Execução de Título Extrajudicial 5692596-22.2019.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 154.514,52

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:41

Processo Arquivado

18/02/2026, 10:49

Intimação Efetivada

13/02/2026, 19:41

Intimação Efetivada

13/02/2026, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2026, 19:37

Intimação Expedida

13/02/2026, 19:37

Autos Conclusos

13/02/2026, 16:01

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:42

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:42

Decisão -> Indeferimento

09/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 15:00

Juntada de Documento

28/11/2025, 18:50

Juntada -> Petição

23/10/2025, 21:17

Juntada -> Petição

19/10/2025, 18:59

Todas as movimentações(177)

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:41

Processo Arquivado

18/02/2026, 10:49

Intimação Efetivada

13/02/2026, 19:41

Intimação Efetivada

13/02/2026, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2026, 19:37

Intimação Expedida

13/02/2026, 19:37

Autos Conclusos

13/02/2026, 16:01

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:42

Intimação Efetivada

09/01/2026, 15:42

Decisão -> Indeferimento

09/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

09/01/2026, 15:00

Juntada de Documento

28/11/2025, 18:50

Juntada -> Petição

23/10/2025, 21:17

Juntada -> Petição

19/10/2025, 18:59

Autos Conclusos

13/10/2025, 12:32

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:25

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:33

Juntada -> Petição

01/10/2025, 16:07

Certidão Expedida

25/09/2025, 12:48

Juntada de Documento

25/09/2025, 11:01

Intimação Efetivada

24/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

24/09/2025, 20:00

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 19:57

Intimação Expedida

24/09/2025, 19:57

Autos Conclusos

27/06/2025, 11:17

Juntada -> Petição

26/06/2025, 21:31

Intimação Efetivada

13/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:06

Certidão Expedida

13/06/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5692596-22.2019.8.09.0115Requerente: César Luiz MendonçaRequerido: Antonio De Freitas LemesClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ESPÓLIO DE CÉSAR LUIZ MENDONÇA em face de DANIEL DE FREITAS LEMES e ANTONIO DE FREITAS LEMES, ambos devidamente qualificados nos autos.O executado Daniel de Freitas Lemes apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 109, alegando a nulidade da execução em razão da ausência de requisito essencial da nota promissória, qual seja, a data de emissão, conforme exigência do artigo 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação em sede de evento 171, argumentando, em síntese, que, a nota promissória foi devidamente aceita pelos executado, em nenhum momento os executados questionaram o débito cobrado, além da ausência de data de emissão não invalida o título nem impede sua execução e, que o executado não pode se beneficiar da própria torpeza, alegando nulidade a que ele mesmo deu causa.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício, bem como aquelas sejam evidentes e flagrantes desde o início do feito pelo julgador, ou seja, o reconhecimento delas não depende de dilação probatória, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória". (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).Vale mencionar que a exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se, repito, como um meio de defesa do executado. Pode então ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição e, tão somente como fundamento, satisfazer o crédito do credor. Assim, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Este entendimento caminha no mesmo sentido da jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. ANÁLISE DO SEU CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, devendo atender simultaneamente a dois requisitos, de ordem material e de ordem formal: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No que pertine ao requisito formal, indispensável que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. 3. As matérias de fato aventadas pela agravante, referentes à inexigibilidade e ausência de certeza da CDA, em razão do cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental que teria substituído a penalidade executada; necessidade de execução do próprio TCA; e vedação do comportamento contraditório do agravado exigem dilação probatória, devendo ser discutidas por meio próprio de defesa, porquanto a exceção de pré-executividade é inadequada à arguição destes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406143-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). (Grifei).No caso em análise, a questão cinge-se a determinar se a ausência de data de emissão na nota promissória compromete sua eficácia executiva.O artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra estabelece os requisitos da nota promissória, incluindo em seu item 6 "a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada". Por sua vez, o artigo 76 do mesmo diploma legal dispõe que "o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes".Apesar da aparente taxatividade da norma, a jurisprudência pátria vem adotando interpretação mais flexível, considerando que nem todos os requisitos formais têm o condão de desnaturar o título ou retirar-lhe a força executiva.Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1352704/MG, firmou entendimento de que a ausência na cártula de local de emissão e de pagamento não são elementos essenciais que comprometam a exequibilidade do título, conforme expressa ressalva do artigo 76 da Lei Uniforme Genebra, senão vejamos:DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ARTIGO 76 DA LUG. TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIDO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. O art. 903 do Código Civil/2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do artigo 889, 2º do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda de eficácia executiva do título. 3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.352.704 - MG (2012/0227358-0) Rel. Ministro Luis Felime Salomão. Quarta Turma do STJ, Data do julgamento: 11/02/2014) (Grifei).O princípio da conservação dos negócios jurídicos, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório também norteiam a presente decisão. Isso porque, não se mostra crível que o executado, na condição de emitente da nota promissória, beneficie-se de sua própria torpeza, alegando nulidade a que ele próprio deu causa.Corrobora este entendimento o fato de que, em nenhum momento processual, os executados questionaram a existência da dívida representada pelo título ou alegaram falsidade de assinaturas, o que indica o reconhecimento implícito da obrigação.Ademais, os demais elementos do título permitem identificar com clareza os sujeitos da relação cambial, o valor devido e a data de vencimento, preservando-se assim a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias ao processo executivo.Assim caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. 2. A nota promissória somente constitui um título executivo se atendidos os requisitos extrínsecos essenciais elencados pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), sob pena de não produzir eficácia cambial (art. 76 do Dec.57.663/66). 3. Se a nota promissória é título emitido como promessa de pagamento pelo próprio devedor, por óbvio, cabe a ele o preenchimento dos requisitos determinados na lei, não podendo após a emissão da cártula beneficiar-se de sua própria torpeza. 4. Impertinente a arguição de suposta prática de agiotagem em sede de exceção de pré-executividade, porquanto depende de acurada análise e extensa dilação probatória, o que somente poderia ocorrer em embargos à execução. 5. Nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a prova da impenhorabilidade incumbe àquele que teve os seus valores constritos, o que não ocorreu in casu. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5307134-93.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2020, DJe de 17/09/2020) (Grifei).É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ao passo que determino o prosseguimento comum da presente execução.Dando prosseguimento n feito, defiro o pedido de retificação do polo ativo para constar Espólio de César Luiz Mendonça, representado por sua inventariante Carina Moisés Mendonça, conforme documentação apresentada no evento 171, arquivos 2 e 3.Após, intime-se o exequente para indicar bens à penhora em desfavor dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 20:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:01

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:04

Juntada -> Petição

25/02/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:25

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 20:18

Intimação Efetivada

23/01/2025, 20:18

Autos Conclusos

17/10/2024, 11:57

Transitado em Julgado

16/10/2024, 20:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2024, 20:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2024, 20:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/09/2024, 13:43

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/09/2024, 14:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

20/09/2024, 14:02

Intimação Efetivada

03/09/2024, 19:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/09/2024, 19:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/09/2024, 19:02

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:27

Juntada -> Petição

29/05/2024, 12:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/04/2024, 14:10

Intimação Efetivada

18/04/2024, 19:12

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 18:59

Autos Conclusos

15/04/2024, 15:28

Juntada -> Petição

15/04/2024, 15:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2024, 14:20

Intimação Efetivada

21/03/2024, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 11:47

Juntada -> Petição

22/02/2024, 12:12

Autos Conclusos

08/11/2023, 18:36

Processo Redistribuído

08/11/2023, 18:36

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

08/11/2023, 17:58

Autos Conclusos

06/11/2023, 12:08

Recurso Autuado

06/11/2023, 12:08

Recurso Distribuído

03/11/2023, 12:59

Recurso Distribuído

03/11/2023, 12:59

Decisão -> Outras Decisões

02/11/2023, 10:36

Intimação Efetivada

02/11/2023, 10:36

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2023, 17:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 15:37

Intimação Efetivada

05/09/2023, 16:35

Juntada -> Petição -> Apelação

04/09/2023, 20:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2023, 10:42

Intimação Efetivada

10/08/2023, 10:42

Intimação Efetivada

10/08/2023, 10:42

Autos Conclusos

08/08/2023, 15:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2023, 17:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

01/08/2023, 09:45

Intimação Efetivada

01/08/2023, 09:45

Autos Conclusos

14/06/2023, 14:55

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/06/2023, 18:45

Juntada -> Petição

13/06/2023, 17:04

Juntada -> Petição

24/05/2023, 16:53

Intimação Efetivada

18/05/2023, 12:39

Mandado Cumprido

17/05/2023, 17:50

Certidão Expedida

10/03/2023, 14:11

Juntada -> Petição

09/03/2023, 12:13

Intimação Efetivada

06/03/2023, 13:06

Mandado Não Cumprido

24/02/2023, 17:13

Certidão Expedida

14/12/2022, 13:10

Juntada -> Petição

12/12/2022, 10:19

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:10

Certidão Expedida

02/12/2022, 12:10

Mandado Expedido

02/12/2022, 11:44

Decisão -> deferimento

30/11/2022, 16:03

Intimação Efetivada

30/11/2022, 16:03

Autos Conclusos

24/11/2022, 10:00

Juntada -> Petição

24/11/2022, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2022, 16:54

Intimação Efetivada

03/11/2022, 16:54

Autos Conclusos

18/10/2022, 17:11

Juntada -> Petição

17/10/2022, 18:12

Certidão Expedida

13/10/2022, 13:36

Certidão Expedida

12/09/2022, 14:24

Certidão Expedida

02/08/2022, 12:31

Certidão Expedida

08/07/2022, 13:27

Certidão Expedida

08/06/2022, 12:36

Certidão Expedida

19/05/2022, 17:01

Juntada -> Petição

02/05/2022, 10:37

Intimação Efetivada

20/04/2022, 16:13

Certidão Expedida

20/04/2022, 16:13

Juntada -> Petição -> Resposta

11/04/2022, 17:06

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

11/04/2022, 14:54

Intimação Efetivada

11/04/2022, 14:54

Autos Conclusos

06/04/2022, 12:16

Juntada -> Petição

04/04/2022, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2022, 15:01

Intimação Efetivada

14/03/2022, 15:01

Autos Conclusos

14/03/2022, 14:47

Intimação Efetivada

14/03/2022, 14:46

Juntada -> Petição -> Resposta

14/03/2022, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2022, 17:27

Intimação Efetivada

08/03/2022, 17:27

Autos Conclusos

22/02/2022, 12:21

Certidão Expedida

22/02/2022, 12:20

Juntada -> Petição

21/02/2022, 14:25

Intimação Efetivada

10/02/2022, 16:47

Mandado Cumprido

31/01/2022, 15:34

Certidão Expedida

14/01/2022, 17:01

Certidão Expedida

15/12/2021, 14:19

Juntada -> Petição

10/12/2021, 18:53

Intimação Efetivada

30/11/2021, 18:34

Certidão Expedida

30/11/2021, 18:34

Juntada -> Petição

11/11/2021, 18:19

Intimação Efetivada

03/11/2021, 12:41

Certidão Expedida

03/11/2021, 12:41

Mandado Expedido

29/10/2021, 15:59

Certidão Expedida

30/09/2021, 15:41

Certidão Expedida

02/09/2021, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2021, 17:29

Intimação Efetivada

02/09/2021, 17:29

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

02/08/2021, 16:23

Juntada de Documento

19/07/2021, 15:51

Juntada -> Petição

15/07/2021, 18:49

Intimação Efetivada

07/07/2021, 16:16

Certidão Expedida

07/07/2021, 16:15

Autos Conclusos

11/06/2021, 14:16

Juntada de Documento

02/03/2021, 16:58

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2021, 17:10

Certidão Expedida

26/02/2021, 13:57

Juntada -> Petição

16/12/2020, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2020, 13:13

Intimação Efetivada

07/12/2020, 13:13

Autos Conclusos

07/12/2020, 10:58

Juntada -> Petição

14/08/2020, 17:41

Juntada -> Petição

01/07/2020, 15:24

Certidão Expedida

22/06/2020, 13:05

Intimação Efetivada

22/06/2020, 13:05

Mandado Cumprido

27/02/2020, 14:45

Mandado Cumprido

27/02/2020, 14:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/01/2020, 14:46

Intimação Efetivada

29/01/2020, 13:23

Juntada de Documento

29/01/2020, 13:23

Certidão Expedida

21/01/2020, 15:25

Intimação Expedida

21/01/2020, 09:55

Intimação Expedida

21/01/2020, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2020, 16:52

Intimação Efetivada

09/01/2020, 16:52

Certidão Expedida

10/12/2019, 17:12

Processo Distribuído

29/11/2019, 18:25

Autos Conclusos

29/11/2019, 18:25

Peticão Enviada

29/11/2019, 18:25

Documentos

Decisão

•09/01/2020, 16:52

Decisão

•07/12/2020, 13:13

Despacho

•02/09/2021, 17:29

Despacho

•08/03/2022, 17:27

Despacho

•14/03/2022, 15:01

Decisão

•11/04/2022, 14:54

Despacho

•03/11/2022, 16:54

Decisão

•30/11/2022, 16:03

Decisão

•01/08/2023, 09:45

Decisão

•10/08/2023, 10:42

Decisão

•02/11/2023, 10:36

Decisão

•08/11/2023, 17:58

Despacho

•21/03/2024, 11:47

Despacho

•18/04/2024, 18:59

Relatório

•03/09/2024, 19:02

Todos os documentos(24)

Decisão

•09/01/2020, 16:52

Decisão

21/05/2025, 00:00

•07/12/2020, 13:13

Despacho

•02/09/2021, 17:29

Despacho

•08/03/2022, 17:27

Despacho

•14/03/2022, 15:01

Decisão

•11/04/2022, 14:54

Despacho

•03/11/2022, 16:54

Decisão

•30/11/2022, 16:03

Decisão

•01/08/2023, 09:45

Decisão

•10/08/2023, 10:42

Decisão

•02/11/2023, 10:36

Decisão

•08/11/2023, 17:58

Despacho

•21/03/2024, 11:47

Despacho

•18/04/2024, 18:59

Relatório

•03/09/2024, 19:02

Ementa

•18/09/2024, 19:11

Relatório e Voto

•18/09/2024, 19:11

Despacho

•23/01/2025, 20:18

Decisão

•20/05/2025, 20:01

Decisão

•24/09/2025, 19:57

Decisão Monocrática

•28/11/2025, 17:07

Decisão

•09/01/2026, 15:00

Decisão

•13/02/2026, 19:37

Relatório e Voto

•17/03/2026, 18:07