimento de penaCabe observar que o acusado permaneceu em prisão preventiva durante o processo. Contudo, o período de prisão cautelar não é suficiente para justificar a alteração do regime inicial de pena. Por esse motivo, deixo de aplicar a detração.Diante do quantum da pena final e das circunstâncias judiciais negativas (reincidência) FIXO o regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, A). 3.15 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva De DireitoDEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, não estando preenchido, portanto, o requisito do art. 44 do CP.3.1.6 Suspensão Condicional Da PenaDEIXO de suspender condicionalmente a pena, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos, não estando preenchido, portanto, o requisito do art. 77, I do CP.3.1.7 Valor Mínimo De Indenização Não houve pedido de fixação do mínimo indenizatório e, em consequência, a fim de respeitar o contraditório, deixo de fixá-los em atenção à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes a flux nesse sentido.3.1.8 Do direito de recorrer em liberdadeNo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a liberdade é a regra, sendo o cerceamento da liberdade uma medida excepcional, permitida apenas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Assim, para que uma medida cautelar tão extrema seja decretada, é imprescindível que os fatos que a justifiquem sejam contemporâneos e devidamente comprovados.No presente caso, as condições pessoais negativas do réu, em especial a reincidência específica, evidenciam o risco de reiteração criminosa, o que torna sua liberdade uma ameaça à ordem pública.Diante disso, a manutenção do réu em prisão cautelar se mostra adequada e necessária. Não há, portanto, fundamento para que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade.Ante ao exposto, é adequada a manutenção do réu em cerceamento cautelar de sua liberdade, não assistindo este o direito de recorrer em liberdade.3.1.9 CustasCondeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), mas na forma recomendada pelo artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.3.1.10 Dos efeitos da condenaçãoSUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88). 3.2 DA DOSIMETRIA DA PENA – ZULIENY BUENO EVANGELISTAObservada a regra do art. 68 do Código Penal (critério trifásico), passo à dosimetria da pena privativa de liberdade.3.2.1 Do tráfico de drogas – Zulieny Bueno EvangelistaPrimeira Fase:1. Culpabilidade: Grau de reprovabilidade da conduta social não extrapola os limites já previstos pelo legislador ordinário ao aplicar a pena ao crime. Neutra. 2. Antecedentes: extrai-se do processo que a sentenciada possui uma condenação (SEEU N° 7000845-93.2021.8.09.0051) referente ao crime de tráfico de drogas. Para evitar bis in idem tal condenação será utilizada para desvalorar a reincidência na segunda fase. Neutra. 3. Conduta Social: Neutro. Conduta social é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, do estabelecimento de ensino, da vizinhança etc. Com efeito, não se verifica elementos que desfavoreçam a conduta social.4. Personalidade: Não valorado. A personalidade, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz; portanto, deixo de valorá-la.5. Motivos: Não valorado. São próprios do tipo penal.6. Circunstâncias: De acordo com as evidências, o réu foi detido com 04 porções de material vegetal dessecado, constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta de 37,583g (trinta e sete gramas, quinhentos e oitenta e três miligramas) de maconha; 05 porções e fragmentos de material petrificado de cor amarelada, com massa bruta de 495g (quatrocentos e noventa e cinco gramas) de cocaína. As quantidades não extrapolam, portanto, considero a circunstância neutra. 7. Consequências: Não valorada. São próprias do tipo.8. Comportamento da Vítima: Não valorada nesta modalidade de crime que tem a segurança pública como bem jurídico tutelado.Considerando uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Segunda fase: Na segunda fase da dosimetria não verifico a existência de circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, da análise da folha de antecedentes do ré, constato que ela possui uma condenação referente ao processo de SEEU de n° 7000845-93.2021.8.09.0051, no qual os fatos lá condenados e o trânsito em julgado ocorreram anterior ao fato aqui julgado. Ademais, cumpre destacar que a extinção da punibilidade ocorreu em 17/06/2024, ou seja, ainda não ultrapassou o período deturpador de 5 anos. Presentes os requisitos legais agravo a pena em razão da reincidência da ré. Sendo assim, fixo a pena intermediária no patamar de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Na terceira fase deixo de aplicar a diminuição de pena previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ante a reincidência específica do réu (SEEU – n° 7000845-93.2021.8.09.0051 - condenada pelo crime de tráfico de drogas). Desta forma, não resta configurada nenhuma causa de diminuição nem aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.2.2 Da receptação – Zulieny Bueno EvangelistaPrimeira Fase:1. Culpabilidade: Grau de reprovabilidade da conduta social não extrapola os limites já previstos pelo legislador ordinário ao aplicar a pena ao crime. Neutra. 2. Antecedentes: extrai-se do processo que a sentenciada possui uma condenação (SEEU N° 7000845-93.2021.8.09.0051) referente ao crime de tráfico de drogas. Para evitar bis in idem tal condenação será utilizada para desvalorar a reincidência na segunda fase. Neutra. 3. Conduta Social: Neutro. Conduta social é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, do estabelecimento de ensino, da vizinhança etc. Com efeito, não se verifica elementos que desfavoreçam a conduta social.4. Personalidade: Não valorado. A personalidade, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz; portanto, deixo de valorá-la.5. Motivos: Não valorado. São próprios do tipo penal.6. Circunstâncias: não há outras circunstâncias que influam na aplicação da pena ou extrapolem as elementares do tipo penal, que ainda não tenha sido valoradas em outras etapas da fixação da pena – neutra 7. Consequências: Não valorada. São próprias do tipo.8. Comportamento da Vítima: Não valorada nesta modalidade de crime que tem a segurança pública como bem jurídico tutelado.Considerando uma circunstância judicial negativa fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Segunda fase: Na segunda fase da dosimetria não verifico a existência de circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, da análise da folha de antecedentes do ré, constato que ela possui uma condenação referente ao processo de SEEU de n° 7000845-93.2021.8.09.0051, no qual os fatos lá condenados e o trânsito em julgado ocorreram anterior ao fato aqui julgado. Ademais, cumpre destacar que a extinção da punibilidade ocorreu em 17/06/2024, ou seja, ainda não ultrapassou o período deturpador de 5 anos. Presentes os requisitos legais agravo a pena em razão da reincidência da ré. Sendo assim, fixo a pena intermediária no patamar de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e 12 (dose) dias-multa. Terceira Fase: Na terceira fase não resta configurada nenhuma causa de diminuição nem aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e 12 (dose) dias-multa. 3.2.3 Do concurso de crimes – Zulieny Bueno EvangelistaPor ser pertinente, aponto que o concurso material estará presente quando o agente praticar duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas) que dêm origem a dois ou mais crimes, idênticos ou não. A consequência desta espécie de concurso é a soma das penas (sistema do cúmulo material).No caso dos autos verifico que houve concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em virtude disso, em observância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, unifico as penas aplicáveis aos delitos somando-as. CONDENO O RÉU A PENA TOTAL DE 7 (sete) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Com relação ao valor de cada dia-multa, atenta aos ditames do art. 60 do Código Penal e em atenção ao interrogatório do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data dos fatos. 3.2.4 Regime inicial do cumprimento de penaCabe observar que o acusado permaneceu em prisão preventiva durante o processo. Contudo, o período de prisão cautelar não é suficiente para justificar a alteração do regime inicial de pena. Por esse motivo, deixo de aplicar a detração.Diante do quantum da pena final e das circunstâncias judiciais negativas (reincidência) FIXO o regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, A). 3.2.5 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva De DireitoDEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, não estando preenchido, portanto, o requisito do art. 44 do CP.3.2.6 Suspensão Condicional Da PenaDEIXO de suspender condicionalmente a pena, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 2 (dois) anos, não estando preenchido, portanto, o requisito do art. 77, I do CP.3.2.7 Valor Mínimo De Indenização Não houve pedido de fixação do mínimo indenizatório e, em consequência, a fim de respeitar o contraditório, deixo de fixá-los em atenção à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes a flux nesse sentido.3.2.8 Do direito de recorrer em liberdadeNo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a liberdade é a regra, sendo o cerceamento da liberdade uma medida excepcional, permitida apenas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal. Assim, para que uma medida cautelar tão extrema seja decretada, é imprescindível que os fatos que a justifiquem sejam contemporâneos e devidamente comprovados.No presente caso, as condições pessoais negativas dA ré, em especial a reincidência específica, evidenciam o risco de reiteração criminosa, o que torna sua liberdade uma ameaça à ordem pública.Diante disso, a manutenção do réu em prisão cautelar se mostra adequada e necessária. Não há, portanto, fundamento para que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade.Ante ao exposto, é adequada a manutenção da ré em cerceamento cautelar de sua liberdade, não assistindo este o direito de recorrer em liberdade.3.2.9 CustasCondeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), mas na forma recomendada pelo artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.3.2.10 Dos efeitos da condenaçãoSUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88).4. DOS BENS APREENDIDOSDECRETO o perdimento dos bens apreendidos - R$ 1.362,00 (mil trezentos e sessenta e dois reais) em espécie.DETERMINO a destruição dos demais bens apreendidos 5. DEMAIS DISPOSIÇÕESOportunamente, após o trânsito em julgado dessa sentença, tomem-se as seguintes providências:a. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;b. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c. EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva, formando-se autos de execução penal ou unificando-se a pena à outra(s) já existente(s), se o caso;d. REMETA-SE este processo ao Contador para o cálculo atualizado das custas processuais e da pena de multa, intimando-se os condenados para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito, devendo constar nos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação;e. Escoado o prazo sem o pagamento, extraiam-se as Certidões, encaminhando-as à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT);f. oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, para que seja anotado em seu banco de dados as informações sobre o condenado. Por fim, INTIME-SE o sentenciado, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, advertindo-o que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir da intimação, conforme Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (e não da juntada do mandado aos autos).INTIMEM-SE Ministério Público e as Defesas.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

Intimação Expedida

08/04/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2025, 15:44

Intimação Efetivada

08/04/2025, 15:44

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:39

Certidão Expedida

27/03/2025, 13:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

26/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

25/03/2025, 13:51

Mandado Cumprido

25/03/2025, 09:29

Juntada de Documento

24/03/2025, 15:35

Mandado Expedido

24/03/2025, 15:33

Juntada -> Petição

24/03/2025, 15:16

Intimação Lida

24/03/2025, 15:16

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:17

Intimação Expedida

20/03/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

18/03/2025, 20:40

Certidão Expedida

18/03/2025, 13:10

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:10

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:01

Intimação Lida

18/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 09:38

Intimação Expedida

13/03/2025, 09:38

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:38

Mídia Publicada

12/03/2025, 19:01

Mídia Publicada

12/03/2025, 18:43

Mídia Publicada

12/03/2025, 18:12

Mídia Publicada

12/03/2025, 17:22

Mídia Publicada

12/03/2025, 16:54

Mídia Publicada

12/03/2025, 15:20

Mídia Publicada

11/03/2025, 18:03

Mídia Publicada

11/03/2025, 18:02

Mídia Publicada

11/03/2025, 18:00

Mídia Publicada

11/03/2025, 15:05

Mídia Publicada

11/03/2025, 15:02

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:52

Mídia Publicada

10/03/2025, 18:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/03/2025, 18:20

Certidão Expedida

27/02/2025, 12:15

Juntada de Documento

26/02/2025, 17:51

Juntada de Documento

26/02/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:30

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/02/2025, 16:38

Intimação Lida

25/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 13:38

Intimação Efetivada

24/02/2025, 13:38

Intimação Efetivada

24/02/2025, 10:19

Intimação Expedida

24/02/2025, 10:18

Ofício Efetivado

24/02/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Lida

20/02/2025, 18:45

Intimação Lida

20/02/2025, 18:45

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:44

Intimação Lida

20/02/2025, 18:44

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:46

Intimação Expedida

20/02/2025, 14:46

Ofício Efetivado

20/02/2025, 10:08

Intimação Expedida

18/02/2025, 15:38

Intimação Expedida

18/02/2025, 14:40

Ofício Efetivado

18/02/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

18/02/2025, 14:36

Intimação Lida

17/02/2025, 15:02

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:24

Juntada de Documento

17/02/2025, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5414359-14.2024.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: RONE CESAR DE SOUZA DIAS Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério P&ua

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

14/02/2025, 16:42

Intimação Efetivada

14/02/2025, 16:42

Intimação Expedida

14/02/2025, 10:09

Ofício Efetivado

14/02/2025, 09:53

Juntada -> Petição

13/02/2025, 10:23

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:54

Intimação Lida

11/02/2025, 14:52

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:52

Intimação Lida

11/02/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 11:54

Intimação Efetivada

07/02/2025, 11:54

Intimação Expedida

07/02/2025, 11:25

Intimação Expedida

07/02/2025, 11:24

Ofício Efetivado

06/02/2025, 13:30

Juntada -> Petição

05/02/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/01/2025, 11:47

Intimação Efetivada

29/01/2025, 11:47

Juntada de Documento

29/01/2025, 11:43

Juntada de Documento

29/01/2025, 10:48

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Parecer

08/01/2025, 12:13

Intimação Lida

08/01/2025, 12:13

Intimação Expedida

07/01/2025, 15:40

Ofício Efetivado

07/01/2025, 15:39

Juntada de Documento

07/01/2025, 15:15

Juntada de Documento

19/12/2024, 11:12

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2024, 11:10

Juntada -> Petição

19/12/2024, 09:48

Intimação Lida

19/12/2024, 09:48

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:56

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:56

Juntada de Documento

16/12/2024, 12:18

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 09:49

Intimação Lida

22/11/2024, 11:40

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

21/11/2024, 20:01

Intimação Expedida

21/11/2024, 20:01

Intimação Efetivada

21/11/2024, 20:01

Autos Conclusos

21/11/2024, 14:57

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:28

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:03

Intimação Lida

19/11/2024, 15:03

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:18

Juntada de Documento

14/11/2024, 16:37

Certidão Expedida

11/11/2024, 15:26

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:26

Intimação Lida

07/11/2024, 22:19

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2024, 14:18

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

06/11/2024, 11:03

Intimação Efetivada

06/11/2024, 11:03

Intimação Expedida

06/11/2024, 11:03

Certidão Expedida

05/11/2024, 10:28

Autos Conclusos

05/11/2024, 10:28

Juntada de Documento

25/10/2024, 17:57

Ofício Efetivado

21/10/2024, 19:13

Intimação Lida

18/10/2024, 17:44

Juntada de Documento

18/10/2024, 16:27

Mídia Publicada

18/10/2024, 16:26

Certidão Expedida

18/10/2024, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2024, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2024, 16:15

Intimação Efetivada

18/10/2024, 16:10

Intimação Expedida

18/10/2024, 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 14:28

Mídia Publicada

17/10/2024, 09:47

Mídia Publicada

17/10/2024, 09:46

Mandado Não Cumprido

16/10/2024, 17:41

Juntada -> Petição

16/10/2024, 10:17

Intimação Lida

16/10/2024, 10:17

Intimação Expedida

15/10/2024, 13:17

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 23:14

Mandado Expedido

14/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:49

Juntada -> Petição

14/10/2024, 10:30

Intimação Lida

14/10/2024, 10:30

Intimação Expedida

10/10/2024, 17:25

Intimação Efetivada

10/10/2024, 17:25

Juntada de Documento

10/10/2024, 16:26

Ofício Efetivado

08/10/2024, 14:07

Ofício Efetivado

08/10/2024, 10:25

Mandado Cumprido

04/10/2024, 13:59

Certidão Expedida

03/10/2024, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2024, 16:28

Mandado Cumprido

03/10/2024, 16:19

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2024, 15:34

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:00

Juntada de Documento

03/10/2024, 14:35

Mandado Expedido

03/10/2024, 14:01

Mandado Expedido

03/10/2024, 13:49

Mandado Expedido

03/10/2024, 13:28

Intimação Lida

02/10/2024, 12:41

Intimação Lida

02/10/2024, 12:41

Certidão Expedida

02/10/2024, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2024, 10:37

Intimação Expedida

02/10/2024, 10:35

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2024, 10:35

Intimação Efetivada

02/10/2024, 10:35

Intimação Efetivada

02/10/2024, 10:26

Intimação Expedida

02/10/2024, 10:26

Intimação Efetivada

02/10/2024, 10:26

Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático

02/10/2024, 09:06

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 11:00

Juntada de Documento

25/09/2024, 15:15

Autos Conclusos

18/09/2024, 12:43

Juntada -> Petição -> Parecer

18/09/2024, 08:17

Intimação Lida

18/09/2024, 08:17

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:52

Intimação Expedida

17/09/2024, 13:52

Mídia Publicada

13/09/2024, 15:06

Mídia Publicada

13/09/2024, 15:06

Intimação Lida

11/09/2024, 15:53

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

11/09/2024, 13:29

Intimação Efetivada

11/09/2024, 13:29

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:28

Certidão Expedida

10/09/2024, 16:47

Mandado Cumprido

10/09/2024, 15:58

Mandado Expedido

09/09/2024, 16:45

Autos Conclusos

09/09/2024, 13:18

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2024, 17:06

Intimação Lida

05/09/2024, 17:06

Intimação Lida

05/09/2024, 17:05

Intimação Lida

05/09/2024, 03:03

Intimação Efetivada

04/09/2024, 14:39

Certidão Expedida

02/09/2024, 18:32

Intimação Efetivada

02/09/2024, 18:32

Intimação Expedida

02/09/2024, 15:02

Intimação Expedida

30/08/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

29/08/2024, 17:13

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:46

Ofício Efetivado

29/08/2024, 14:15

Mandado Não Cumprido

29/08/2024, 14:04

Mandado Cumprido

27/08/2024, 07:15

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:19

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:19

Juntada de Documento

26/08/2024, 15:09

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2024, 14:15

Mandado Cumprido

26/08/2024, 07:38

Juntada de Documento

23/08/2024, 16:24

Mandado Expedido

23/08/2024, 16:20

Certidão Expedida

23/08/2024, 14:13

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:12

Mandado Cumprido

23/08/2024, 07:44

Mandado Cumprido

23/08/2024, 07:40

Juntada de Documento

22/08/2024, 18:16

Mandado Expedido

22/08/2024, 18:11

Juntada de Documento

22/08/2024, 17:53

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 17:43

Mandado Expedido

22/08/2024, 17:26

Mandado Expedido

22/08/2024, 17:22

Intimação Lida

22/08/2024, 13:59

Intimação Lida

22/08/2024, 13:59

Juntada de Documento

22/08/2024, 13:14

Juntada de Documento

22/08/2024, 12:53

Mandado Expedido

22/08/2024, 12:50

Certidão Expedida

22/08/2024, 12:42

Intimação Expedida

22/08/2024, 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento

22/08/2024, 12:14

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:14

Evolução da Classe Processual

22/08/2024, 12:13

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:12

Intimação Expedida

22/08/2024, 12:12

Juntada de Documento

22/08/2024, 10:11

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 09:56

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 09:50

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/08/2024, 21:33

Juntada de Documento

07/08/2024, 14:55

Autos Conclusos

06/08/2024, 13:47

Intimação Lida

06/08/2024, 13:42

Intimação Lida

06/08/2024, 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer

06/08/2024, 13:42

Intimação Lida

06/08/2024, 13:42

Intimação Efetivada

06/08/2024, 08:54

Mandado Cumprido

06/08/2024, 08:52

Juntada de Documento

02/08/2024, 17:47

Certidão Expedida

02/08/2024, 17:45

Juntada de Documento

02/08/2024, 17:43

Certidão Expedida

02/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

02/08/2024, 13:12

Intimação Expedida

02/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:16

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:16

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:16

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:16

Mandado Não Cumprido

24/07/2024, 19:24

Juntada de Documento

17/07/2024, 15:43

Mandado Expedido

12/07/2024, 12:50

Mandado Não Cumprido

11/07/2024, 22:30

Juntada -> Petição

10/07/2024, 10:57

Juntada -> Petição -> Parecer

04/07/2024, 14:27

Intimação Lida

04/07/2024, 14:27

Intimação Expedida

02/07/2024, 14:56

Juntada de Documento

01/07/2024, 11:28

Mandado Cumprido

28/06/2024, 12:36

Certidão Expedida

27/06/2024, 15:28

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2024, 15:22

Juntada de Documento

27/06/2024, 15:18

Juntada de Documento

27/06/2024, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2024, 15:02

Intimação Efetivada

27/06/2024, 14:55

Ato Ordinatório

27/06/2024, 14:55

Mandado Expedido

27/06/2024, 14:52

Juntada de Documento

27/06/2024, 14:48

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/06/2024, 14:48

Mandado Expedido

27/06/2024, 14:44

Intimação Efetivada

27/06/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 18:09

Certidão Expedida

26/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

26/06/2024, 10:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/06/2024, 08:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

17/06/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Parecer

14/06/2024, 15:59

Intimação Lida

14/06/2024, 15:57

Intimação Efetivada

14/06/2024, 13:45

Intimação Expedida

14/06/2024, 13:45

Juntada de Documento

14/06/2024, 11:02

Autos Conclusos

05/06/2024, 16:36

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/06/2024, 15:55

Intimação Lida

05/06/2024, 15:55

Intimação Lida

05/06/2024, 15:53

Intimação Expedida

05/06/2024, 10:30

Intimação Lida

03/06/2024, 11:48

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:27

Troca de Responsável

29/05/2024, 12:44

Juntada de Documento

29/05/2024, 11:21

Ofício Efetivado

29/05/2024, 10:25

Intimação Expedida

29/05/2024, 10:12

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 10:12

Juntada de Documento

28/05/2024, 19:23

Juntada de Documento

28/05/2024, 07:29

Juntada de Documento

28/05/2024, 07:26

Juntada de Documento

27/05/2024, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2024, 14:10

Juntada de Documento

27/05/2024, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2024, 14:00

Juntada de Documento

27/05/2024, 13:49

Certidão Expedida

27/05/2024, 12:09

Juntada de Documento

27/05/2024, 11:41

Processo Redistribuído

27/05/2024, 09:53

Juntada de Documento

25/05/2024, 20:24

Juntada de Documento

25/05/2024, 20:17

Expedição de Documento

25/05/2024, 20:10

Expedição de Documento

25/05/2024, 20:09

Mídia Publicada

25/05/2024, 18:18

Audiência -> de Custódia

25/05/2024, 17:57

Certidão Expedida

25/05/2024, 09:45

Intimação Lida

25/05/2024, 08:03

Intimação Expedida

24/05/2024, 20:15

Audiência -> de Custódia

24/05/2024, 20:15

Intimação Efetivada

24/05/2024, 20:15

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 19:54

Certidão Expedida

24/05/2024, 19:45

Autos Conclusos

24/05/2024, 19:27

Juntada de Documento

24/05/2024, 19:25

Juntada de Documento

24/05/2024, 19:23

Certidão Expedida

24/05/2024, 18:11

Processo Redistribuído

24/05/2024, 18:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/05/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/05/2024, 14:12

Certidão Expedida

24/05/2024, 13:07

Processo Redistribuído

24/05/2024, 13:07

Processo Distribuído

24/05/2024, 01:20

Recebido

24/05/2024, 01:20

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 19:54

Decisão

•26/06/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:55

Decisão

•21/08/2024, 21:33

Decisão

•11/09/2024, 13:28

Despacho

•26/09/2024, 11:00

Decisão

•02/10/2024, 09:06

Despacho

•18/10/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2024, 11:03

Decisão

•06/11/2024, 14:18

Decisão

•21/11/2024, 20:01

Decisão

•14/02/2025, 16:42

Sentença

•08/04/2025, 15:44

Decisão

•17/04/2025, 10:42

Despacho

•25/04/2025, 16:42

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/05/2024, 19:54

Decisão

09/04/2025, 00:00

•26/06/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:55

Decisão

•21/08/2024, 21:33

Decisão

•11/09/2024, 13:28

Despacho

•26/09/2024, 11:00

Decisão

•02/10/2024, 09:06

Despacho

•18/10/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2024, 11:03

Decisão

•06/11/2024, 14:18

Decisão

•21/11/2024, 20:01

Decisão

•14/02/2025, 16:42

Sentença

•08/04/2025, 15:44

Decisão

•17/04/2025, 10:42

Despacho

•25/04/2025, 16:42

Despacho

•16/05/2025, 13:08

Despacho

•02/07/2025, 16:59

Relatório

•17/07/2025, 14:13

Despacho

•18/07/2025, 13:39

Relatório e Voto

•12/08/2025, 16:18

Decisão

•23/09/2025, 18:26