Execução de Título Extrajudicial 5432430-44.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 553,68

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/04/2026, 22:24

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:31

Intimação Efetivada

12/04/2026, 10:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/04/2026, 10:26

Intimação Expedida

12/04/2026, 10:26

Autos Conclusos

06/02/2026, 13:40

Juntada -> Petição

05/02/2026, 22:03

Intimação Efetivada

14/12/2025, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2025, 22:13

Intimação Expedida

14/12/2025, 22:13

Autos Conclusos

07/11/2025, 11:57

Certidão Expedida

07/11/2025, 11:57

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 15:26

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:26

Todas as movimentações(67)

Certidão Expedida

23/04/2026, 22:24

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:31

Intimação Efetivada

12/04/2026, 10:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/04/2026, 10:26

Intimação Expedida

12/04/2026, 10:26

Autos Conclusos

06/02/2026, 13:40

Juntada -> Petição

05/02/2026, 22:03

Intimação Efetivada

14/12/2025, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2025, 22:13

Intimação Expedida

14/12/2025, 22:13

Autos Conclusos

07/11/2025, 11:57

Certidão Expedida

07/11/2025, 11:57

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 15:26

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:26

Autos Conclusos

24/09/2025, 22:24

Juntada -> Petição

24/09/2025, 22:17

Mandado Cumprido

17/09/2025, 11:13

Mandado Expedido

15/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada

15/09/2025, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 12:31

Intimação Expedida

15/09/2025, 12:31

Certidão Expedida

15/08/2025, 12:03

Autos Conclusos

15/08/2025, 12:03

Intimação Efetivada

18/07/2025, 17:30

Decisão -> Indeferimento

18/07/2025, 17:21

Intimação Expedida

18/07/2025, 17:21

Autos Conclusos

07/07/2025, 18:21

Juntada -> Petição

07/07/2025, 16:52

Intimação Efetivada

17/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:00

Certidão Expedida

17/06/2025, 12:59

Mandado Não Cumprido

17/06/2025, 10:15

Mandado Expedido

08/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5432430-44.2024.8.09.0111Polo Ativo: Maria Jose De Souza Cavalcante 01950923177Polo Passivo: Lucimar Domingues Candida De OliveiraDECISÃO Defiro o pedido para realização de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 833, inc. II, parte final, do CPC.Deve o oficial de justiça buscar os bens existentes em duplicidade, aqueles que se caracterizam como artigos de luxo, suntuosos e ainda, os bens que se mostram como dispensáveis, considerando o padrão médio de vida.Neste sentido:ENUNCIADO 14, FONAJE – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA BAIXA PELO AGENTE FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ? SNG. EXPEDIÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, LEI N. 8.009/90 C/C ART. 833, INCISO II, CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato acoimado ilegal imputado ao Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Corumbaíba/GO, que nos autos 5295423-25.2016.8.09.0035, após a parte exequente, ora impetrante ter atendido a determinação judicial com a juntada do documento, o Juízo decidiu pelo indeferimento do pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência e executado fundamentando as razões em questão aplicada aos processos penais e, indeferiu, também, o pedido de penhora dos bens da microempresa da executada sob fundamento de que formulado de forma genérica, impede a análise da pretensão, sobretudo porque os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, CPC/15. 02. DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO. (2.1). Em proêmio, de se ressaltar que, embora na execução intentada contra o devedor fiduciante não possa ser penhorado o bem móvel por ele alienado, por não integrar o patrimônio do devedor, nada obsta que a respectiva penhora recaia sobre os direitos de aquisição daquele. Incidência do art. 835, inciso XII, do CPC e Precedentes STJ. (2.2). Sabe-se que é dever da instituição financeira, desde que extintas as obrigações contratuais impostas ao devedor, proceder o levantamento de gravame sobre veículos alienados fiduciariamente junto ao Sistema Nacional de Gravames ? SNG, consoante disposição prevista no artigo 9º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, in verbis: ?Art. 9ª Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias?. (2.3). Nesses termos, conforme discorrido pela impetrante, em mov. 37 dos autos principais, ela juntou documentos a comprovar que o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, Placa PQB4296, Renavam 01051962797, fora baixado pelo agente financeiro junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), porém, por competir ao proprietário as providências necessárias junto ao órgão de trânsito a referida baixa, mediante o pagamento de taxa e apresentação de documentos necessários, entendo que, ainda que exista a anotação de gravame de alienação no Certificado de Registro de Veículo (CRV), mostra-se possível a penhora, pois inexiste empecilho para efetivação da medida constritiva pretendida. 03. DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. (3.1). Conforme discorrido pela impetrante, a autoridade coatora indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, considerando a ausência de indicação mínima do que se pretende a constrição e com fundamento de contrário ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. (3.2). Logo, como se sabe, de acordo com o inciso II, do artigo 833, do CPC c/c artigo 2º, da Lei 8.009/90, os bens que guarnecem a residência dos executados de fato, são impenhoráveis, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um padrão médio de vida, bem como obras de arte e adornos suntuosos. (3.3). Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita previamente pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. (3.4). Eventual impenhorabilidade de bens constritos deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso e com base nos bens que eventualmente sejam penhorados, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. (3.5) Da mesma forma que não há como presumir que no interior da residência existam bens móveis passíveis de serem penhorados, consequentemente, não há como presumir a inexistência de qualquer bem móvel passível de ser penhorado. 04. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para cassar a decisão prolatada nos autos de origem de n. 5295423-25.2016.8.09.0035, determinando o prosseguimento do feito com a realização da penhora sobre o veículo indicado pela exequente, ora impetrante, bem como, que seja autorizado a busca de bens penhoráveis na residência dos executados, observados os preceitos do parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC, preservando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo existencial do executado. 05. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 06. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5780382-14.2023.8.09.0035,FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 22/03/2024 11:47:58) (grifo nosso)Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, no endereço indicado pelo exequente.Caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, proceda-se à transferência destes ao depositário indicado pela parte exequente, e na sequência, à avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentada a avaliação, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 16:17

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:17

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:12

Juntada -> Petição

19/03/2025, 00:02

Intimação Efetivada

26/02/2025, 21:34

Juntada de Documento

17/02/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/02/2025, 16:49

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:47

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 12:47

Intimação Efetivada

30/01/2025, 12:45

Juntada de Documento

29/01/2025, 19:40

Certidão Expedida

10/01/2025, 18:00

Intimação Efetivada

10/01/2025, 17:58

Juntada de Documento

18/12/2024, 15:00

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:51

Intimação Efetivada

26/11/2024, 12:48

Juntada de Documento

25/11/2024, 17:44

Certidão Expedida

16/09/2024, 18:41

Juntada -> Petição

16/09/2024, 18:24

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:00

Certidão Expedida

29/08/2024, 14:00

Certidão Expedida

29/08/2024, 13:59

Juntada de Documento

23/08/2024, 13:53

Citação Expedida

18/06/2024, 00:00

Certidão Expedida

04/06/2024, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 17:33

Processo Distribuído

29/05/2024, 15:20

Autos Conclusos

29/05/2024, 15:20

Peticão Enviada

29/05/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 17:33

Decisão

•22/04/2025, 16:17

Decisão

•18/07/2025, 17:21

Despacho

•15/09/2025, 12:31

Decisão

•23/10/2025, 15:26

Despacho

•14/12/2025, 22:13

Decisão

•12/04/2026, 10:26

23/04/2025, 00:00