Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6060405-97.2024.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6060405-97.2024.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6060405-97.2024.8.09.0173Requerente: Mirlene Aparecida Felix SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por MIRLENE APARECIDA FELIX SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas na inicial.Em atenção ao pleito da parte autora (evento n° 27) e das peculiaridades do caso concreto, tenho que assista razão a requerente, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de nova pericia, ao passo em que NOMEIO como perita a Dra. Mariana Dalila Oliveira Silverio, inscrita no CRM/GO n° 22.838/GO, devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, podendo ser intimada/oficiada pelos telefones (64) 3623-4636 e (64) 9995-58520, bem como pelo e-mail: [email protected]. ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme dispõe a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça c/c Resolução n° CJF-RES-2014/00305, majorado nos termos do art. 28 § 1°, os quais serão oportunamente satisfeitos pela Justiça Federal, mediante RPV. Ficando, desde já determinado, a expedição dos atos necessários para o pagamento dos referidos honorários. Intime-se o perito para, caso queira, assumir o encargo e indicar a data e horário da realização da perícia, que poderá ser realizada nas dependências do fórum local (Resolução nº 317/2020), ou outro local que julgar conveniente, devendo o perito informar nos autos a data, horário e local para realização da perícia, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Informada a data, intimem-se as partes.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se não apresentados – art. 465, §1º, II e III, do CPC. Dê-se ciência a perita nomeada alertando-a dos quesitos apresentados.Friso que, caso a perícia seja designada em local diverso do Fórum desta Comarca, caberá, exclusivamente, a parte autora os custos para se deslocar até o consultório da médica nomeada.Dê-se ciência ao perito nomeado alertando-o que os quesitos da autarquia previdenciária encontram-se preestabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo referidos quesitos serem enviados ao médico pela serventia responsável.Consigna-se novamente, os procuradores são responsáveis pela presença das partes, e assistentes técnicos, na data marcada para a realização da perícia médica.Após, a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1° do CPC.Ademais disso, entre o laudo pericial e eventuais esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, para fins de levantamento dos honorários periciais.Ao final, concedo vista ao Ministério Público para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias.Findo, retornem os autos conclusos.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(83)