Execução de Título Extrajudicial 5873670-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5873670-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5873670-31.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Renato Luiz Lozi Leite.Polo passivo: Bruno Dionisio Loiola Da Costa, Antonia Telma Loiola De Oliveira e Ana Flavia Da CostaDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Renato Luiz Lozi Leite em face de Bruno Dionisio Loiola Da Costa, Antonia Telma Loiola De Oliveira e Ana Flavia Da Costa devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento 30, foi proferida decisão por meio da qual deferiu a penhora online através do Sisbajud, em contas de titularidade da executada Antonia Telma Loiola De Oliveira. A executada Antonia Telma Loiola De Oliveira apresentou impugnação à penhora e alegou que os valores bloqueados se tratam de verba impenhorável, evento 45. Afirma, em síntese, que os valores são provenientes da sua aposentadoria.Penhora parcialmente frutífera certificada em evento 49.A exequente defende que a executada não apresentou documentos aptos a comprovarem a impenhorabilidade alegada, evento 53.É o relatório. Decido.É cediço que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente.O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade. Vejamos:Art. 833, CPC. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Sobre o tema, o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, determina, ademais, que a prova da impenhorabilidade incumbe àquele que teve os seus valores constritos, como abaixo se vê:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[…]§ 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;[…]Ocorre, assim, que, da análise detida da documentação acostada ao feito (evento 45), nota-se que a executada logrou êxito na demonstração de que os valores bloqueados decorrem de sua aposentadoria, demonstrando que a quantia adstrita advém de seu benefício previdenciário. No julgamento do REsp. n. 1.184.765/PA, sob o rito da sistemática de recurso repetitivo (Tema 425), assentou a tese de que “mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, contempladas como tal aquelas decorrentes de remuneração, aposentadoria, pensão, soldo, dentre outras, elencadas no art. 649, inciso IV, do CPC/73, atual art. 833, inciso IV, em ordem a homenagear o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.Pondera-se que em que pese a recente orientação que vem sendo firmada no âmbito do STJ no sentido de flexibilizar a penhora dos rendimentos do devedor, quando preservado mínimo existencial, como consequência da preservação do fundamento da República da dignidade da pessoa humana, não há precedente qualificado de caráter vinculante e observância obrigatória pelos tribunais pátrios.Assim, tenho que deve ser observada a regra inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a qual estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo bem como os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Igualmente relevante ao desate do presente litígio é o teor do art. 833, § 2º, do CPC, que assim dispõe:§ 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Como se vê, a regra processual estabelece duas exceções à impenhorabilidade das verbas de caráter salarial e alimentar, sendo elas: para a satisfação de prestação alimentícia e para o pagamento de débito de qualquer origem, sobre o valor que exceder a remuneração superior a cinquenta salários-mínimos mensais.No caso em apreço, não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como ausente qualquer particularidade no caso concreto, impõe-se o respeito à regra da impenhorabilidade.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VERBA DECORRENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. 1. A penhora on line é um instituto previsto no art. 854 do CPC como mecanismo seguro, moderno e célere, a fim de determinar o bloqueio de valores existentes na conta bancária do devedor, de modo a conferir maior agilidade e eficácia à execução, sendo vedada, no entanto, em determinadas situações. 2. A verba decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo já em conta-corrente, é impenhorável, conforme dicção do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5026018-83.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VERBA ORIUNDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DECORRENTE DO FGTS. PROVIMENTO. I - A penhora on line é um instituto previsto no art. 854 do CPC como mecanismo seguro, moderno e célere, a fim de determinar o bloqueio de valores existentes na conta bancária do devedor, de modo a conferir maior agilidade e eficácia à execução, sendo vedada, no entanto, em determinadas situações. II - A verba advinda de rescisão de contrato de trabalho e também decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo já em conta-corrente, são impenhoráveis, conforme dicção do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 quanto ao FGTS, tendo sido demonstradas as respectivas origens pelo agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5410961-28.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2018, DJe de 20/11/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DESTINADO À TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. EXCESSO DE GARANTIA. 1. É válida a penhora on-line realizada antes da citação da parte, porquanto há autorização no ordenamento para realização de arresto on-line. 2. Tendo os honorários advocatícios natureza alimentar, fica excluída a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança. 3. Não tendo sido comprovado que o valor bloqueado decorre de liberação de FGTS, pertence a terceiros e é destinado a tratamento de saúde, não é possível sua liberação. 4. Mesmo havendo garantia hipotecária, que a princípio exigiria que a penhora recaísse sobre o bem dado em garantia, é possível a realização de penhora on-line, por ser esta a primeira opção na ordem de preferência da penhora, não se exigindo, sequer, o esgotamento das outras vias possíveis. 5. O CPC prevê redução da penhora (art. 850), mas não limitação da garantia hipotecária ainda não penhorada, a qual a parte entende ser excessiva. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5260369-06.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017)Portanto, restando comprovado que as verbas penhoradas decorrem de benefício previdenciário, alternativa não resta senão a liberação/restituição dos valores.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora (evento 45) e, de consequência, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Antonia Telma Loiola De OliveiraApós o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento/transferência, no valor de R$ 1.656,36 (um mil seiscentos e cinquenta e seis reais, trinta e seis centavos) mais rendimentos, em favor da executada, que deverá apresentar seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito, não havendo falar, neste caso, de mera determinação de desbloqueio.INTIME-SE, por fim, a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Alvará Expedido

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