Acordo de Não Persecução Penal 5563612-81.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

VERONICE DIAS DOS SANTOS

VITIMA

IANCA SALES DOS SANTOS

VITIMA

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Reu

A ESCLARECER

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LOPES DE SOUSA

OAB/GO 38975•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false",

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogério Rodrigues de Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 18/02/2025 10:07:28)

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Perguntas Frequentes

18/02/2025, 13:11

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (18/02/2025 10:07:28))

18/02/2025, 12:06

Extinção da Punibilidade - Cumprimento do ANPP

18/02/2025, 10:07

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

18/02/2025, 10:07

P/ DECISÃO

14/02/2025, 13:59

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/02/2025 14:58:42))

14/02/2025, 12:05

Juntada -> Petição -> Parecer

14/02/2025, 12:05

comprovante_de_envio_de_manifestacao_mp_e_docs_p_vepema

31/10/2024, 13:16

Dados - Veronice

22/10/2024, 14:27

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/10/2024 17:08:42))

16/10/2024, 17:44

Decisão -> deferimento

16/10/2024, 17:08

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

16/10/2024, 17:08

P/ DECISÃO

15/10/2024, 09:26

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/10/2024 18:41:56))

10/10/2024, 16:48

Documentos

Despacho

•13/11/2020, 07:04

Despacho

•14/05/2021, 13:50

Despacho

•12/07/2021, 21:33

Sentença de Homologação

•13/09/2021, 14:39

Decisão

•30/08/2024, 13:03

Despacho

•16/10/2024, 17:08

Sentença

•18/02/2025, 10:07

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