Execução de Título Extrajudicial 5824749-54.2024.8.09.0079 - TJGO

Transitado em Julgado

10/06/2025, 15:03

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5824749-54.2024.8.09.0079 Polo Ativo Jose Roberto Da Fonseca Polo Passivo Nelson Rodrigues De Souza SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ROBERTO DA FONSECA em face de NELSON RODRIGUES DE SOUZA, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, dispõe que o juiz não resolverá o mérito, quando, o autor abandonar a causa.No caso em análise, embora devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, evento 32.Nesse sentido, segue julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) É de comum sabença que o microssistema dos juizados especiais é regido por princípios e regras específicas, como os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art.2, Lei 9.099/95). Disso decorre a desnecessidade do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, porquanto inaplicável a este rito a súmula 240 do STJ, e ainda, a dispensa da intimação pessoal da parte para ulterior extinção, ante o comando do art. 51 (...) ?§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.? (...) V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Fica o Reclamante condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art.55 da Lei 9.099/95). (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)". (negrito inserido)Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida que se impõe.Ante o exposto, reconheço o ABANDONO DA CAUSA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital.Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

21/05/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

21/05/2025, 17:00

Sem manifestação da parte autora

14/05/2025, 15:48

P/ SENTENÇA

14/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5824749-54.2024.8.09.0079 Polo Ativo Jose Roberto Da Fonseca Polo Passivo Nelson Rodrigues De Souza DESPACHO INTIME-SE exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito e manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (evento 29), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/04/2025, 14:19

Sem manifestação da parte autora

15/04/2025, 13:12

P/ SENTENÇA

15/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

18/03/2025, 00:00

Manifestar sobre a certidão do oficial de justiça

17/03/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/03/2025, 12:35

Para Nelson Rodrigues De Souza (Mandado nº 4441680 / Referente à Mov. Juntada de Documento (18/02/2025 07:24:00))

16/03/2025, 18:32

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 4441680 / Para: Nelson Rodrigues De Souza)

28/02/2025, 14:27

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/02/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5824749-54.2024.8.09.0079 Polo Ativo Jose Roberto Da Fonseca Polo Passivo Nelson Rodrigues De Souza DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) DEFIRO o pedi

10/02/2025, 00:00

PEDIDO CACE

07/02/2025, 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/02/2025 17:39:27)

07/02/2025, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 17:39

P/ DECISÃO

04/02/2025, 17:48

pedido de blloqueio

03/02/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório -

31/01/2025, 00:00

Requerer o que entender de direito

30/01/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/01/2025 11:02:16)

10/01/2025, 14:57

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/01/2025, 11:02

PEDIDO CACE

18/11/2024, 17:10

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

18/11/2024, 16:48

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

06/11/2024, 11:39

PEDIDO CACE

03/10/2024, 16:44

para o executado efetuar o pagamento da dívida

03/10/2024, 16:42

Para Nelson Rodrigues De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/09/2024 08:33:03))

26/09/2024, 00:51

Para (Polo Passivo) Nelson Rodrigues De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ442350856BR idPendenciaCorreios2677588idPendenciaCorreios

16/09/2024, 22:26

EMENDA A INICIAL INF. ENDEREÇO

11/09/2024, 08:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/09/2024 19:15:32)

10/09/2024, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 19:15

P/ DECISÃO

05/09/2024, 13:35

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

05/09/2024, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/08/2024 19:51:56)

04/09/2024, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2024, 19:51

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Thais Lopes Lanza Monteiro

27/08/2024, 15:32

Autos Conclusos

27/08/2024, 15:32

Peticão Enviada

27/08/2024, 15:32

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Sem manifestação da parte autora

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Sem manifestação da parte autora

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

Manifestar sobre a certidão do oficial de justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Da Fonseca - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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