Procedimento Comum Cível 5278373-18.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5278373-18.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5278373-18.2022.8.09.0021Promovente(s): Espólio de Jose Braz Garcia-repr. inventariante Telma das Graças FernandesPromovido(s):Banco BmgEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido inicialmente por JOSÉ BRAZ GARCIA em face de BANCO BMG S/A.Foi proferida sentença (ev. 33) determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicações de juros e encargos plausíveis, bem como determinando a repetição do indébito em dobro, arbitrando os danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa.Certificado o trânsito em julgado (ev. 36), a parte requerida juntou comprovante de pagamento de custas (ev. 39) e honorários (ev. 40) no valor de R$ 2.712,00.Em seguida, o autor requereu a expedição de alvarás referentes aos danos morais (R$ 2.260,00) e honorários de sucumbência (R$ 452,00), além da execução do valor incontroverso de R$ 1.698,68 (ev. 43).O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ev. 50).Durante o trâmite processual, sobreveio notícia do falecimento do autor (ev. 54), ocorrido em 01/08/2023, com a consequente suspensão do processo.No evento 61, houve pedido de habilitação dos herdeiros Victor Hugo Rodrigues Garcia e Gabriel Henrique Rodrigues Garcia (este, menor de idade, representado por sua genitora), com juntada da certidão de óbito e documentos correlatos.Telma das Graças Fernandes requereu sua habilitação como inventariante do espólio (ev. 78), solicitando que os valores devidos fossem depositados nos autos do inventário (processo nº 5505765-12.2023.8.09.0021).Por decisão de evento 84, foi indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros e deferida a habilitação do Espólio de José Braz Garcia, representado por sua inventariante Telma das Graças Fernandes, determinando o prosseguimento do feito e o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial.A Contadoria Judicial apresentou cálculos no evento 90, demonstrando um saldo remanescente total de R$ 1.884,00, sendo R$ 1.570,00 para a parte requerente e R$ 314,00 de honorários sucumbenciais.O executado impugnou os cálculos (ev. 93 e 97), alegando que o contador deveria ter atualizado os valores apenas até a data do pagamento voluntário, compensar o valor pago e corrigir apenas a diferença até a data da elaboração dos cálculos, pugnando pela homologação do recálculo apresentado no evento 50 e autorização para implantação do débito remanescente.A Contadoria, por sua vez, certificou no evento 94 que os cálculos apresentados estavam corretos, ratificando-os e explicando a metodologia utilizada, salientando que a impugnação apresentada pelo executado foi genérica, sem apresentação de demonstrativo de cálculo específico.Ouvido o Ministério Público (ev. 82), este opinou pela homologação dos cálculos na forma constante do evento 90 e pelo depósito dos valores nos autos do inventário.É o relatório. DECIDO.Extrai-se dos autos que a alegação do impugnante/executado se funda exclusivamente acerca do excesso de execução, matéria esta aceita pelo artigo 525, inciso V, do Código de Processo Civil.O executado alega, em síntese, que a Contadoria deveria ter atualizado os valores apenas até a data do pagamento voluntário, compensando o valor pago e corrigindo somente a diferença até a data da elaboração dos cálculos. Contudo, a impugnação apresentada é genérica, sem a demonstração específica dos alegados equívocos.Conforme bem esclarecido pela Contadoria na certidão de evento 94, o sistema SOS de cálculos judiciais adota metodologia de atualizar os valores até a data da amortização, descontando os valores pagos e atualizando os remanescentes. A Contadoria explicou que, diferentemente do sistema anterior (SCJ), o atual sistema (SOS) não necessita apresentar várias planilhas para demonstrar as amortizações em cada data.Além disso, a Contadoria ratificou integralmente os cálculos apresentados no evento 90, inclusive a certidão explicativa acerca da amortização/metodologia.É cediço que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante demonstração clara e específica de eventual equívoco, o que não ocorreu no caso em tela.O executado limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar seu próprio demonstrativo de cálculo detalhado que apontasse, de forma específica, os supostos equívocos cometidos pela Contadoria.Ademais, o Ministério Público, que foi ouvido em razão do interesse do menor Gabriel Henrique Rodrigues Garcia (ev. 82), manifestou-se favorável à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria.Nesse contexto, considerando que não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pelo executado e a homologação dos cálculos constantes do evento 90.Quanto ao pedido para que os valores sejam depositados nos autos do inventário (processo nº 5505765-12.2023.8.09.0021), entendo que deve ser acolhido, em consonância com a manifestação do Ministério Público, uma vez que é medida que garante a adequada administração do espólio e a posterior partilha dos bens entre os sucessores, na forma da lei.Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado nos eventos 93 e 97, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial constantes do evento 90, fixando o valor devido remanescente pelo Banco BMG S/A ao Espólio de José Braz Garcia em R$ 1.884,00 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), sendo R$ 1.570,00 (um mil, quinhentos e setenta reais) referentes ao valor principal e R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais) relativos aos honorários sucumbenciais.DETERMINO que o executado realize o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil;ESCLAREÇO desde já que parte dos valores já foram levantados pelo causídico que representava o de cujus (ev. 47), sendo que no evento 61, este promoveu o depósito de parte do valor recebido. Dessa forma, realizado o pagamento, oficie-se o Banco do Brasil para que promova a transferência da quantia de R$2.721,73 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), para os autos do inventário (processo nº 5505765-12.2023.8.09.0021).Quanto aos honorários - R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do advogado do autor. Dados bancários:, VITOR CORRA FERNANDES, CPF 993.559.491-20, BANCO DO BRASIL, AG 0526-6, CONTA CORRENTE 6462-9.Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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