Execução de Título Extrajudicial 5404855-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 428.055,43

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

06/05/2026, 10:48

Processo Reativado

06/05/2026, 10:47

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

29/04/2026, 15:11

Processo Arquivado

21/07/2025, 09:31

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:01

Decisão -> deferimento

17/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:52

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:25

Juntada -> Petição

10/07/2025, 15:15

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

03/07/2025, 15:54

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

01/07/2025, 19:08

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:30

Todas as movimentações(95)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

06/05/2026, 10:48

Processo Reativado

06/05/2026, 10:47

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

29/04/2026, 15:11

Processo Arquivado

21/07/2025, 09:31

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:01

Decisão -> deferimento

17/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:52

Autos Conclusos

17/07/2025, 09:25

Juntada -> Petição

10/07/2025, 15:15

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

03/07/2025, 15:54

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

01/07/2025, 19:08

Certidão Expedida

01/07/2025, 15:30

Juntada -> Petição

23/06/2025, 17:43

Intimação Efetivada

12/06/2025, 14:53

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

12/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:17

Juntada -> Petição

12/05/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5404855-81.2023.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(a): C F Dos Santos Mercadorias Em Geral Ltda (croisiere) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte autora requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada CILDA FEITOZA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º 939.465.971-49, e FRANK DAILON DE SOUSA SANTOS, inscrito no CPF sob o n.º 664.455.401-63 (movimentação n.° 64).Nesse viés, nada obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não escapa deste magistrado o fato de o colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que AUTORIZA (e não determina) o juiz, desde que observados certos parâmetros (analisados caso a caso), a aplicar medidas atípicas com o fito de buscar a satisfação do crédito, entre elas a suspensão da CNH, e bloqueios de cartões de crédito do devedor. Entretanto, a mesma decisão da excelsa corte consignou que a medida é permitida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, transcrevo síntese do julgado: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023).Há de se observar, outrossim, o contraditório substancial (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).Tecida essas linhas, entendo que a situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; b) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; c) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso do cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifo nosso)E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O DE E X E C U Ç Ã O. A U S Ê N C I A D E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 76, DESTA CORTE. BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Em se constatando que não houve triangularização da relação processual em primeiro grau, desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, consoante orientação da Súmula 76, desta Corte. 2. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais,todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 4. Não é recomendável o bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5674530-10.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) (grifo nosso)Pelo exposto, indefiro os pedidos da parte exequente quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

Decisão -> Indeferimento

14/04/2025, 17:38

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:38

Juntada -> Petição

13/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

07/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/03/2025, 13:23

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:23

Penhora Realizada

05/03/2025, 13:03

Juntada -> Petição

25/02/2025, 08:50

Autos Conclusos

21/02/2025, 14:00

Juntada -> Petição

19/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

19/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

18/02/2025, 15:11

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:11

Juntada de Documento

17/02/2025, 23:28

Certidão Expedida

17/01/2025, 14:49

Juntada de Documento

17/01/2025, 13:52

Ato Ordinatório

17/01/2025, 11:50

Certidão Expedida

16/01/2025, 16:35

Juntada -> Petição

16/01/2025, 10:25

Juntada -> Petição

13/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

10/01/2025, 16:28

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:28

Decisão -> deferimento

07/01/2025, 16:02

Intimação Efetivada

07/01/2025, 16:02

Autos Conclusos

13/11/2024, 10:41

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:45

Ato Ordinatório

08/11/2024, 13:46

Intimação Efetivada

08/11/2024, 13:46

Juntada de Documento

06/11/2024, 12:31

Certidão Expedida

05/11/2024, 15:15

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 07:02

Intimação Efetivada

04/11/2024, 07:02

Autos Conclusos

04/10/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/10/2024, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2024, 18:55

Intimação Efetivada

25/09/2024, 18:55

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:50

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:30

Juntada -> Petição

09/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório

09/07/2024, 12:43

Intimação Efetivada

09/07/2024, 12:43

Juntada de Documento

08/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório

08/07/2024, 13:54

Intimação Efetivada

08/07/2024, 13:54

Certidão Expedida

08/07/2024, 13:54

Certidão Expedida

03/07/2024, 13:38

Intimação Efetivada

03/07/2024, 13:37

Juntada de Documento

03/07/2024, 00:22

Intimação Efetivada

27/06/2024, 06:37

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 06:37

Autos Conclusos

25/04/2024, 16:55

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

22/04/2024, 18:09

Intimação Efetivada

15/04/2024, 09:47

Citação Não Efetivada

14/04/2024, 00:51

Citação Não Efetivada

08/02/2024, 03:56

Citação Não Efetivada

08/02/2024, 03:54

Citação Expedida

03/02/2024, 21:46

Citação Expedida

03/02/2024, 21:31

Citação Expedida

03/02/2024, 21:28

Certidão Expedida

24/01/2024, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 11:55

Intimação Efetivada

22/01/2024, 11:55

Autos Conclusos

16/10/2023, 13:44

Juntada -> Petição

09/10/2023, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 18:19

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:19

Juntada -> Petição

18/08/2023, 09:59

Juntada -> Petição

08/08/2023, 10:45

Certidão Expedida

28/06/2023, 14:46

Autos Conclusos

28/06/2023, 14:18

Processo Distribuído

28/06/2023, 14:18

Peticão Enviada

28/06/2023, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:46

Despacho

•04/10/2023, 18:19

Decisão

•22/01/2024, 11:55

Decisão

•27/06/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:43

Despacho

•25/09/2024, 18:55

Decisão

•04/11/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:46

Decisão

•07/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:11

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:46

Despacho

15/04/2025, 00:00

•04/10/2023, 18:19

Decisão

•22/01/2024, 11:55

Decisão

•27/06/2024, 06:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 12:43

Despacho

•25/09/2024, 18:55

Decisão

•04/11/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:46

Decisão

•07/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:23

Decisão

•14/04/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:54

Decisão

•17/07/2025, 13:52