Execução Fiscal 0303991-64.2012.8.09.0162 - TJGO

Arquivamento sem averbação

09/07/2025, 16:55

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:55

TRÂNSITO EM JULGADO

09/07/2025, 16:54

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (14/04/2025 15:43:51))

23/05/2025, 03:08

On-line para Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

13/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Execução Fiscal. O processo foi suspenso e arquivado provisoriamente, estando sem movimentação, mesmo após a intimação da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos. Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia da parte interessada. No âmbito da execução fiscal, estabelece o artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." “Grifos Nossos” In casu, verifica-se que o processo ficou suspenso por 01 ano e, após esse prazo, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (anos) para a contagem da prescrição intercorrente, ante a ausência de localização da parte executada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 487, II, 924, V e 925 do CPC c/c artigo 40, § 4º da Lei 6.830/90. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

15/04/2025, 16:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 15:43

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:40

DECURSO DE PRAZO

04/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub. e Amb. - II Estado de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A LT.1/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do decurso de praz

19/02/2025, 00:00

Intimação da parte autora para manifestar no feito

18/02/2025, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/02/2025, 15:59

Processo Desarquivado

18/02/2025, 15:58

Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub. e Amb. - II (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

12/12/2023, 12:09

Redistribuição PROAD 404376

12/12/2023, 12:09

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 11:30

ANÁLISE DO PROCESSO HÍBRIDO

29/10/2019, 18:19

Autorização de Digitalização

17/09/2019, 07:24

Histórico Processo Físico

17/09/2019, 07:24

Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub e Amb (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

17/09/2019, 07:24

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Arquivamento sem averbação

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (14/04/2025 15:43:51))

On-line para Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos Conclusos

DECURSO DE PRAZO

Intimação da parte autora para manifestar no feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo Desarquivado

Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub. e Amb. - II (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

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