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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE VICENTINOPOLIS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 998315/2023

Protocolizada Petição 998315/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS