Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5122528-78.2025.8.09.0088 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5122528-78.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5122528-78.2025.8.09.0088 Requerente: Alexandre Alves Silva Requerido(a): Adeir Bastos SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por Alexandre Alves Silva em desfavor de Adeir Bastos e AWL fabricação de premoldados LTDA. O promovido Adeir Bastos é sócio da supracitada empresa, e foi regularmente citado nos autos, conforme certidão no evento 29, mas não apresentou contestação no prazo legal (evento 33). Embora o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 dispor que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento”, incide os efeitos materiais da revelia, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Goiás, assentou que a ausência de contestação também produz o mesmo resultado, qual seja presunção de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido: (...).6. Inicialmente faz-se necessária a análise da decretação da revelia. Nos Juizados Especiais, em regra tem lugar a revelia quando o réu deixa de comparecer às audiências ou deixa de responder oportunamente à demanda. A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento, consoante FONAJE nº 10 e a inteligência da conjugação dos artigos 21 a 27 da Lei 9.099 /95, de sorte que, não sendo caso de se designar a referida sessão, deverá o magistrado oportunizar ao reclamado prazo para exercer seu direito à defesa. 7. No caso em comento, o recorrente compareceu à audiência de conciliação realizada no evento 12, ficando consignado, em ata, a concessão do prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Decorrido o prazo, certificou-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação (evento 13), ou seja, deixou o réu de responder oportunamente à demanda. 8. Logo, mantenho a decretação da revelia, isso porque, a falta voluntária da contestação não causa nulidade do feito, a considerar que à parte foi oportunizado o prazo específico para trazer a sua versão sobre a demanda e provas pertinentes, o que não fez. Precedentes: RI nº 5175349-26.2016.8.09.0007, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, de 9 de Junho de 2021 e RI 5569591-76.2020.8.09.0066, Relator: Ricardo Teixeira Lemos de 22/03/2022, ambos da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – TJGO. 9. O decreto de revelia não impede a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, inclusive recursal, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme preconiza o art. 346, parágrafo único, do CPC. Contudo, o recurso deve cingir-se às questões essencialmente de direito e de ordem pública, não cabendo a discussão acerca da matéria fática que deveria ter sido levantada em sede própria, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. (...). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5251963-20.2024.8.09.0160, Felipe Vaz de Queiroz - (Magistrado Upj Segundo Grau),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 31/01/2025. Assim, aplico o disposto no art. 20 da lei 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civil, para decretar a revelia das partes requeridas. Entretanto, é preciso ressaltar que o instituto da revelia, face à característica de relatividade, não tem o condão de inviabilizar a análise das questões jurídicas da lide, devendo o magistrado sentenciante agir com supedâneo no seu livre convencimento motivado, independentemente da rebeldia evidenciada. Cito Fredie Diddie Júnior (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 2015, p. 667): A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir a regra de direito invocada. Ao revel é permitido, sem impugnar aos fatos, tratar, apenas do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Pois bem. A parte autora inaugura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de ser credora da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), decorrente da nota promissória vencida em 27/07/2022, executada nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 5643300-39.2024.8.09.0088, em trâmite nesta Comarca, ajuizada em desfavor do promovido Adeir de Barros. Assevera que a empresa Awl fabricação de premoldados Ltda está registrada no CPF do promovido, o que demonstra a utilização indevida da personalidade jurídica para fins pessoais, configurando abuso e facilitando a ocultação de bens, o que justifica a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado no presente caso. O simples fato de o executado figurar como sócio de pessoa jurídica não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da empresa, tampouco transfere automaticamente a responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica à pessoa física do sócio, ou vice-versa. Além disso, é cediço que o mero inadimplemento da obrigação ou a inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, o deferimento da medida extrema de alcance aos bens dos sócios de sociedade empresária. Trata-se de entendimento consolidado, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores: “A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de que a pessoa jurídica foi utilizada para fins fraudulentos ou que houve confusão patrimonial, o que não se presume.”(STJ, AgInt no AREsp 1.597.215/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2020). No mesmo sentido, cita-se jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADO. INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional que é, está subordinada à efetiva comprovação do abuso de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 2. Não se afigura requisito legal hábil a desconsiderar a personalidade jurídica, o mero prejuízo do credor ou a baixa da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136771-68.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2024, DJe de 26/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração), conforme artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, e 50 do Código Civil. 2. A mera alegação de suposto encerramento da atividade empresarial, por si só, não é suficiente para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie pelo agravado. 3. Na hipótese vertente, não se evidencia dos autos originários documentos comprobatórios de que os sócios da empresa executada agiram com abuso de personalidade jurídica, imbuídos do espírito da máfé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, ou com confusão patrimonial. 4. Ausentes os requisitos legais, deve ser reformada a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, haja vista tratar-se de regra de exceção, em atenção ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5082545-16.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023). Inexistindo nos autos elementos que demonstrem qualquer irregularidade na constituição ou atuação da sociedade empresária mencionada, não há como acolher o pedido com base apenas na existência de vínculo societário formal. Dito isso, no caso, não há como acolher o pedido da parte autora, uma vez que o simples requerimento, após tentativas infrutíferas de localização e recebimento do valor que lhe é devido, não é suficiente para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, visto que se trata de medida excepcional a ser tomada pelo Juízo. Assim, a parte autora não conseguiu demonstrar que o promovido agiu com abuso de personalidade jurídica, imbuído do espírito de má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, com confusão e/ou dilapidação patrimonial. Alegações genéricas de que o executado utiliza a sociedade empresária da qual é sócio para ocultar bens e lesar credores não dá respaldo ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e por consequência, julgo extinto o incidente desconsideração da personalidade jurídica, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se, ficando o promovido intimado em decorrência da publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, uma vez que revel e sem patrono nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(61)