Execução de Título Extrajudicial 5678463-65.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5678463-65.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - _____________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível __________________________________Processo n.: 5678463-65.2022.8.09.0051 DECISÃOCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO propôs a presente ação em face de OKAMI RESTAURANTE JAPONES LTDA E OUTRO, já qualificados, requerendo, após diligências infrutíferas via sistemas conveniados do juízo, a realização de consulta via SISBAJUD para obtenção de extratos dos cartões de crédito dos executados, com o objetivo de verificar a utilização dos referidos cartões e eventual existência de gastos não essenciais.É o relatório. Decido.Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando a obtenção de extratos de cartões de crédito dos executados mediante consulta via sistema SISBAJUD, após resultados infrutíferos em pesquisas anteriores.Inicialmente, cumpre registrar que o procedimento executivo deve observar o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade ao executado, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".Com efeito, embora o ordenamento jurídico confira ao credor diversos mecanismos para a satisfação de seu crédito, o exercício desse direito não pode importar em invasão desproporcional à esfera jurídica do devedor, sobretudo no que concerne ao direito à privacidade e intimidade, constitucionalmente assegurados no art. 5º, X, da Constituição Federal.No caso em apreço, verifica-se que a medida pleiteada pela parte exequente configura intervenção excessiva na esfera da intimidade dos executados, uma vez que a obtenção de extratos de cartões de crédito permite o acesso a informações que ultrapassam o mero aspecto patrimonial, revelando dados sensíveis sobre os hábitos de consumo e não atinge a finalidade da ação de execução.Ademais, o sistema SISBAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, destina-se primordialmente à realização de bloqueio de valores em contas bancárias (art. 854 do CPC) e obtenção de informações sobre existência de contas e respectivos saldos, não se prestando, a priori, à finalidade pretendida pela parte exequente.O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", não autoriza a adoção de providências desproporcionais ou que extrapolem os limites da razoabilidade.Nesse contexto, considerando que a pesquisa do extrato de cartão de crédito não contribui com a satisfação do débito e levando-se em conta que existem meios menos invasivos para a localização de bens do devedor, INDEFIRO o pedido apresentado.INTIME-SE a parte autora/exequente via DJe, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito ou requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação, a depender do caso, sob pena julgamento sem resolução do mérito, extinção e arquivamento. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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