Execução de Título Extrajudicial 5503684-06.2023.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 14:50

Anotação de Débito

10/06/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5503684-06.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Luis Miguel Duarte RodriguesRÉU: Douglas Oliveira Camargo DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luis Miguel Duarte Rodrigues em desfavor de Douglas Oliveira Camargo.A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte.Breve relato. Decido.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso.Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

24/04/2025, 18:30

Autos Conclusos

20/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/04/2025, 17:38

Intimação para manifestar em 5 dias, pena de extinção/suspensão

01/04/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/02/2025 10:31:24)

18/02/2025, 15:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/02/2025, 10:31

PEDIDO CACE

17/01/2025, 14:43

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/01/2025, 14:01

PEDIDO CACE

18/10/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 15:44

P/ DECISÃO

09/09/2024, 15:45

Juntada -> Petição

29/08/2024, 14:37

Intimar autora para providenciar andamento ao feito, pena de extinção/suspensão

29/08/2024, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/08/2024, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Não Cumprido - 08/07/2024 17:25:06)

16/07/2024, 16:53

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/05/2024 08:00:12))

08/07/2024, 17:25

Carta de Notificação para Douglas Oliveira Camargo

16/05/2024, 16:54

Depósito Judicial

13/05/2024, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/05/2024 08:00:12)

09/05/2024, 12:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/05/2024, 08:00

Devolução de AR- Douglas Oliveira Camargo

07/05/2024, 14:01

Encaminhado ao CACE para a utilização do SISBAJUD

19/02/2024, 16:26

Juntada -> Petição

14/02/2024, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/01/2024, 19:00

Transcurso de Prazo pelo requerido/executado

26/01/2024, 19:00

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/11/2023 11:37:53))

27/11/2023, 17:06

Para (Polo Passivo) Douglas Oliveira Camargo - Código de Rastreamento Correios: YQ098890034BR idPendenciaCorreios1756798idPendenciaCorreios

27/11/2023, 17:06

Citação Por WhatsApp

23/11/2023, 17:49

Para (Polo Passivo) Douglas Oliveira Camargo

22/11/2023, 13:38

Devolução de Ar - Douglas

17/11/2023, 17:38

Juntada -> Petição

01/11/2023, 11:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/10/2023 10:14:47)

10/10/2023, 16:00

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/09/2023 18:13:11))

10/10/2023, 10:14

Para (Polo Passivo) Douglas Oliveira Camargo - Código de Rastreamento Correios: YQ024019837BR idPendenciaCorreios1659989idPendenciaCorreios

09/10/2023, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/09/2023 18:13:11)

21/09/2023, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 18:13

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/09/2023, 18:13

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/09/2023, 15:49

Juntada -> Petição

01/09/2023, 21:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2023 12:01:38)

09/08/2023, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2023, 12:01

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

03/08/2023, 08:52

Autos Conclusos

03/08/2023, 08:52

Peticão Enviada

03/08/2023, 08:52

—

Processo Arquivado

Anotação de Débito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação para manifestar em 5 dias, pena de extinção/suspensão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Miguel Duarte Rodrigues - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/02/2025 10:31:24)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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