Execução de Título Extrajudicial 5501866-52.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5501866-52.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 P-Ef-EAutos nº 5501866-52.2019.8.09.0051Requerente: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/ARequerido: JOSÉ PAULA DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de JOSÉ PAULA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora que as partes firmaram contrato de empréstimo, na modalidade de assistência financeira (mútuo com caução), em 07 de fevereiro de 2011, no valor de R$ 25.816,34, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 850,00, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma que o executado, entretanto, deixou de adimplir as parcelas contratadas, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula contratual expressamente prevista para tal hipótese. A Exequente informa que o valor do débito atualizado é de R$ 9.731,77, (nove mil setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) conforme demonstrativo anexado aos autos. O contrato firmado foi devidamente juntado.O Executado, por meio de exceção de pré-executividade, alegou que a dívida objeto da presente execução já foi integralmente quitada, sendo os pagamentos realizados mediante desconto em folha de pagamento. Sustenta, com base em cálculos elaborados pelo Procon, que houve pagamento a maior, resultando em um crédito em favor do Executado no valor de R$ 4.227,37, (quatro mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) valor este que deveria ser restituído pela Exequente. Alega ainda que a cobrança atual configura enriquecimento ilícito e má-fé por parte da Exequente, que, segundo a defesa, omitiu informações relevantes quanto à quitação da dívida. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a suspensão da execução em caráter liminar, a extinção do feito por nulidade, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pagamento total e a devolução dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Requer também a condenação da Exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais.A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. n. 71).A Exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias (“teimosinha”), com o objetivo de garantir o adimplemento da execução, atualizada para o valor de R$ 22.718,43, conforme memorial descritivo anexado aos autos.Deferida a penhora (ev. n. 77), após, retornou integralmente cumprida (ev. n. 81).O executado impugnou a decisão de penhora alegando que os valores penhorados são de natureza alimentar.O processo nº 5448123-88.2023.8.09.0051 que estava em tramite perante a 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia foi apensado aos presentes autos.O Executado requer o indeferimento da liberação do valor penhorado à Exequente, alegando que, em processo apenso, perícia concluiu que ele pagou valor superior ao devido, sendo credor de R$ 25.626,63 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Pede a suspensão da transferência e, se já realizada, o bloqueio dos valores, além da vinculação dos autos para evitar decisões conflitantes.Após, vieram conclusos.É o relatório. Decido.Em análise dos autos, em conjunto com o que consta dos autos nº 5448123-88, em apenso, verifico que a parte executada alega ter realizado o pagamento das parcelas do negócio jurídico firmado com a instituição financeira, de modo que a cobrança seria indevida. O requerido, por sua vez, alega que além de atrasos no pagamento houve o inadimplemento de algumas parcelas, o que autorizaria a pretensão executiva.Na ação de conhecimento, houve determinação de prova técnica para apurar o (in)adimplemento da obrigação e apuração de eventuais valores.Desta forma, tenho como prudente o sobrestamento desta ação executiva, até o deslinde final, visto que o laudo pericial apontou existência de, pelo menos, treze parcelas adimplidas a mais pelo devedor desta execução. Ante o exposto, em razão do cumprimento do alvará, faculto ao exequente o depósito judicial do valor levantado, a fim de que se aguarde o deslinde final da ação anulatória, em apenso. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito, sob pena de determinação de bloqueio.Cumprida a diligência, aguarde-se o julgamento da ação anulatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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