Cumprimento de sentença 6089412-12.2024.8.09.0149 - TJGO

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:27

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:27

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 14:26

Certidão Expedida

14/05/2025, 14:23

Transitado em Julgado

14/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6089412-12.2024.8.09.0149Polo ativo: Rosangela Maria Da Silva MachadoPolo passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E PensionistasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por ROSÂNGELA MARIA DA SILVA MACHADO em desfavor de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.Recebida a inicial, invertido o ônus em desfavor do Réu e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora (evento 05), determinou-se a citação do Réu.Após a citação, apresentação de defesa e de réplica, o Réu juntou o acordo entabulado extrajudicialmente com a Autora, postulou pela sua homologação e comprovou a transferência do valor acordado (evento 23).Relatados. Fundamento e decido.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 23, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Dispõe o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, que:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Explicando esse enunciado normativo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

09/04/2025, 21:20

Intimação Efetivada

09/04/2025, 21:20

Juntada -> Petição

08/04/2025, 11:15

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Réplica

07/03/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 12:43

Intimação Efetivada

21/02/2025, 12:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/02/2025, 14:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/02/2025, 14:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/02/2025, 14:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/02/2025, 14:26

Juntada -> Petição

19/02/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

18/02/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Contestação

17/02/2025, 11:16

Citação Efetivada

10/01/2025, 15:26

Citação Expedida

10/12/2024, 23:26

Certidão Expedida

06/12/2024, 15:52

Intimação Efetivada

06/12/2024, 15:52

Certidão Expedida

06/12/2024, 12:58

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/12/2024, 20:42

Intimação Efetivada

04/12/2024, 20:42

Certidão Expedida

29/11/2024, 17:27

Autos Conclusos

29/11/2024, 17:27

Processo Distribuído

29/11/2024, 16:49

Peticão Enviada

29/11/2024, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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