Cumprimento de sentença 5116665-45.2024.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Marques Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

18/03/2026, 18:21

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:03

Juntada -> Petição

11/03/2026, 10:19

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:56

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:52

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2026, 17:34

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:41

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 16:51

Mudança de Assunto Processual

08/01/2026, 16:51

Autos Conclusos

08/01/2026, 16:50

Juntada -> Petição

08/01/2026, 12:55

Intimação Efetivada

07/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

07/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório

07/01/2026, 11:51

Todas as movimentações(199)

Juntada -> Petição

18/03/2026, 18:21

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:03

Juntada -> Petição

11/03/2026, 10:19

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:56

Juntada de Documento

05/03/2026, 17:52

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 10:41

Decisão

•12/03/2024, 19:08

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2026, 17:34

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:41

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 16:51

Mudança de Assunto Processual

08/01/2026, 16:51

Autos Conclusos

08/01/2026, 16:50

Juntada -> Petição

08/01/2026, 12:55

Intimação Efetivada

07/01/2026, 12:00

Intimação Expedida

07/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório

07/01/2026, 11:51

Intimação Efetivada

25/11/2025, 16:21

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2025, 15:15

Transitado em Julgado

25/11/2025, 15:15

Transitado em Julgado

25/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado

25/11/2025, 15:13

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:54

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 15:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/10/2025, 15:15

Certidão Expedida

10/10/2025, 10:45

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:33

Intimação Expedida

01/10/2025, 14:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/10/2025, 14:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 21:16

Audiência de Mediação Cejusc

30/09/2025, 13:19

Audiência de Mediação Cejusc

30/09/2025, 13:19

Audiência de Mediação Cejusc

30/09/2025, 13:19

Audiência de Mediação Cejusc

30/09/2025, 13:19

Juntada -> Petição

29/09/2025, 16:10

Intimação Efetivada

21/09/2025, 19:00

Intimação Efetivada

21/09/2025, 19:00

Certidão Expedida

21/09/2025, 18:56

Intimação Expedida

21/09/2025, 18:56

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:40

Audiência de Mediação Cejusc

19/09/2025, 14:30

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:30

Autos Conclusos

17/09/2025, 12:41

Recurso Autuado

17/09/2025, 12:40

Recurso Distribuído

17/09/2025, 11:26

Recurso Distribuído

17/09/2025, 11:26

Certidão Expedida

17/09/2025, 11:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/09/2025, 11:15

Intimação Efetivada

26/08/2025, 14:02

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:54

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2025, 13:50

Juntada -> Petição

11/08/2025, 14:48

Intimação Efetivada

03/08/2025, 19:00

Intimação Expedida

03/08/2025, 18:56

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 18:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/07/2025, 12:19

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/07/2025, 16:13

Juntada -> Petição

28/07/2025, 14:58

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:12

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório

23/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:01

Intimação Efetivada

23/07/2025, 14:53

Intimação Efetivada

23/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

23/07/2025, 14:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/07/2025, 14:38

Autos Conclusos

03/07/2025, 16:51

Juntada de Documento

03/07/2025, 16:51

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:38

Intimação Efetivada

25/06/2025, 17:36

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 17:24

Autos Conclusos

24/06/2025, 15:40

Juntada -> Petição

24/06/2025, 15:31

Juntada -> Petição

20/06/2025, 15:07

Intimação Efetivada

28/05/2025, 16:03

Intimação Efetivada

28/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

28/05/2025, 14:37

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:37

Mandado Cumprido

28/05/2025, 14:25

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 19:18

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:53

Juntada -> Petição

24/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5116665-45.2024.8.09.0099Parte autora: Ferrovia Centroatlantica SaParte ré: Talissa Gabriele De Freitas PauliDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. em face de TALISSA GABRIELE DE FREITAS PAULI. Partes devidamente qualificadas.Em evento n. 112, a parte autora pugnou pela expedição de ofício a prefeitura de Leopoldo de Bulhões, a fim de verificar se há legislação municipal que trate da delimitação da faixa de domínio em linha férrea. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Município de Leopoldo de Bulhões, uma vez que a questão envolvendo linhas férreas é matéria disciplinada por legislação federal.Ressalte-se, ainda, que a busca por normas legais e regulamentares é atribuição que compete à própria parte, para fins de exercício pleno de sua defesa ou fundamentação de seus pedidos.No mais, determino que as partes aguardem a realização do laudo de avaliação já determinado nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 10:37

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 09:14

Autos Conclusos

10/04/2025, 11:22

Juntada -> Petição

09/04/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

04/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

03/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 01:06

Certidão Expedida

26/03/2025, 17:27

Alvará Entregue

26/03/2025, 17:25

Juntada de Documento

24/03/2025, 15:41

Alvará Expedido

24/03/2025, 15:37

Autos Conclusos

24/03/2025, 14:22

Juntada -> Petição

24/03/2025, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 18:13

Juntada de Documento

17/03/2025, 11:06

Autos Conclusos

17/03/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:32

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 22:47

Autos Conclusos

25/02/2025, 11:35

Juntada de Documento

24/02/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

19/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:38

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:10

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 15:49

Autos Conclusos

18/02/2025, 11:38

Juntada -> Petição

17/02/2025, 21:59

Juntada -> Petição

17/02/2025, 13:55

Intimação Efetivada

24/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório

24/01/2025, 17:52

Juntada de Documento

24/01/2025, 17:51

Intimação Efetivada

15/01/2025, 10:58

Intimação Expedida

15/01/2025, 10:45

Intimação Efetivada

15/01/2025, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2025, 18:26

Autos Conclusos

14/01/2025, 09:32

Juntada de Documento

13/01/2025, 11:35

Alvará Entregue

02/12/2024, 14:37

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:53

Juntada -> Petição

28/11/2024, 13:53

Alvará Expedido

27/11/2024, 21:31

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:17

Intimação Efetivada

18/11/2024, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 17:03

Juntada de Documento

14/11/2024, 12:38

Autos Conclusos

14/11/2024, 12:15

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/11/2024, 15:46

Juntada de Documento

06/11/2024, 15:11

Ato Ordinatório

05/11/2024, 11:06

Intimação Efetivada

05/11/2024, 11:06

Juntada de Documento

31/10/2024, 14:17

Juntada de Documento

31/10/2024, 11:52

Certidão Expedida

30/10/2024, 11:56

Juntada -> Petição

28/10/2024, 16:23

Ato Ordinatório

18/10/2024, 14:34

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:34

Juntada de Documento

18/10/2024, 14:32

Juntada de Documento

17/10/2024, 16:30

Decisão -> Nomeação -> Perito

16/10/2024, 18:56

Autos Conclusos

16/10/2024, 11:18

Certidão Expedida

14/10/2024, 13:30

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:46

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:45

Decisão -> Nomeação -> Perito

26/09/2024, 14:12

Autos Conclusos

25/09/2024, 11:13

Juntada -> Petição

24/09/2024, 12:04

Juntada -> Petição

20/09/2024, 16:51

Intimação Efetivada

09/09/2024, 09:40

Decisão -> Outras Decisões

07/09/2024, 10:31

Autos Conclusos

06/09/2024, 11:59

Juntada de Documento

04/09/2024, 16:37

Juntada -> Petição

29/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

07/08/2024, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 17:38

Autos Conclusos

05/08/2024, 10:09

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/08/2024, 14:37

Intimação Efetivada

11/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

11/07/2024, 10:17

Juntada -> Petição -> Contestação

10/07/2024, 23:50

Mandado Cumprido

19/06/2024, 09:49

Mandado Expedido

13/05/2024, 18:19

Juntada -> Petição

13/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

03/05/2024, 13:55

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:55

Juntada -> Petição

03/05/2024, 13:36

Citação Não Efetivada

25/04/2024, 00:54

Ato Ordinatório

24/04/2024, 16:24

Juntada de Documento

24/04/2024, 16:24

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:24

Citação Expedida

26/03/2024, 23:27

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:43

Certidão Expedida

13/03/2024, 10:24

Intimação Efetivada

13/03/2024, 10:24

Intimação Efetivada

13/03/2024, 10:23

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

12/03/2024, 19:08

Juntada -> Petição

12/03/2024, 15:25

Autos Conclusos

11/03/2024, 12:14

Certidão Expedida

11/03/2024, 12:14

Intimação Efetivada

23/02/2024, 11:07

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

23/02/2024, 10:41

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/02/2024, 10:41

Juntada de Documento

22/02/2024, 19:01

Processo Distribuído

22/02/2024, 16:57

Autos Conclusos

22/02/2024, 16:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/02/2024, 16:57

Peticão Enviada

22/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:17

Decisão

•07/08/2024, 17:38

Decisão

•04/09/2024, 10:49

Decisão

•07/09/2024, 10:31

Decisão

•26/09/2024, 14:12

Decisão

•16/10/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:06

Relatório e Voto

•05/11/2024, 12:48

Decisão

•18/11/2024, 17:03

Decisão

•14/01/2025, 18:26

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/02/2024, 10:41

Decisão

•12/03/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:17

Decisão

•07/08/2024, 17:38

Decisão

•04/09/2024, 10:49

Decisão

•07/09/2024, 10:31

Decisão

•26/09/2024, 14:12

Decisão

•16/10/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:06

Relatório e Voto

•05/11/2024, 12:48

Decisão

•18/11/2024, 17:03

Decisão

•14/01/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 17:52

Decisão

•18/02/2025, 15:49

Decisão

•11/03/2025, 22:47

Decisão

•21/03/2025, 18:13

Decisão

•03/04/2025, 01:06

Decisão

•11/04/2025, 09:14

Decisão

•24/04/2025, 19:18

Decisão

•25/06/2025, 17:24

Decisão

•23/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:05

Decisão

•01/08/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:54

Relatório

•30/09/2025, 21:16

Ementa

•22/10/2025, 14:42

Relatório e Voto

•22/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:51

Decisão

•05/03/2026, 17:34