Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5642234-47.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5642234-47.2022.8.09.0103Autor(a): Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01Ré(u): MARCIEL EUZEBIO FERNANDES CPF/CNPJ: 055.321.681-30Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR proposta pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO em face de MARCIEL EUZEBIO FERNANDES, partes já qualificadas nos autos.No curso regular da ação, na mov. 04, deferiu-se a ordem liminar de busca e apreensão do veículo indicado na exordial.Ato contínuo, na mov. 56, a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS pleiteou a substituição processual do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A., pois adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do(s) contrato(s) objeto desta ação, que foi deferida pela decisão de mov. 60.Na sequência, na mov. 87, acostou o mandado de busca e apreensão cumprido pelo oficial de justiça.Em seguida, a parte autora pleiteou que seja decretada a revelia da parte requerida e o julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 88).Posteriormente, certificou-se a ausência de contestação (mov. 91) Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, destaco que cumprido o mandado de busca e apreensão na data de 27/03/2025 (mov. 87 – arquivo 03) inconteste que a parte requerida deveria ter provado nos autos o depósito judicial da integralidade da dívida dentro do prazo legal de cinco dias. Contudo, não o fez, o que impõe na procedência do pedido inaugural.Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da parte requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte demandante na inicial, conforme inteligência do artigo 344 do CPC.Perfeitamente aplicável, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370).Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.Frise-se, de início, a desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que, no caso dos autos, o meio adequado para elucidação dos fatos é a prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento serviria tão somente para protelar o julgamento do feito, se contrapondo aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo.Logo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental.Ultrapassada tal questão, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.Há se ressaltar que para o processamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor demonstrar a mora e o inadimplemento nas obrigações contratuais, conforme dispõe o artigo 3°, do Decreto-Lei n.º 911/69:“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”Como se vê, apesar de ser a mora ex re, no âmbito da busca e apreensão pelo Decreto-Lei n.º 911/69, é imprescindível que o credor pratique ato que torne inequívoco o comportamento do devedor, como decorre da análise conjugada do dispositivo mencionado.Nesse passo, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça foi construída nesta vertente:“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como de resto nos demais tribunais pátrios, considera cumprida a comprovação da mora quando remetida a carta para o endereço constante no contrato.Assim, é ônus do devedor indicar corretamente seus dados cadastrais, notadamente o endereço para o recebimento de comunicações, até mesmo em decorrência da boa-fé objetiva, o qual deve ser observada nas relações contratuais.No caso em testilha, a notificação extrajudicial foi enviada para o exato endereço informado no contrato pactuado entre as partes, sendo recebida por terceiro, conforme certificação da notificação extrajudicial encaminhada jungida à inicial (mov. 01 – arquivo 13).Apesar disso, a jurisprudência é clara ao afirmar que é válida a notificação extrajudicial recebida por terceiros, se corretamente enviada para o endereço constante no contrato, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. 2. Em observância ao sistema de precedentes e atento a que o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, representativo de controvérsia, fixando a Tese constante do Tema 1.132, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 3. Consoante o parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. 4. Para reaver o bem, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5086407-08.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Grifei.Nesse vértice, nota-se que os elementos probantes acostados aos autos pela parte autora possuem o condão de evidenciar a relação jurídica com a parte ré e sua perfeita constituição em mora, nos termos do Decreto-lei n.º 911/69 e da Súmula de n° 72, do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso, com fulcro no artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/19691, deverá ser tornada definitiva a liminar concedida em mov. 04, consolidando o domínio e a posse em favor da parte autora, autorizando a venda do bem.Ressalto, ainda, que no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito, por parte da Instituição financeira requerente, em detrimento da parte requerida, deverá ser entregue à devedora, após efetivada a venda extrajudicial do bem e quitado o débito, o valor remanescente, se houver, face ao disposto nos artigos 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. O credor não poderá ficar com o bem e, na verdade, tem a obrigação de vendê-lo para terceiro com escopo de quitar a dívida do requerido.A respeito do tema, transcrevo o julgado do Superior Tribunal de Justiça, confira, ipsis litteris:“RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir (i) a possibilidade de o adquirente de imóvel requerer a resolução do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devido à impossibilidade de pagamento das prestações, com a consequente devolução dos valores pagos, e (i) a incidência dos art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente. 4. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante. 5. O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), abrangendo também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor. 6. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 7. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará a disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, salvo se frustrada a venda do imóvel, hipótese na qual inexistirá obrigação de restituir valores. 8. Recurso especial provido.” (STJ – REsp: 1792003 SP 2019/0010153-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, não purga a dívida ou deixa de purgar a mora, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor. Logo, nos termos do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 é facultado ao devedor a restituição do bem, desde que este proceda com o pagamento da integralidade do débito em até cinco dias após o cumprimento da liminar. Não sendo admitida, para tal fim, a quitação apenas das parcelas em atraso.Deste modo, comprovada a mora da parte ré, que devidamente citada não ofereceu contestação, nem purgou a mora, é medida que se impõe a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta da parte autora e lhe consolidando, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Logo, em razão da insuficiência probatória capaz de rebater as teses de fato e de direito expostas pela parte autora, a procedência da ação é a medida que se impõe.Não vejo necessidade de maiores delongas.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE e com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo de n.º 5642234-47.2022.8.09.0103, ajuizado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO em face de MARCIEL EUZEBIO FERNANDES, com fulcro no artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69, para, confirmando a liminar de mov. 04, consolidar plenamente a propriedade e a posse exclusiva da parte autora sobre a MOTOCICLETA YAMAHA MODELO XTZ 150 CROSSER S ABS, VERSÃO S ABS, ANO DE FABRICAÇÃO 2021, ANO DE MODELO 2022, CHASSI 9C6DG2590N0009891, RENAVAM 01282641325, PLACA RCN6C17, COR BRANCA, o qual poderá aliená-lo extrajudicialmente.Efetivada a venda, a parte autora DEVERÁ, no prazo de 10 (dez) dias, prestar contas detalhadas, relativamente ao valor do contrato, parcelas quitadas, parcelas inadimplidas, saldo devedor e valor da venda, sob as penas da lei, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014.PROCEDA-SE a baixa de eventual restrição efetivada junto ao RENAJUD.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.SALIENTO que nos casos em que a parte ré for revel que não constitui procurador nos autos, em conformidade com o artigo 346, do CPC, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios no DJe, sendo desnecessária sua intimação pessoal.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, artigo 1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00