Cumprimento de sentença 0440382-82.2015.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0440382-82.2015.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0440382-82.2015.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória já em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ESPÓLIO DE NELSON DAVID SEVERINO, neste ato representado por sua inventariante DELMITA FÁTIMA SEVERINO, em face de PONTUAL IMÓVEIS LTDA e CONSPRADO EMPREENDIMENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.Decisão proferida no evento n.º 126 determinando a expedição de mandado de avaliação dos imóveis objeto do litígio, sendo atribuído o montante de R$ 500.000,00 para cada (evento n.º 136).As partes discordaram do laudo apresentado pelo oficial de justiça, sendo que o exequente apresentou avaliação unilateral indicando o valor de R$ 2.800.000,00, enquanto as executadas juntaram anúncio de imóvel na mesma região no valor de R$ 350.000,00.Diante da expressiva diferença entre as avaliações e da ausência de indicação precisa das fontes utilizadas pelo oficial de justiça, foi proferida decisão no evento n.º 164 determinando a realização de nova avaliação nomeando, inicialmente, o corretor de imóveis Álvaro Sérgio Fuzo. Contudo, diante de sua recusa justificada foi nomeado em substituição o engenheiro civil Thomaz Rodrigo Silverol para realizar o encargo (evento n.º 202).O laudo de avaliação foi encartado no evento n.º 232.No evento n.º 236 a executada 7 Mais Imóveis Ltda impugnou o laudo pericial argumentando que os valores apurados não condizem com a realidade do mercado, e que a avaliação deveria considerar tão somente os terrenos sem qualquer benfeitoria, conforme determinado na sentença exequenda. Na oportunidade apresentou pareceres técnicos de avaliação mercadológica elaborados pelo corretor de imóveis Jondeir Antônio de Castro, indicando o valor de R$ 400.000,00 por lote, enquanto a parte exequente concordou com o resultado da perícia no evento n.º 237.O expert defendeu no evento n.º 241 a validade de seu laudo esclarecendo a metodologia utilizada, acrescentando que avaliou o terreno pelo método comparativo e as benfeitorias pelo método de custo em conformidade com a ABNT NBR 14653-2:2011. Contestou os laudos apresentados pela executada por não atenderem aos requisitos técnicos da ABNT, e por terem sido elaborados por um corretor de imóveis cuja competência se restringe à intermediação e emissão de pareceres sobre comercialização, e não à elaboração de laudos periciais judiciais.Pois bem. A controvérsia reside na correta avaliação dos imóveis objeto do litígio, especialmente no que concerne à inclusão ou exclusão das benfeitorias existentes, tendo em vista o dispositivo da sentença exequenda que converteu o pedido inicial em perdas e danos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente ao valor atual de mercado dos imóveis objetos do litígio, sem benfeitorias.Analisando o laudo pericial encartado no evento n.º 232 verifico que o perito, de forma diligente, avaliou tanto os terrenos (lotes 04 e 06) quanto as benfeitorias presentes em cada um deles, discriminando os valores individualmente. A metodologia empregada buscou separar a valoração do terreno e das construções atendendo, em princípio, à necessidade de apuração do valor dos imóveis sem as benfeitorias.A impugnação da executada centra-se justamente na alegação de que a avaliação, ao considerar imóveis com benfeitorias na amostra comparativa, e ao apresentar o valor final incluindo as construções, não observou o comando da sentença exequenda que determinou a indenização com base no valor dos imóveis sem benfeitorias.Neste ponto razão assiste à executada.Isso porque embora o laudo pericial tenha discriminado o montante, o que facilita a apuração do valor dos terrenos isoladamente, imperioso considerar que para fins de cumprimento da sentença o valor a ser considerado para indenização por danos materiais é exclusivamente o dos terrenos, sem a inclusão das benfeitorias.Noutro vértice observo que os pareceres técnicos apresentados pela executada, embora elaborados por corretor de imóveis que também é sócio da empresa, o que levanta questionamentos sobre sua imparcialidade, indicam valor inferior para cada um dos lotes. Contudo, o parecer carece da profundidade técnica e metodológica exigida para um laudo pericial judicial, conforme bem pontuou o perito.Destarte, o laudo pericial subscrito pelo engenheiro civil Thomaz Rodrigo Silverol, ao apresentar de forma isolada o valor dos terrenos e das benfeitorias, fornece os elementos necessários ao cumprimento da sentença exequenda.Com efeito, o valor da indenização por danos materiais deverá ser calculado com base no valor de R$ 700.000,00 para cada lote, totalizando R$ 1.400.000,00 pelos dois imóveis, sem considerar os valores das benfeitorias.Diante do exposto, e em consonância com o dispositivo da sentença exequenda que determinou a indenização por danos materiais equivalente ao valor atual de mercado dos imóveis objetos do litígio, sem as respectivas benfeitorias, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da executada para esclarecer que o valor a ser considerado para a indenização por danos materiais é exclusivamente o valor dos terrenos, sem a inclusão das benfeitorias, conforme apurado no laudo pericial encartado no evento n.º 232, fixando o valor dos terrenos em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o lote 4, e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o lote 6.Intimem a parte exequente, por seu advogado, para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 28 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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