Execução da Pena 0024382-69.2020.8.09.0183 - TJGO

Execução da Pena 0024382-69.2020.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0024382-69.2020.8.09.0183 Comarca: Aruanã Embargante: Wuandenberg Álvares Farias Silva Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO A hipótese é de embargos declaratórios, com pedido de outorga de eficácia infringente, opostos por Wuandenberg Álvares Farias Silva (mov. 1.831), em desprestígio de deliberação da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em acórdão de minha relatoria (mov. 1.826), proferido em 14 de fevereiro de 2025, que, por unanimidade, conheceu do apelo interposto pelo ora embargante e lhe negou provimento. Em suas razões, a defesa do embargante aponta vícios presentes no acórdão e sustenta, resumidamente, que o decisum é omisso, pois, no seu entender, não analisou a tese de imparcialidade dos jurados, de modo que busca a reforma da decisão recorrida, para que os vícios apontados sejam declarados e o acórdão integrado, definitivamente, atribuindo-se efeito infringente, inclusive para fins de prequestionamento (mov. 1.831). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Leonidas Bueno Brito, opinou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 1.839). Brevemente relatado, passo ao voto. Porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles conheço. De início, vê-se o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos Embargos de Declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. E, como se sabe, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, 2ª Turma, EmbDec. no REsp. nº 1.990.855/AP, Rel. Min. Mauro Campell Marques, DJ. de 29.9.2022), sendo certo que eventual desacordo do acórdão embargado com o conteúdo informativo e probatório dos autos, com o direito pátrio ou com julgados deste Tribunal ou de outros, inclusive do Supremo Tribunal Federal, não configura a hipótese de cabimento recursal da omissão e nem tampouco da contradição, caracterizando, quando muito, erro de julgamento, impugnável por outra espécie recursal, que não a dos aclaratórios. Os aclaratórios têm seus limites bem estabelecidos na norma penal aplicável à espécie, mormente se a prestação jurisdicional é entregue de forma clara, coerente e por inteiro. Portanto, a alteração do julgado somente se dá em casos excepcionalíssimos, a fim de sanar os defeitos elencados no dispositivo legal citado anteriormente. No caso em tela, não obstante o embargante argumente a existência de vício, buscando a reforma do julgado, nota-se que houve fundamentação suficiente e adequada. Em detrimento da manifestação da defesa de Wuandenberg Álvares Farias Silva de que o acórdão é omisso, porquanto não analisou os “argumentos defensivos acerca da nulidade da sessão do Tribunal do Júri por contaminação das provas”, vejamos: “[…] Por sua vez, a defesa do 2º apelante Wuandenberg Álvares Farias Silva alega que, durante a sessão do plenário do júri, o juiz responsável pelos trabalhos, após ser solicitada a retirada das algemas, optou por consultar publicamente as autoridades policiais presentes no plenário, os quais informaram que não poderiam garantir a segurança do local caso as algemas fossem removidas. Em razão de a manifestação dos policiais militares ter sido feita de forma pública na presença dos jurados que julgariam o caso, acabou induzindo-os a acreditar que os réus eram extremamente perigosos, o que influenciou negativamente na percepção em relação aos réus, afirma a defesa. Ademais, verbera, ainda, que, durante o julgamento, os familiares, em absoluto desrespeito à lhaneza e educação do ilustre magistrado, as bravatas e xingamentos persistiram por várias oportunidades, aos réus e consequentemente aos seus defensores. Sobre a suposta interferência de terceiros na decisão dos jurados, seja pela recomendação policial quanto ao uso de algemas nos acusados, seja pela manifestação dos familiares das vítimas e outros presentes à sessão, diante da repercussão e comoção social dos crimes em questão, referida alegação, por si só, não é suficiente para se comprovar a efetiva contaminação da consciência dos jurados, mormente quando prontamente repelida pelo magistrado, conforme consta da Ata de Sessão de Julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, à mov. 1677, arq. 1, confira-se: ‘(…) Ouvidos os agentes de segurança pública presentes no plenário, estes manifestaram-se pela manutenção do algemamento, diante da repercussão e comoção do crime, com a finalidade de garantir a segurança dos presentes, inclusive dos próprios réus. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do algemamento. A defesa do réu do réu Rafael protestou pela retirada das algemas, em respeito às garantias fundamentais dos réus. A defesa do réu Wuandemberg protestou pela desnecessidade da manutenção das algemas, sob o fundamento de que os réus não apresentam risco à segurança. O MM. Juiz, em virtude necessidade de preservar a segurança dos jurados, partes, familiares, servidores e demais presentes, bem como diante da comoção social e ânimos exaltados de todos os presentes, da disposição da estrutura física do plenário do júri - com pequeno espaço para trânsito e exigência de grande proximidade dos agentes da polícia penal, réus e advogados - e do parecer dos agentes de segurança pública, decidiu que, no exame do caso em concreto, impõe-se, excepcionalmente, a relativização dos direitos fundamentais mencionados pela defesa dos réus, os quais, cabe ressaltar, não possuem natureza absoluta. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que ‘o emprego de algemas durante o julgamento plenário no viola a Súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes (HC n. 507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma. DJe 12/6/2020)’. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os vídeos anexados nas razões recursais ofertadas pela defesa do apelante Wuandemberg Álvares Farias Silva não constam das mídias audiovisuais disponibilizadas nos autos, tratando-se de prova privada, a qual não comprova efetivamente a alegada influência da plateia na decisão dos jurados, mas traz o registro dos ânimos exaltados de alguns presentes à sessão de julgamento, conforme constou da ata do julgamento, cujo trecho encontra-se acima transcrito. Assim, não se demonstrando prejuízo concreto gerado à defesa, não há que se falar em nulidade. A propósito, conforme bem pontuou o representante do Ministério Público, nas contrarrazões, ‘a questão quanto à imparcialidade dos jurados resvala para o risível e, por isso, dispensa maiores comentários. Esta avaliação, em sede de razões recursais, importaria na auscultação do íntimo psíquico dos jurados para saber se eles foram ou não influenciados pelos acontecimentos anteriores à sessão em plenário e, possivelmente, àquelas que aconteceram durante os depoimentos e interrogatórios (os alegados xingamentos e bravatas), avaliação esta impossível de ser feita nesse momento. É puro subjetivismo defensivo. Sustentar tal argumento é desconhecer um dos pilares da instituição do júri, que é o princípio constitucional da soberania dos veredictos, e que os jurados julgam de acordo com sua íntima convicção.’ Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida.” (mov. 1.826, arq. 1). Fácil de ver, portanto, que, ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão atacada examinou e decidiu integralmente todas as matérias abordadas no apelo defensivo, enfrentando as teses preliminares, analisando todas as provas de materialidade e autoria, reformando parcialmente a sentença para reduzir a pena imposta ao ora embargante, não havendo que se falar em reforma. Assim, evidente que o real objetivo do embargante não é sanar quaisquer dos vícios que sustentam o manejo dos embargos declaratórios, mas, sim, rediscutir matéria devidamente examinada neste grau de jurisdição no acórdão do apelo anteriormente interposto pela defesa, de onde se concluiu, de forma nítida e precisa e deflagrou no conhecimento e provimento parcial deste recurso expresso de forma sintética na ementa do acórdão objurgado (mov. 1.826, arq. 2), in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. (1º e 2º APELOS) PRELIMINARES DE NULIDADES NO TRÂMITE DO FEITO E EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1) Considerando que no trâmite do feito, bem como no julgamento em Plenário, foram observadas todas as garantias constitucionais e legais, constata-se a ausência de qualquer nulidade a ser declarada, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo. 2) Vedada a chamada “nulidade de algibeira”, que trata da malfadada estratégia utilizada pela defesa, consistente em “guardar” suposta nulidade, a fim de apresentá-la somente em momento que lhe for mais conveniente, e que não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual. (1º e 2º APELOS). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular, por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo conselho de sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos. (1º APELO) PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. Transcorrido período inferior a três anos entre os marcos interruptivos, não se materializou a prescrição da pretensão punitiva para nenhum dos delitos. DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS AOS SENTENCIADOS. DESCABIMENTO. 1) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina pátrias passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da pena-base a majoração na fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente sopesada, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2) Aplicado tal método, não há falar em reforma do processo dosimétrico. (1º APELO). EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE ALGUNS VETORIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais, quanto ao crime de homicídio qualificado, de rigor a adequação da pena-base. (3º APELO). APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo múltiplas qualificadoras do homicídio, uma delas é empregada para qualificar o crime, enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDOS O 1º E 3º APELOS. DESPROVIDO O 2º APELO.” Entretanto, os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, ainda que opostos a pretexto de prequestionamento, conforme jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. Impositivo o desprovimento dos embargos aclaratórios quando inexistente o vício apontado, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5070177-43.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes no acórdão combatido, os vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, pretendendo com o recurso tão somente a rediscussão da matéria decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Criminal 0092702-35.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023). Desse modo, inexistem vícios no acórdão, motivo por que deve ser mantido na íntegra. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 8 Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0024382-69.2020.8.09.0183 Comarca: Aruanã Embargante: Wuandenberg Álvares Farias Silva Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. TESES SOBRE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Não se vislumbrando a existência de qualquer omissão no acórdão atacado, sobretudo porque o ato recorrido sequer adentrou ao mérito propriamente dito, uma vez que a ausência de interesse recursal na decisão desclassificatória, que exerce mero juízo de competência, impôs o não conhecimento do primeiro recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0024382-69.2020.8.09.0183 em que é embargante Wuandenberg Álvares Farias Silva e embargado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos presentes embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. TESES SOBRE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Não se vislumbrando a existência de qualquer omissão no acórdão atacado, sobretudo porque o ato recorrido sequer adentrou ao mérito propriamente dito, uma vez que a ausência de interesse recursal na decisão desclassificatória, que exerce mero juízo de competência, impôs o não conhecimento do primeiro recurso interposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Expedida

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