Monitória 5824165-23.2024.8.09.0164 - TJGO

Monitória 5824165-23.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação monitória ajuizada para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de compra e venda de bezerros. A sentença reconheceu o valor de R$ 69.121,66 como título executivo extrajudicial. O recorrente sustenta pagamento de quantias adicionais e abatimento pactuado entre as partes, requerendo a redução do valor reconhecido como devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor do título executivo extrajudicial deve ser readequado com base em prova documental relativa à nota fiscal da venda; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de abatimento em razão de danos a maquinário agrícola alugado pelo credor ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal regularmente emitida pelas partes comprova que o valor da transação foi de R$ 141.038,00, prevalecendo sobre mensagens eletrônicas que indicariam valor superior.4. Considerando o pagamento incontroverso de R$ 100.000,00, o saldo devedor nominal é de R$ 41.038,00.5. Não restou comprovada de forma inequívoca a existência de acordo para abatimento adicional no valor de R$ 31.522,00, razão pela qual tal alegação foi afastada.6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. Ainda que a sentença tenha sido parcialmente reformada, permanece a sucumbência recíproca em razão do decaimento parcial dos pedidos da parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Alteração da sentença, de ofício, para que o termo inicial da correção monetária se dê a partir do vencimento da obrigação.Tese de julgamento: “1. A nota fiscal regularmente emitida pelas partes prevalece sobre mensagens eletrônicas para a definição do valor da obrigação em ação monitória. 2. O abatimento de valores com fundamento em alegado acordo extracontratual exige prova inequívoca de sua pactuação. 3. Em dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 702, § 8º; CC, art. 406; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.188.708/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.366.728/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2088555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.03.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5824165-23.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE/EMBARGANTE: DIEGO SOCRATES MROZINSKIAPELADO/EMBARGADO: LUIS RONALDO MARTINS ANGOTIRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, nos autos da ação monitória ajuizada por Luís Ronaldo Martins Angoti em desproveito de Diego Socrates Mrozinski. A sentença (mov. 19) acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: […] Assim, embora a parte ré não integre o Sistema Financeiro Nacional, pactou em contrato de adesão a cobrança de juros remuneratórios de 2% ao mês cumulativamente, o que caracteriza ato abusivo. Assim, deverão ser restituídos os valores que foram pagos indevidamente em decorrência da aplicação ilegal da capitalização de juros mensais. Contudo, ressalto a legalidade da capitalização de periodicidade “anual” para fins de realização do cálculo. Quanto as alegações de ausência de compensação de valores, ou de cálculo errôneo, essas não merecem prosperar.Na planilha de débito juntada com a inicial, restou devidamente comprovado que a parte credora realizou o abatimento das parcelas pagas pela parte embargante.Por fim, deixo de condenar o autor em litigância de má fé, tendo em vista a ausência dos requisitos para tal condenação.DISPOSITIVODiante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e com base no artigo 702, § 8º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos, na mov. 10, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR constituído em favor da parte autora, o título executivo extrajudicial, no valor de R$ 69.121,66 (sessenta e nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), atualizada pela variação do INPC e acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento, ficando afastada a incidência de juros compostos e fixada a multa moratória em 2% ao mês.Em razão da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação para cada, bem como cada uma em metade das despesas processuais. Embargos de declaração opostos por ambas as partes (movs. 22 e 25), os quais, por meio de decisão integrativa (mov. 27), foram assim julgados: […] Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por Luís Ronaldo Martins Angoti, ao passo que ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos por Diego Socrates Mrozinski, apenas para fazer constar:Onde se lê:“Trata-se de ação monitória em que Cooperforte requer o recebimento dos valores inadimplidos em relação aos contratos de empréstimo entabulados com Icaro Riccely Teixeira Ulhoa."Leia-se:"Trata-se de Ação Monitória em que Luís Ronaldo Martins Angoti pretende o recebimento dos valores inadimplidos decorrentes da venda de 97 bezerros para Diego Socrates Mrozinski."No mais, mantenho inalterados os demais trechos da sentença proferida. Em suas razões recursais (mov. 30), o recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo extrajudicial no valor de R$ 69.121,66, correspondente a saldo devedor oriundo de contrato de compra e venda de bezerros. Para tanto, afirma que efetuou o pagamento de R$ 100.000,00 e que houve, ainda, abatimento de R$ 31.522,00 acordado entre as partes, em razão da quebra de maquinário agrícola de sua propriedade, alugado ao apelado. Tal abatimento, segundo o apelante, foi reconhecido pelo próprio recorrido em conversas de WhatsApp, anexadas aos autos, e que teriam a mesma validade probatória que as conversas que embasaram a constituição do título executivo na sentença de primeiro grau. Defende que os mesmos critérios utilizados para valorar as provas do apelado devem ser aplicados ao apelante, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da vedação ao julgamento parcial. Argumenta que, se reconhecido o abatimento pactuado, o valor correto do saldo devedor remanescente seria de R$ 9.516,00, montante este que deveria ser atualizado monetariamente conforme os índices legais, e acrescido de juros de 1% ao mês. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento da apelação para que: (i) seja deferida a gratuidade de justiça, com base nos documentos apresentados; e (ii) seja reformada a sentença para reconhecer o valor correto do débito em R$ 9.516,00, substituindo-se, portanto, o valor do título executivo extrajudicial reconhecido na origem. Equacionadas as questões conflitantes, reporto-me diretamente à análise do mérito recursal. De início, impende consignar que a questão referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça ficou superada com a decisão proferida no movimento de nº 51, nos termos do artigo 101 do Código de Processo Civil, sobre a qual não foi interposto recurso de agravo interno. Ademais, o recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, além de evidenciar a existência de capacidade econômica a sustentar os gastos com a causa, implica a preclusão lógica em relação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto o pagamento das custas processuais afigura-se ato incompatível com o requerimento de isenção do custeio delas, aplicando-se ao caso a vedação de comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium) (Precedentes: AgInt nos EDcl no MS 60936/SP, AgInt no AREsp 1449564/DF AgRg no AREsp 646158/SC, AREsp 1554376/RJ, AREsp 1512588/SP, AREsp 1486071/DF). Adentrando-se à questão de fundo, observa-se que a controvérsia recursal reside na análise acerca da possibilidade de readequação do valor do título executivo, com fundamento na nota fiscal emitida e no abatimento previamente acordado entre as partes. Conforme narrado na exordial, o autor/apelado, em 21/01/2024, vendeu para o apelante 97 (noventa e sete) bezerros machos, pelo valor total de R$ 160.050,00 (cento e sessenta mil e cinquenta reais). As partes ajustaram o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) a título de entrada, ficando o saldo remanescente a ser quitado no prazo de até 30 (trinta) dias. O apelante efetuou o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) referentes à entrada e os outros R$ 50.000,00 (cinquenta mil), pagos em 17/05/2024. Em razão da inadimplência do valor remanescente, as partes teriam ajustado a incidência de juros de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante devido, cujo débito, em R$ 27/05/2024, alcançou a quantia de R$ 69.122,00 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais). O autor instruiu o feito com prints de conversas entabuladas entre as partes pelo whatsapp; transcrição das conversas; Guia de trânsito Animal – GTA e notificação extrajudicial e planilha de cálculo (mov. 01, arquivos 07/10). Por outro lado, o embargante/apelante sustenta que o valor efetivamente ajustado pela venda dos 97 bezerros não foi de R$ 160.050,00, mas sim de R$ 141.038,00, conforme nota fiscal regularmente emitida. Acrescenta que efetuou o pagamento de R$ 100.000,00 e que houve, ainda, abatimento de R$ 31.522,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais), acordado entre as partes em razão da quebra de maquinário agrícola de sua propriedade, alugado ao apelado. Diante desse cenário, defende que o valor correto do saldo devedor remanescente seria de R$ 9.516,00 (nove mil, quinhentos e dezesseis reais), montante este a ser atualizado monetariamente conforme os índices legais e acrescido de juros de 1% ao mês. Juntou ao feito a GTA e nota fiscal nº 022.704.067 (mov. 10). Feitas essas reminiscencias, infere-se que parcial razão assiste ao apelante. Diversamente do quanto sustentado pelo autor, ficou comprovado nos autos, por meio da apresentação de nota fiscal regularmente emitida, que o valor efetivo da negociação correspondeu à quantia de R$ 141.038,00 (cento e quarenta e um mil e trinta e oito reais) (mov. 10, arquivo 06). Tal documento, por possuir presunção relativa de veracidade e constituir prova documental dotada de fé pública quanto à origem e valor da transação declarada, deve prevalecer sobre conversas informais travadas por aplicativo de mensagens, as quais, embora admissíveis como meio de prova, carecem de maior robustez e segurança jurídica quando cotejadas com documentação fiscal emitida nos moldes legais. Isso porque as mensagens via whatsapp comprovam tão somente a negociação havida entre as partes, mas não são capazes de demonstrar o valor efetivamente ajustado no negócio, tampouco que o devedor reconhece o débito no valor reclamado, de modo que não se mostram suficientes quando cotejadas com os demais elementos probatórios jungidos aos autos. Nesse sentido, considerando o pagamento incontroverso de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta demonstrado que o saldo devedor nominal, à luz do documento fiscal, limita-se à quantia de R$ 41.038,00 (quarenta e um mil e trinta e oito reais). Lado outro, carece de sustentação o pedido de abatimento de R$ 31.522,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais), o qual teria sido ajustado entre as partes em razão de prejuízos decorrentes da quebra de maquinário agrícola de propriedade do réu, utilizado pelo autor. Embora tal abatimento tenha sido objeto de menções em mensagens eletrônicas, não há elementos documentais suficientes nos autos que atestem sua efetiva concordância bilateral de modo inequívoco e vinculativo, tampouco documentação comprobatória dos prejuízos alegados. Nesse cenário, há de se reconhecer como valor efetivamente incontroverso do débito remanescente o montante de R$ 41.038,00 (quarenta e um mil e trinta e oito reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na ação monitória, constata-se que o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, como no caso dos autos, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do vencimento da obrigação. A propósito: […] O termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que em obrigações líquidas, eles incidem a partir do vencimento. 6. Recurso desprovido. (REsp n. 2.188.708/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ressalte-se que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, de modo que podem ser analisadas de ofício, não caracterizando sua aplicação, alteração ou modificação em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acerca da temática, a jurisprudência do STJ assim orienta: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 2088555/MS; Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; Julgado em 27/03/2023) A despeito da reforma da sentença, deve ser mantida a sucumbência recíproca determinada na origem, face o parcial decaimento dos pedidos da parte embargante. Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença, condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 41.038,00 (quarenta e um mil e trinta e oito reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês. De ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação. Em atenção ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, uma vez que conhecido e parcialmente provido o apelo, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5824165-23.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE/EMBARGANTE: DIEGO SOCRATES MROZINSKIAPELADO/EMBARGADO: LUIS RONALDO MARTINS ANGOTIRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação monitória ajuizada para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato de compra e venda de bezerros. A sentença reconheceu o valor de R$ 69.121,66 como título executivo extrajudicial. O recorrente sustenta pagamento de quantias adicionais e abatimento pactuado entre as partes, requerendo a redução do valor reconhecido como devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor do título executivo extrajudicial deve ser readequado com base em prova documental relativa à nota fiscal da venda; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de abatimento em razão de danos a maquinário agrícola alugado pelo credor ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota fiscal regularmente emitida pelas partes comprova que o valor da transação foi de R$ 141.038,00, prevalecendo sobre mensagens eletrônicas que indicariam valor superior.4. Considerando o pagamento incontroverso de R$ 100.000,00, o saldo devedor nominal é de R$ 41.038,00.5. Não restou comprovada de forma inequívoca a existência de acordo para abatimento adicional no valor de R$ 31.522,00, razão pela qual tal alegação foi afastada.6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.7. Ainda que a sentença tenha sido parcialmente reformada, permanece a sucumbência recíproca em razão do decaimento parcial dos pedidos da parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Alteração da sentença, de ofício, para que o termo inicial da correção monetária se dê a partir do vencimento da obrigação.Tese de julgamento: “1. A nota fiscal regularmente emitida pelas partes prevalece sobre mensagens eletrônicas para a definição do valor da obrigação em ação monitória. 2. O abatimento de valores com fundamento em alegado acordo extracontratual exige prova inequívoca de sua pactuação. 3. Em dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 702, § 8º; CC, art. 406; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.188.708/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.366.728/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2088555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.03.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

11/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

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