Ação Penal - Procedimento Ordinário 5268749-38.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5268749-38.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________5268749-38.2023.8.09.0011 DECISÃOTrata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ENUS SILVA OLIVEIRA, sendo a ele imputada a suposta prática do crime previsto no artigo artigo 129, §13, do Código Penal, c/c Lei n.º 11.340/06 (mov. 34).A denúncia foi recebida (mov. 36) e o réu, citado pessoalmente, apresentou, através de advogada constituída, resposta à acusação no mov. 71.No mov. 78 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2015. No mov. 83 a defesa arrolou testemunhas. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, vez que foram arroladas fora da fase estabelecida no artigo 396-A do Código de Processo Penal (mov. 86).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consigno, inicialmente, no curso do feito criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando da apresentação da resposta à acusação.Especificamente no que se refere aos encargos defensivos, tais são regidos pelos arts. 396 e 396-A do Código de processo Penal, os quais declinam, claramente, o momento processual para as atuações preliminares pertinentes à defesa. Elenca também quais matérias poderão ser apresentadas na resposta, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos, justificações, requerer produção de provas que entenda relevantes e também arrolar as testemunhas.Depreende-se do texto que o acusado poderá apresentar em sua defesa tais matérias elencadas, sendo faculdade deste alegar tudo que interessa à sua defesa, contudo, em que pese serem matérias discricionárias, caso não alegadas estarão sujeitas à preclusão, pois vencido o prazo concedido, não mais poderão ser alegadas. Assim, entende-se que o momento oportuno e devido, caso a defesa queira arrolar testemunhas, é a peça defensiva, sendo essa a regra vigente em nosso ordenamento jurídico.De outro turno, há posicionamento em nossos Tribunais de que a regra pode ser excepcionada no caso concreto, quando justificada pela defesa a real necessidade de testemunhas serem arroladas a posteriori, o que não é o caso dos autos.No mais, como se sabe, a jurisprudência acerca da matéria é no sentido de que o não atendimento, pelo acusado, do prazo legal para o oferecimento do rol testemunhal enseja a preclusão do seu direito.Diante disso, considerando que não houve nos autos justificativa plausível para excepcionar a regra contida no artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal, INDEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas no mov. 83.Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Audiência de Instrução e Julgamento

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