Execução da Pena 5186438-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da Pena(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CINTYA SOBRAL CASTRO DIAS

VITIMA

ANA LIDIA CAMPOS FERREIRA

Reu

MARISVALDO DIAS BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

IRAMAR BARROSO DE SOUZA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCOS TULIO DE OLIVEIRA

OAB/GO 36223·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CINTYA SOBRAL CASTRO DIAS

VITIMA

ANA LIDIA CAMPOS FERREIRA

Reu

MARISVALDO DIAS BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

IRAMAR BARROSO DE SOUZA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARLUCIA DIAS BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FERNANDO DE SOUSA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

POLYANE DOS SANTOS OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:43

Processo Arquivado

24/11/2025, 12:43

Certidão Expedida

24/11/2025, 12:40

Juntada de Documento

24/11/2025, 12:38

Juntada de Documento

18/11/2025, 08:24

Guia de Execução Penal Expedido

04/11/2025, 08:35

Juntada de Documento

03/11/2025, 13:15

Juntada de Documento

31/10/2025, 11:13

Transitado em Julgado

31/10/2025, 11:09

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 16:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/10/2025, 15:26

Autos Conclusos

15/10/2025, 13:20

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 08:23

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 08:23

Todas as movimentações(246)

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:43

Processo Arquivado

24/11/2025, 12:43

Certidão Expedida

24/11/2025, 12:40

Juntada de Documento

24/11/2025, 12:38

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 16:06

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Juntada de Documento

18/11/2025, 08:24

Guia de Execução Penal Expedido

04/11/2025, 08:35

Juntada de Documento

03/11/2025, 13:15

Juntada de Documento

31/10/2025, 11:13

Transitado em Julgado

31/10/2025, 11:09

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 16:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

15/10/2025, 15:26

Autos Conclusos

15/10/2025, 13:20

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 08:23

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 08:23

Transitado em Julgado

15/10/2025, 08:23

Transitado em Julgado

14/10/2025, 08:16

Transitado em Julgado

14/10/2025, 08:16

Intimação Lida

29/09/2025, 03:15

Troca de Responsável

22/09/2025, 12:18

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:00

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:00

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/09/2025, 14:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 11:01

Intimação Lida

09/09/2025, 12:19

Intimação Efetivada

08/09/2025, 12:43

Intimação Expedida

08/09/2025, 12:32

Intimação Expedida

08/09/2025, 12:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

08/09/2025, 12:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/09/2025, 12:45

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:34

Juntada -> Petição

03/09/2025, 10:44

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:24

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 23:49

Autos Conclusos

01/09/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

30/08/2025, 22:17

Intimação Lida

30/08/2025, 22:17

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:31

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:21

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

26/08/2025, 22:15

Autos Conclusos

26/08/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Parecer

25/08/2025, 21:46

Intimação Lida

25/08/2025, 21:46

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 14:30

Autos Conclusos

18/08/2025, 13:44

Juntada -> Petição

17/08/2025, 17:40

Troca de Responsável

05/08/2025, 11:45

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:57

Autos Conclusos

24/06/2025, 17:57

Recurso Autuado

24/06/2025, 12:24

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:57

Recurso Distribuído

23/06/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/06/2025, 11:13

Intimação Efetivada

18/06/2025, 13:52

Intimação Efetivada

18/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:03

Intimação Expedida

18/06/2025, 13:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/06/2025, 22:23

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/06/2025, 20:23

Intimação Via Telefone Efetivada

10/06/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 14:07

Autos Conclusos

28/05/2025, 13:02

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 14:53

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:04

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:41

Transitado em Julgado

21/05/2025, 16:41

Intimação Via Telefone Efetivada

14/05/2025, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/05/2025, 14:35

Intimação Lida

07/05/2025, 14:35

Intimação Expedida

28/04/2025, 00:43

Mandado Não Cumprido

27/04/2025, 21:54

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 13:19

Autos Conclusos

14/03/2025, 14:59

Certidão Expedida

14/03/2025, 14:58

Mandado Cumprido

14/03/2025, 08:00

Intimação Lida

13/03/2025, 15:54

Mandado Expedido

13/03/2025, 12:06

Mandado Expedido

13/03/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5186438-64.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Ana Lídia Campos Fer

13/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/03/2025, 17:13

Intimação Efetivada

12/03/2025, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/03/2025, 12:24

Autos Conclusos

21/02/2025, 15:20

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/02/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:16

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/02/2025, 13:57

Intimação Lida

17/02/2025, 03:16

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:18

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2025, 19:14

Decisão -> Deferimento em Parte

06/02/2025, 19:14

Mídia Publicada

06/02/2025, 19:07

Mídia Publicada

06/02/2025, 19:07

Mídia Publicada

06/02/2025, 19:06

Juntada de Documento

30/01/2025, 17:42

Juntada de Documento

30/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

16/01/2025, 14:11

Intimação Lida

10/12/2024, 15:08

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:50

Mandado Não Cumprido

30/11/2024, 14:58

Mandado Expedido

11/11/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer

19/09/2024, 15:12

Intimação Lida

26/08/2024, 03:25

Intimação Lida

19/08/2024, 03:22

Intimação Expedida

14/08/2024, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2024, 18:27

Intimação Efetivada

13/08/2024, 18:27

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2024, 18:23

Decisão -> Deferimento em Parte

13/08/2024, 18:23

Mídia Publicada

13/08/2024, 18:19

Juntada de Documento

10/08/2024, 09:52

Intimação Lida

09/08/2024, 16:28

Intimação Lida

09/08/2024, 16:26

Intimação Lida

09/08/2024, 16:26

Certidão Expedida

09/08/2024, 15:24

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:23

Intimação Expedida

09/08/2024, 15:23

Decisão -> deferimento

09/08/2024, 15:02

Autos Conclusos

09/08/2024, 14:42

Juntada -> Petição

09/08/2024, 14:27

Juntada -> Petição

09/08/2024, 14:17

Intimação Efetivada

09/08/2024, 14:00

Certidão Expedida

09/08/2024, 13:58

Intimação Expedida

09/08/2024, 13:39

Intimação Efetivada

09/08/2024, 13:37

Decisão -> deferimento

08/08/2024, 17:50

Juntada de Documento

08/08/2024, 13:50

Autos Conclusos

08/08/2024, 13:46

Mandado Não Cumprido

08/08/2024, 09:59

Mandado Não Cumprido

08/08/2024, 09:53

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:31

Juntada -> Petição

07/08/2024, 15:18

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:05

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:05

Mandado Não Cumprido

07/08/2024, 14:04

Intimação Expedida

07/08/2024, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 07:45

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 22:30

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 19:45

Autos Conclusos

05/08/2024, 15:05

Mandado Cumprido

03/08/2024, 21:29

Juntada -> Petição

02/08/2024, 23:12

Mandado Cumprido

31/07/2024, 21:13

Mandado Cumprido

30/07/2024, 20:43

Mandado Cumprido

30/07/2024, 20:06

Mandado Cumprido

30/07/2024, 16:25

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:41

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:38

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:35

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:32

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:28

Mandado Expedido

30/07/2024, 15:24

Juntada -> Petição -> Parecer

30/07/2024, 14:22

Juntada -> Petição

30/07/2024, 13:15

Mandado Cumprido

30/07/2024, 07:54

Juntada de Documento

25/07/2024, 15:24

Mandado Expedido

25/07/2024, 13:20

Mandado Expedido

25/07/2024, 13:18

Mandado Expedido

25/07/2024, 13:16

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 13:13

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 12:27

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 10:22

Intimação Lida

25/07/2024, 03:05

Mandado Expedido

24/07/2024, 13:09

Mandado Não Cumprido

24/07/2024, 08:39

Mandado Expedido

23/07/2024, 15:38

Intimação Lida

23/07/2024, 03:14

Mandado Não Cumprido

21/07/2024, 10:14

Mandado Cumprido

21/07/2024, 09:06

Mandado Expedido

18/07/2024, 15:44

Juntada -> Petição

17/07/2024, 15:50

Intimação Expedida

15/07/2024, 14:46

Intimação Efetivada

15/07/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

14/07/2024, 11:42

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:19

Intimação Expedida

10/07/2024, 15:19

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 19:05

Certidão Expedida

26/06/2024, 14:39

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:35

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:33

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:32

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:30

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:27

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:26

Mandado Expedido

26/06/2024, 14:23

Recebido

03/05/2024, 17:22

Intimação Lida

11/04/2024, 10:25

Intimação Expedida

09/04/2024, 18:33

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 18:11

Intimação Efetivada

09/04/2024, 18:11

Decisão -> Deferimento em Parte

09/04/2024, 17:11

Autos Conclusos

22/03/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/03/2024, 15:40

Intimação Lida

21/03/2024, 15:33

Troca de Responsável

20/03/2024, 09:22

Intimação Expedida

19/03/2024, 16:00

Intimação Lida

11/03/2024, 03:28

Intimação Expedida

01/03/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/02/2024, 15:44

Mandado Cumprido

26/02/2024, 18:31

Mandado Expedido

16/01/2024, 11:02

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 18:52

Autos Conclusos

12/01/2024, 14:20

Juntada -> Petição

10/01/2024, 18:11

Intimação Lida

09/01/2024, 19:03

Intimação Expedida

15/12/2023, 11:57

Intimação Lida

30/11/2023, 03:08

Intimação Expedida

20/11/2023, 15:34

Mandado Não Cumprido

13/11/2023, 09:04

Certidão Expedida

20/09/2023, 15:49

Mandado Expedido

19/09/2023, 13:42

Intimação Lida

11/09/2023, 17:30

Evolução da Classe Processual

06/09/2023, 10:22

Intimação Expedida

06/09/2023, 10:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/09/2023, 16:06

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:57

Juntada de Documento

04/09/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Denúncia

04/09/2023, 10:03

Intimação Lida

21/08/2023, 03:11

Intimação Expedida

09/08/2023, 13:41

Intimação Lida

21/07/2023, 04:00

Certidão Expedida

16/07/2023, 17:05

Intimação Expedida

10/07/2023, 16:14

Troca de Responsável

16/05/2023, 13:29

Intimação Lida

24/04/2023, 03:08

Intimação Expedida

14/04/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/04/2023, 12:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

12/04/2023, 12:31

Intimação Lida

03/04/2023, 03:08

Troca de Responsável

24/03/2023, 12:25

Certidão Expedida

24/03/2023, 12:06

Intimação Expedida

24/03/2023, 11:07

Recebido

24/03/2023, 11:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

24/03/2023, 11:07

Processo Distribuído

24/03/2023, 11:07

Decisão

•09/04/2024, 17:11

Despacho

•07/08/2024, 07:45

Decisão

•08/08/2024, 17:50

Decisão

•09/08/2024, 15:02

Termo de Audiência

•13/08/2024, 18:23

Termo de Audiência

•06/02/2025, 19:14

Sentença

•12/03/2025, 12:24

Despacho

•26/03/2025, 13:19

Despacho

•07/05/2025, 15:13

Despacho

•27/05/2025, 14:53

Despacho

•09/06/2025, 14:07

Decisão

•17/06/2025, 22:23

Despacho

•25/06/2025, 16:43

Todos os documentos(22)

Decisão

•05/09/2023, 16:06

Decisão

•12/01/2024, 18:52

Decisão

•09/04/2024, 17:11

Despacho

•07/08/2024, 07:45

Decisão

•08/08/2024, 17:50

Decisão

•09/08/2024, 15:02

Termo de Audiência

•13/08/2024, 18:23

Termo de Audiência

•06/02/2025, 19:14

Sentença

•12/03/2025, 12:24

Despacho

•26/03/2025, 13:19

Despacho

•07/05/2025, 15:13

Despacho

•27/05/2025, 14:53

Despacho

•09/06/2025, 14:07

Decisão

•17/06/2025, 22:23

Despacho

•25/06/2025, 16:43

Despacho

•19/08/2025, 14:30

Decisão Monocrática

•26/08/2025, 22:15

Despacho

•01/09/2025, 23:49

Relatório

•04/09/2025, 12:45

Relatório e Voto

•17/09/2025, 14:50

Ementa

•17/09/2025, 14:50

Decisão

•15/10/2025, 15:26