Execução de Título Extrajudicial 5746411-94.2024.8.09.0005 - TJGO

Processo Arquivado

23/06/2025, 11:11

decurso de prazo e arquivamento

23/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5746411-94.2024.8.09.0005Polo ativo: Edivany Moreira Dos SantosPolo passivo: Raimundo Pereira Da Costa Filho DECISÃO1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDIVANY MOREIRA DOS SANTOS em face de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO.Determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar hipossuficiência financeira da parte exequente – mov. 5, tendo ela juntado documentos ao mov. 7.Reiterada a determinação de juntada de documentos – mov. 10, a parte exequente quedou-se inerte – mov. 12.É o relato. DECIDO:2. A concessão de gratuidade de justiça necessita da declaração de hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da análise de outros documentos que comprovem essa situação.No caso dos autos, a parte exequente foi intimada para apresentar (i) as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, em sua forma completa e; ii) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses de sua titularidade e de eventual cônjuge, a fim de comprar seu estado de pobreza.Todavia, não observou o comando, pois se limitou a anexar apenas extrato bancário do Banco Bradesco, embora intimada por duas vezes nos autos, não tendo apresentado qualquer justificativa para o descumprimento da determinação.Nesse sentido, entendo que a documentação acostada não permite a devida verificação da hipossuficiência financeira.Ora, a parte exequente deixou de juntar cópia das três últimas declarações de imposto de renda, tendo sequer elucidado eventual enquadramento na isenção da declaração, tampouco apontou os motivos de não juntar a documentação.Destaco o seguinte precedente do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[1] O benefício deve ser concedido apenas em casos excepcionais, para aquelas pessoas cujo pagamento das custas gere prejuízo à subsistência da parte e de sua família, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesses termos, diante da ausência de comprovação, bem como considerando a existência de indícios de condições financeiras, indefiro a gratuidade da justiça à parte exequente, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC.Requerido o parcelamento das custas iniciais, resta o pedido, desde já, deferido, limitando-se o parcelamento em até 05 (cinco) vezes, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, desde que a primeira parcela seja adimplida no prazo fixado acima. 3. Em caso de inércia na comprovação do pagamento das custas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, com baixa, nos termos no art. 290 do CPC.4. Efetuado o pagamento das custas, tornem conclusos como decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto [1] (TJGO, AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593802-82.2019.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe em 20/09/2024).

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/05/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

25/05/2025, 16:15

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/03/2025, 09:20

decurso de prazo

19/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alvorada do Norte/GOVara CívelProcesso nº: 5746411-94.2024.8.09.0005Parte autora: EDIVANY MOREIRA DOS SANTOSParte ré: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO DESPACHO Intime-se novamente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar todos os documentos indicados no evento nº 05, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data d

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/02/2025 21:33:26)

18/02/2025, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 21:33

Certidão - Conclusão

26/11/2024, 09:47

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

26/11/2024, 09:47

Petição de Juntada

25/11/2024, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/11/2024 06:06:40)

07/11/2024, 10:32

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 06:06

Alvorada do Norte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa

02/08/2024, 15:07

Autos Conclusos

02/08/2024, 15:07

Peticão Enviada

02/08/2024, 15:07

—

Processo Arquivado

decurso de prazo e arquivamento

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

decurso de prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/02/2025 21:33:26)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão - Conclusão

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Petição de Juntada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivany Moreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/11/2024 06:06:40)

Despacho -> Mero Expediente

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