Execução de Título Extrajudicial 5775113-61.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 782,31

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho IDPJ em apenso - n° 5356720-22.2025.8.09.0066

27/06/2025, 14:52

Processo Arquivado

27/06/2025, 14:52

Término da Suspensão do Processo

22/06/2025, 03:00

(Por 40 dias)

13/05/2025, 18:23

cópia/translado da decisão proferida no apenso - IDPJ

13/05/2025, 18:22

IDPJ

09/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5775113-61.2024.8.09.0066Parte Autora: J. Do Carmo Faria Centro De EducacaoParte Ré: Danielle Ferreira Da Silva PalaziNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO A parte Exequente promoveu AÇÃO DE EXECUÇÃO em face da parte Executada. Após citação e não encontrando-se bens passíveis de penhora, a parte Exequente pede a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.Pois bem. Vejo que a obrigação foi assinada pela parte Executada, consequentemente, a execução foi proposta somente contra aquele que assinou o título executivo extrajudicial, o que é normal e razoável.Não vejo como o terceiro, que não assumiu a obrigação contratual (título executivo extrajudicial), pode fazer parte do polo passivo, mesmo em se tratando de cônjuge, com total desvirtuação dos princípios inerentes aos títulos de crédito.Face ao exposto, independentemente de outros posicionamentos jurisprudenciais, INDEFIRO o requerido pela parte Exequente.Indique-se bens penhoráveis, em 5 dias, sob pena de extinção (art. 53 § 3º da Lei nº 9.099/95).Cumpra-se e Intime-se.Goiânia, 25 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

25/04/2025, 17:59

P/ DECISÃO

25/04/2025, 09:55

Requer penhora do gebitor

22/04/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5775113-61.2024.8.09.0066Exequente: J. Do Carmo Faria Centro De EducacaoExecutada: Danielle Ferreira Da Silva PalaziNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Ante ao requerimento realizado pela parte exequente, ressalto que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa;f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Deste modo, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 7 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

07/04/2025, 20:30

P/ DECISÃO

07/04/2025, 15:14

Todas as movimentações(47)

Despacho IDPJ em apenso - n° 5356720-22.2025.8.09.0066

27/06/2025, 14:52

Processo Arquivado

27/06/2025, 14:52

Término da Suspensão do Processo

22/06/2025, 03:00

(Por 40 dias)

13/05/2025, 18:23

cópia/translado da decisão proferida no apenso - IDPJ

13/05/2025, 18:22

IDPJ

09/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5775113-61.2024.8.09.0066Parte Autora: J. Do Carmo Faria Centro De EducacaoParte Ré: Danielle Ferreira Da Silva PalaziNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO A parte Exequente promoveu AÇÃO DE EXECUÇÃO em face da parte Executada. Após citação e não encontrando-se bens passíveis de penhora, a parte Exequente pede a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.Pois bem. Vejo que a obrigação foi assinada pela parte Executada, consequentemente, a execução foi proposta somente contra aquele que assinou o título executivo extrajudicial, o que é normal e razoável.Não vejo como o terceiro, que não assumiu a obrigação contratual (título executivo extrajudicial), pode fazer parte do polo passivo, mesmo em se tratando de cônjuge, com total desvirtuação dos princípios inerentes aos títulos de crédito.Face ao exposto, independentemente de outros posicionamentos jurisprudenciais, INDEFIRO o requerido pela parte Exequente.Indique-se bens penhoráveis, em 5 dias, sob pena de extinção (art. 53 § 3º da Lei nº 9.099/95).Cumpra-se e Intime-se.Goiânia, 25 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

25/04/2025, 17:59

P/ DECISÃO

25/04/2025, 09:55

Requer penhora do gebitor

22/04/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5775113-61.2024.8.09.0066Exequente: J. Do Carmo Faria Centro De EducacaoExecutada: Danielle Ferreira Da Silva PalaziNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Ante ao requerimento realizado pela parte exequente, ressalto que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa;f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Deste modo, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 7 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

07/04/2025, 20:30

P/ DECISÃO

07/04/2025, 15:14

Requer envio de ofício

03/04/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/03/2025, 17:43

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

25/03/2025, 17:43

Devolução Central SISBAJUD - Penhora infrutífera - Espelho

28/02/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CFCE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/02/2025, 14:48

INTIMAÇÃO CENOPES/AGUARDA SISBAJUD

18/02/2025, 14:48

Resultado RENAJUD

24/01/2025, 14:27

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

23/01/2025, 15:10

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

23/01/2025, 15:10

CENTRAL RENAJUD

23/01/2025, 15:09

Envio cenopes - Sniper

23/01/2025, 15:09

Transcurso in albis P/ executado realizar pagamento

10/01/2025, 12:36

via whatsapp

27/11/2024, 14:44

via whatsapp

27/11/2024, 13:23

Requer citação por telefone

07/10/2024, 17:15

(Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (20/08/2024 22:39:06))

07/10/2024, 15:17

Para (Polo Passivo) Danielle Ferreira Da Silva Palazi - Código de Rastreamento Correios: YQ434914737BR idPendenciaCorreios2655227idPendenciaCorreios

04/09/2024, 23:31

CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

02/09/2024, 14:13

e-Carta Danielle Ferreira Da Silva Palazi

02/09/2024, 14:12

Emenda à inicial

25/08/2024, 18:32

Emendar INICIAL > Citar p/ pagar

20/08/2024, 22:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J. Do Carmo Faria Centro De Educacao (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

20/08/2024, 22:39

P/ DECISÃO

19/08/2024, 16:06

Certidão Expedida

15/08/2024, 12:18

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

15/08/2024, 12:18

Declino da competência à Comarca de Goiânia

14/08/2024, 22:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J. Do Carmo Faria Centro De Educacao - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

14/08/2024, 22:46

Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Izabela Cândida Brito Silva

12/08/2024, 20:48

Autos Conclusos

12/08/2024, 20:48

Peticão Enviada

12/08/2024, 20:48

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 22:46

Decisão

•20/08/2024, 22:39

Decisão

•07/04/2025, 20:30

Decisão

•25/04/2025, 17:59