Agravo em Recurso Especial 5120244-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AGEHAB/GO - AGENCIA GOIANA DE HABITACAO

CNPJ 01.***.***.0001-47

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

26/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 15:43

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ELIANE MARIA RIOS FLEURY JARDIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A

13/01/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/11/2025, 12:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/11/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/10/2025, 17:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2026, 15:40

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