Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361382-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.753.482,63

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

07/04/2026, 15:05

Processo Arquivado

03/02/2026, 16:46

Intimação Lida

26/01/2026, 03:00

Precatório Enviado ao Tribunal

15/01/2026, 22:13

Intimação Efetivada

15/01/2026, 14:32

Precatório

15/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:24

Juntada -> Petição

02/12/2025, 17:36

Intimação Efetivada

27/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório

27/11/2025, 16:19

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:19

Decorrido Prazo

06/11/2025, 17:03

Decorrido Prazo

18/09/2025, 12:52

Intimação Lida

04/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

25/08/2025, 18:10

Todas as movimentações(139)

Certidão Expedida

07/04/2026, 15:05

Processo Arquivado

03/02/2026, 16:46

Intimação Lida

26/01/2026, 03:00

Precatório Enviado ao Tribunal

15/01/2026, 22:13

Intimação Efetivada

15/01/2026, 14:32

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 17:45

Despacho

•16/08/2022, 16:41

Precatório

15/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:24

Juntada -> Petição

02/12/2025, 17:36

Intimação Efetivada

27/11/2025, 16:51

Ato Ordinatório

27/11/2025, 16:19

Intimação Expedida

27/11/2025, 16:19

Decorrido Prazo

06/11/2025, 17:03

Decorrido Prazo

18/09/2025, 12:52

Intimação Lida

04/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

25/08/2025, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 17:53

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:53

Autos Conclusos

22/08/2025, 11:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/08/2025, 09:13

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:34

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:27

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2025, 12:28

Intimação Lida

18/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

06/08/2025, 11:40

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 11:31

Intimação Expedida

06/08/2025, 11:31

Autos Conclusos

11/07/2025, 14:39

Juntada -> Petição

08/07/2025, 08:55

Juntada -> Petição

04/07/2025, 11:57

Intimação Efetivada

02/07/2025, 15:22

Certidão Expedida

02/07/2025, 15:14

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:14

Prazo Decorrido

02/07/2025, 15:13

Intimação Lida

05/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

26/05/2025, 21:40

Decisão -> deferimento

26/05/2025, 17:27

Intimação Expedida

26/05/2025, 17:27

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:47

Intimação Lida

05/05/2025, 03:02

Juntada -> Petição

25/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:39

Intimação Expedida

23/04/2025, 10:39

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 10:38

Transitado em Julgado

22/04/2025, 20:15

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 20:15

Processo baixado à origem/devolvido

22/04/2025, 20:15

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:20

Juntada -> Petição

04/04/2025, 10:55

Intimação Lida

28/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA FUNDADA NO ART. 71, INCISO IV, ALÍNEA “A” DO CTE (LEI Nº 11.651/1991). INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.917/2012. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE FIXAÇÃO. PROVE

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:34

Intimação Expedida

18/02/2025, 15:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/02/2025, 14:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/02/2025, 14:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/02/2025, 07:31

Intimação Lida

21/01/2025, 03:17

Intimação Expedida

08/01/2025, 13:22

Intimação Efetivada

08/01/2025, 13:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2025, 13:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/01/2025, 13:08

Autos Conclusos

02/10/2024, 07:20

Juntada -> Petição

01/10/2024, 19:58

Intimação Expedida

25/09/2024, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 19:31

Autos Conclusos

12/07/2024, 11:01

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/07/2024, 19:56

Intimação Lida

11/07/2024, 19:56

Troca de Responsável

10/07/2024, 11:31

Intimação Expedida

09/07/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 15:57

Juntada -> Petição

25/06/2024, 14:56

Autos Conclusos

10/05/2024, 18:06

Recurso Autuado

10/05/2024, 18:06

Recurso Distribuído

10/05/2024, 17:45

Recurso Distribuído

10/05/2024, 17:45

Prazo Decorrido

29/02/2024, 15:09

Intimação Lida

26/01/2024, 03:00

Certidão Expedida

16/01/2024, 16:37

Intimação Efetivada

16/01/2024, 16:37

Intimação Expedida

16/01/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Apelação

15/01/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Apelação

21/12/2023, 11:17

Intimação Lida

18/12/2023, 03:01

Intimação Efetivada

08/12/2023, 14:09

Intimação Expedida

08/12/2023, 14:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2023, 14:09

Autos Conclusos

10/11/2023, 12:59

Prazo Decorrido

10/11/2023, 12:59

Intimação Lida

02/10/2023, 03:04

Certidão Expedida

22/09/2023, 17:38

Intimação Efetivada

22/09/2023, 17:38

Intimação Expedida

22/09/2023, 17:38

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

11/09/2023, 16:03

Certidão Expedida

15/08/2023, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 15:44

Autos Conclusos

30/06/2023, 15:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/06/2023, 17:13

Certidão Expedida

27/06/2023, 16:08

Intimação Expedida

27/06/2023, 16:08

Intimação Lida

16/06/2023, 03:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/06/2023, 15:12

Intimação Lida

07/06/2023, 15:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/06/2023, 14:17

Intimação Efetivada

06/06/2023, 14:17

Intimação Expedida

06/06/2023, 14:17

Autos Conclusos

31/03/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/03/2023, 15:03

Intimação Lida

06/03/2023, 15:03

Certidão Expedida

03/03/2023, 12:56

Intimação Expedida

03/03/2023, 12:56

Juntada -> Petição

14/02/2023, 10:29

Intimação Lida

23/01/2023, 03:06

Juntada -> Petição

16/01/2023, 15:20

Certidão Expedida

13/01/2023, 13:56

Intimação Efetivada

13/01/2023, 13:56

Intimação Expedida

13/01/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Réplica

09/12/2022, 15:39

Certidão Expedida

05/12/2022, 12:53

Intimação Efetivada

05/12/2022, 12:53

Juntada -> Petição -> Contestação

28/11/2022, 14:14

Citação Efetivada

13/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição

06/10/2022, 14:48

Citação Expedida

03/10/2022, 10:05

Intimação Efetivada

03/10/2022, 10:04

Mandado Expedido

03/10/2022, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 14:50

Autos Conclusos

14/09/2022, 15:46

Juntada -> Petição

19/08/2022, 09:29

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2022, 16:41

Intimação Efetivada

16/08/2022, 16:41

Autos Conclusos

15/08/2022, 17:15

Juntada -> Petição

14/07/2022, 08:25

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 17:45

Intimação Efetivada

06/07/2022, 17:45

Autos Conclusos

22/06/2022, 08:29

Processo Distribuído

21/06/2022, 08:41

Peticão Enviada

21/06/2022, 08:41

Despacho

•15/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:56

Sentença

•06/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:08

Despacho

•14/08/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 17:38

Sentença

•08/12/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:37

Despacho

•09/07/2024, 15:57

Despacho

•24/09/2024, 19:31

Relatório

•08/01/2025, 13:08

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/07/2022, 17:45

Despacho

•16/08/2022, 16:41

Despacho

•15/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 12:56

Sentença

•06/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:08

Despacho

•14/08/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 17:38

Sentença

•08/12/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:37

Despacho

•09/07/2024, 15:57

Despacho

•24/09/2024, 19:31

Relatório

•08/01/2025, 13:08

Ementa

•17/02/2025, 15:58

Relatório e Voto

•17/02/2025, 15:58

Decisão

•26/05/2025, 17:27

Decisão

•06/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:27

Decisão

•25/08/2025, 17:53