Cumprimento Provisório de Sentença 5121900-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença 5121900-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5121900-06.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por DANIELLE LUCIO CAMPOS DE SA COSTA em face do BANCO DO BRASIL SA, visando a execução de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (numeração antiga 94.00.08514-1), que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Brasília.A demanda foi originalmente ajuizada na Justiça Federal (3ª Vara Federal Cível da SJDF, sob o nº 1023459-62.2022.4.01.3400) e redistribuída para este Juízo por declínio de competência, nos termos da decisão proferida em 08/01/2025.Alega a exequente ser sucessora/herdeira de Gustavo Lúcio de Sá Costa e Durval Lúcio de Sá Costa (avô paterno), e que seus antecessores, na condição de produtores rurais, firmaram contrato de financiamento rural com o executado, consubstanciado na Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00146-6.Aduz que a sentença proferida na referida Ação Civil Pública reconheceu a ilegalidade da aplicação do índice IPC (84,32%) em vez do BTN (41,28%) na correção monetária de Cédulas de Crédito Rural em março/abril de 1990, condenando o Banco do Brasil a restituir as diferenças pagas a maior pelos mutuários.Sustenta não dispor de todos os elementos necessários para elaboração do cálculo do valor devido, requerendo a instauração do procedimento de liquidação de sentença, com a intimação do executado para apresentação da conta gráfica evolutiva do saldo devedor da cédula de crédito rural em questão.Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência do pedido para declarar líquida a condenação do executado.As partes foram intimadas para manifestarem-se ratificando os atos processuais já praticados, tendo a exequente apresentado petição nesse sentido e requerido o prosseguimento do feito.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, observo que, independentemente da análise da hipossuficiência financeira, o presente cumprimento de sentença é isento de custas processuais, conforme estabelecido na Súmula 4 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe expressamente sobre a isenção de custas em sede de cumprimento de sentença no âmbito do Poder Judiciário goiano.Considerando que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública é genérica, impõe-se a necessidade de prévia liquidação para apuração do quantum debeatur, conforme disposto no art. 509 do CPC, que assim estabelece:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.No caso em apreço, a liquidação deve ser realizada pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, uma vez que há necessidade de comprovação de fatos novos, notadamente a individualização do crédito da exequente como sucessora/herdeira do titular originário do direito, o valor exato a ser restituído em virtude da aplicação indevida do índice de correção monetária, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano individual sofrido e o reconhecido na sentença coletiva.Nesse sentido, o art. 511 do CPC determina que "na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código".Ademais, o art. 510 do CPC prevê que "na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e poderá requisitar parecer do perito, passando em seguida à decisão".Considerando que o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira, possui em seus arquivos os documentos necessários à liquidação do crédito, determino, com fulcro no art. 139, inciso IV do CPC, a exibição, pelo executado, dos documentos relativos à Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00146-6, incluindo a conta gráfica evolutiva do saldo devedor, os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário.Ante o exposto DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente, observando a isenção de custas processuais em sede de cumprimento de sentença, conforme Súmula 4 do Órgão Especial do TJGO;DETERMINO o processamento da liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, c/c art. 511, ambos do CPC;DETERMINO a intimação do executado BANCO DO BRASIL SA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, bem como exibir os documentos relativos à Cédula Rural Pignoratícia nº 88/00146-6, incluindo a conta gráfica evolutiva do saldo devedor, os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário;Apresentados os documentos pelo executado ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir;Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 512 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(37)