Execução de Título Extrajudicial 0270111-92.2016.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0270111-92.2016.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0270111-92.2016.8.09.0113Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo Passivo: ROCHEDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDADECISÃOTrata-se de pedido formulado pelo exequente, visando à constrição judicial por meio de penhora no rosto dos autos do processo nº 5556537-33.2019.8.09.0113, em que a parte executada figura como exequente e detém crédito em fase de cumprimento de sentença, conforme documentação que instrui os autos. Com fundamento no art. 860 do CPC, é cabível a penhora no rosto dos autos quando o devedor for titular de crédito em outro processo judicial, sendo este passível de constrição e sujeito a liberação mediante autorização judicial, como é o caso. No presente caso, a parte executada R ROCHEDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA figura como exequente no feito indicado, em trâmite na mesma comarca, com crédito reconhecido judicialmente e ainda pendente de satisfação, o que justifica a constrição pretendida como medida apta a assegurar o resultado útil da execução. PELO EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 68), a fim de que seja promovida a penhora no rosto dos autos, referente ao crédito exequendo perante a ação de cumprimento de sentença autuada sob o nº 5556537-33.2019.8.09.0113. Anexe-se cópia desta decisão nos autos do processo mencionado, com advertência de que eventual levantamento de valores por parte da parte exequente daquele feito deverá respeitar esta constrição. Após o cumprimento da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

15/04/2025, 00:00

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