Cumprimento de sentença 5927517-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5927517-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com devolução simples de valores eventualmente pagos a maior, e rejeitando os pedidos de danos morais e litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da alegada ausência de informação clara e adequada; (ii) se é devida a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iii) se cabem danos morais pela cobrança indevida e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi corretamente estabelecida.III. Razões de decidir3. A relação jurídica em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pela prestação adequada de informações.4. Comprovada a ausência de informações claras sobre a natureza do contrato, além de o autor não ter utilizado o cartão para compras, impõe-se o reconhecimento da abusividade da contratação, nos termos da Súmula 63 do TJGO.5. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado mostra-se adequada.6. Inexistem elementos que evidenciem dano moral in re ipsa, sendo indevida a condenação por dano moral.7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor parcialmente provida para rediscutir honorários e restituição. Apelação do banco desprovida.Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida informação clara ao consumidor, impondo-se a conversão em empréstimo consignado convencional.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, nos termos de precedente do STJ. 3. A configuração de dano moral exige a demonstração de elementos concretos de abalo, não sendo automática em casos de desconto indevido. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 47; CPC, arts. 85, § 2º; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula nº 63; Apelação Cível, 5171161-13.2020.8.09.0051, Roberta Nasser Leone - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024; Apelação Cível, 5252454-94.2023.8.09.0149, Alice Teles de Oliveira - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, Publicado em 13/12/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5927517-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIO CAMARGO DA SILVA1ª APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.2ª APELANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.2º APELADO: MARIO CAMARGO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheçoTrata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera parts” ajuizada por Mario Camargo da Silva (primeiro apelante), em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A. (segundo apelante).Na petição inicial, o requerente relata ser beneficiário de pensão por morte nº 173.717.504-2, que foi surpreendido com cobranças em seu benefício, denominadas “cartão de crédito – RMC” e que, ao buscar esclarecimentos junto ao requerido, foi informado que o empréstimo que realizou, não se tratava da modalidade tradicional, mas sim de retirada de valores de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Afirma a abusividade da contratação, uma vez que os descontos não abatem o saldo devedor, o que torna a obrigação impagável. Diante disso, requer que seja declarada a inexistência do débito, em vista da ilicitude da contratação. Requer ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais. Subsidiariamente, caso seja comprovada a contratação, que esta seja convertida em empréstimo tradicional e que ocorra a devolução em dobro dos valores descontados.Decisão de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e deferida medida liminar determinando a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora (mov. 6).Citado, o banco requerido apresenta sua contestação (mov. 20). Em preliminar, alega a impossibilidade da inversão do ônus da prova, que esta deve ser deferida, apenas quando comprovada a hipossuficiência da parte interessada. Demonstra o cumprimento de medida liminar com print de tela de sistema.No mérito, afirma a regularidade da contratação e que o cartão de crédito emitido em 12/03/2020, registrado sob o nº 97-842310335/20, foi formalizado pela parte autora, com liberação de R$ 1.070,16 (um mil e setenta reais e dezesseis centavos), mediante TED. Afirma ainda, que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, tendo realizado diversos “telesaques’ em caixa eletrônico 24 horas. Se posiciona pela validade do empréstimo consignado na modalidade contratada pelas partes, tendo cumprido seu dever de informação. Pondera pela inexistência de requisitos de responsabilidade civil, sendo ausentes os danos materiais e morais. No final, requer a total improcedência de todos os pedidos autorais.Réplica juntada (mov. 24)Após os trâmites regulares do processo, foi prolatada sentença (mov. 28), nos seguintes termos: [...]Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para:a) conhecer da abusividade arguida e modificar o contrato objeto do feito, que deixará a forma de cartão de crédito para converter-se na modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, na importância de R$ 1.070,16, com juros compensatórios de 1,72% ao mês, capitalizados anualmente, com prestação mensal fixa no valor de R$ 59,98;b) condenar o banco requerido a restituir à parte autora valor eventualmente descontado a maior pelo demandante, de forma simples, atualizado monetariamente pelo INPC desde o desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação;c) rejeitar o pedido de condenação em danos morais.d) rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé feito pela requerida.Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários do advogado do requerente, estes no importe de 10% do valor atualizado da condenação supra, como dispõem o artigo 82, § 2º, e o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.[...] Irresignado, a parte autora interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 31), afirmando a necessidade da reforma da sentença, uma vez que restou demonstrada a ocorrência de danos morais. Argumenta que se trata de hipótese de abalo moral in re ipsa, por ter havido a privação patrimonial indevida de pessoa idosa e aposentada.O apelante se posiciona pela aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás e, em razão da alegada abusividade da contratação, requer a condenação do primeiro apelado/requerido em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Quanto aos honorários sucumbenciais, diz que houve equívoco na sentença, devendo o valor ser fixado sobre o valor da causa atualizado e não sobre a condenação.Sobre a inversão do ônus da prova, requer que o banco requerido/primeiro apelado apresente o contrato celebrado entre as partes, bem como a exibição de outros documentos.Em relação à repetição de indébito, se posiciona pela necessidade de que a sua determinação se dê em dobro, visto que o primeiro apelado agiu com má-fé, na formalização de dívida impagável.Ao final, requer o conhecimento do presente recurso e que este seja provido, para reformar a sentença e seja determinada a condenação do primeiro apelado/requerido em danos morais; a determinação da restituição em dobro dos valores descontados e a fixação dos honorários sucumbências sobre o valor atualizado da causa.Preparo não realizado, parte beneficiária de gratuidade de justiça.Também insatisfeito, o banco requerido interpõe recurso de apelação (mov. 33). Alega a necessidade da reforma da sentença vergastada, vez que houve a comprovação da legalidade da contratação e que o autor/segundo apelado, realizou saque, comprovando seu conhecimento sobre a modalidade contratada. Informa que a formalização do negócio se deu por meio eletrônico, mediante a inserção de assinatura eletrônica, seguindo as formalidades legais, não sendo possível a sua conversão em empréstimo ou a devolução de valores.Argumenta que cumpriu com seu dever de informação e faz esclarecimentos sobre a modalidade de cartão de crédito com RMC, relações bancárias e sobre a sistemática do cartão de crédito consignado.Defende a impossibilidade da repetição de indébito, visto que houve a plena concordância e ciência da parte contratante, que utilizou os valores postos a sua disposição, como restou visto em comprovantes anexados.Declara a impossibilidade de conversão da modalidade contratada para empréstimo convencional consignado, diante das inúmeras peculiaridades de cada produto e reitera a concordância do autor/segundo apelado, com a modalidade de negócio jurídico realizado.De maneira alternativa, sendo mantida a sentença, justifica a necessidade de compensação de valores, diante do contrato existente, que foi buscado pela parte autora.Sobre os honorários sucumbenciais, em caso de manutenção da sentença, afirma ser descabida a imposição de tal verba, diante da procedência em parte dos pedidos autorais e sucumbência mínima do réu.Ao final, faz requerimento para que o recurso seja conhecido e provido para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e que sejam invertidos os ônus sucumbenciais.Preparo recolhido (mov. 33, arq. 3).Contrarrazões ao primeiro apelo por parte do banco requerido (mov. 34).Embora citado, (mov. 35), o autor/segundo apelado não apresentou suas contrarrazões.Passo a decidir.Assevero que farei a análise simultânea dos dois apelos.Convém destacar que à relação jurídica em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. Confira-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, o enunciado da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que as regras constantes do Código Consumerista são aplicáveis às instituições financeiras estabeleceu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Nessa ordem de ideias, cumpre salientar que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço, e por carência de informações ou ausência de informações sobre sua fruição e risco. É o que estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecidas tais premissas, vejo que os pontos devolvidos à análise desta instância recursal consistem em averiguar acerca da regularidade na contratação, restituição do indébito, dever reparatório por eventuais danos morais sofridos pela parte consumidora e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.No caso em apreço, tem-se que a parte autora anuiu, em 09/03/2020, a um “termo de consentimento esclarecido ao cartão consignado cetelem” (mov. 20, arq.7) e, em virtude do aludido contrato, em 12/03/2020, realizou empréstimo no valor de R$ 1.070,16 (um mil e setenta reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de TED juntado (mov. 20, arq. 9).Na fatura vencida em 05/07/2020, consta saque de R$ 442,20 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), realizado em 08 de junho de 2020. Entretanto, o banco requerido não fez prova da transferência de tais valores, ônus que lhe cabia.Em profunda análise das faturas juntadas na oportunidade da contestação (mov. 20, arq. 9), vê-se claramente que a parte autora não realizou nenhuma compra ou outras transações com o cartão de crédito, circunstância essa que corrobora as afirmações iniciais no sentido de desconhecer a natureza do negócio jurídico.Nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.Na sistemática implantada pela legislação consumerista, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas quaisquer omissões ou ambiguidades. O princípio da transparência, por sua vez, consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Desse modo, “o dever de informar não é tratado como mera obrigação anexa, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo, não podendo afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a ‘meia informação’ ou a informação incompleta” (STJ, REsp 1.364.915MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/5/2013).À vista disso, aplicando a norma do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mantida a contratação realizada pela parte autora/consumidora, mas com a sua conversão para “empréstimo consignado”, tal como procedido pelo magistrado de primeiro grau, diante da afronta aos princípios da informação, transparência e lealdade contratual (artigos 4º e 6º do CDC).Ressalta-se que a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado no enunciado da Súmula 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018, in verbis: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Em reforço do entendimento aqui externado, reproduzo o seguinte precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL E COMINATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERESP 1.413.542/RS. COMPENSAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUMULA 410/STJ. OBRIGAÇÃO FAZER. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aplica-se a Sumula 63/TJGO aos casos em que não se demonstra a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques diretos. Sendo assim, ante a ausência de comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, imperativo a declaração de sua nulidade e de sua conversão em empréstimo pessoal consignado. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito (restituição em dobro) independentemente de comprovação do elemento volitivo (má-fé), nos casos em que a cobrança se deu após a data de 30/03/2021 (julgamento do EREsp 1.413.542/RS). Todavia, no período que antecede a referida data, é necessária a comprovação de má-fé, que não foi demonstrada nos autos. 3. Evitando-se enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do art. 368 do Código Civil. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Súmula 410/STJ, malgrado o início da vigência do Código de Processo Civil, a prévia intimação pessoal do devedor permanece como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos não houve a intimação pessoal do devedor para cessar os descontos indevidos, não havendo falar-se em multa diária. 5. Haja vista que o contrato foi revisado e sua modalidade foi convertida para crédito consignado, resultando na determinação de restituição de valores, a inscrição tardia do nome da requerida no Serasa se mostra totalmente indevida, devendo ser desfeita via obrigação de fazer. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, aferidos os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, constata-se não merecer reforma, sobretudo considerando que sua base de cálculo será o valor da condenação. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5171161-13.2020.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2024 19:17:27, Publicado em 28/08/2024 19:17:26) (grifo nosso) Dito isso, o pagamento deve se dar nos moldes tradicionais para a operação de crédito pessoal consignado, na forma estabelecida pelo julgador de origem.No que concerne ao montante a ser devolvido, relevante mencionar que a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 42 do CDC e de acordo com o entendimento do STJ externado no EAREsp 676.608/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser imposta somente para os débitos realizados após a publicação do respectivo acórdão pela Corte Superior, consoante a modulação aplicada.Confira-se: TESE FINAL […] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOAFÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021). Diante de tais esclarecimentos, a autora faz jus à restituição em dobro tão somente referente aos débitos efetivados após 30/03/2021 (publicação do acórdão), enquanto que os valores retirados de seu benefício anteriormente a esta data deverão ser restituídos de forma simples. Desta forma, a sentença de primeiro grau deve ser reformada neste ponto.De outro turno, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial. Com efeito, o fato de a instituição financeira ter conferido natureza jurídica diversa ao contrato objeto dos autos, cuja celebração restou incontroversa, mesmo que inobservados os princípios da transparência e da informação, não configura situação excepcional que ultrapassa a esfera do mero dissabor.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a jurisprudência vem evoluindo para não aceitar condenações “automáticas” por dano moral. Na visão da relatora do Recurso Especial nº. 1641037/SP, Ministra Nancy Andrighi, “deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, o inadimplemento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana”.A propósito, ilustro: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação do banco requerendo a improcedência da ação e redução dos honorários advocatícios; apelação do consumidor postulando a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e direito à conversão para empréstimo consignado; (ii) dever de restituição de valores pagos, de forma simples ou em dobro; (iii) possibilidade de condenação por danos morais; (iv) adequação da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado, por sua natureza, configura prática abusiva, violando o dever de informação e transparência do CDC, conforme Súmula 63 do TJGO. A conversão para empréstimo consignado se mostra adequada. 4. A restituição do indébito, em razão da modulação de efeitos do EAREsp nº 1.413.542/RS, deve ser simples até 29 de março de 2021 e em dobro após essa data. 5. A conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, por si só, não configura dano moral, pois não evidenciada a efetiva ofensa aos direitos da personalidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso em análise, tendo em vista que se faz necessário apurar os valores descontados indevidamente para que se conheça o valor a ser restituído, tem-se inviabilizada a quantificação sobre o valor da causa e do proveito econômico, devendo assim, o percentual fixado recair sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: ?1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido em empréstimo consignado. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme jurisprudência do STJ, somente deve ser imposta para a cobrança indevida que ocorreu após a data da publicação do acórdão do EREsp n. 1.413.542/RS. 3. A conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, por si só, não caracteriza dano moral. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o valor da condenação depende da apuração dos valores a serem restituídos, o que também inviabiliza aferir o proveito econômico.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5252454-94.2023.8.09.0149, Minha relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2024 10:02:29, Publicado em 13/12/2024 10:02:29) Diante de tais fatos, a sentença de origem deve permanecer inalterada neste ponto.Por fim, com relação aos honorários advocatícios, a parte autora faz pedido pela modificação da sua base de cálculo.O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, calculados consoante a seguinte ordem: valor da condenação; valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º.No caso em discussão, a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação não de mostra adequada, em vista do seu baixo valor. A base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve ser fixada sobre o valor da causa (R$ 26.597,80), que resultará em uma verba justa.Desse modo, e a par dos critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte requerida em 12% do valor da causa atualizado, já considerando a majoração prevista no §11 do mesmo dispositivo legal, haja vista o total desprovimento do segundo apelo.Na confluência do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGO PROVIMENTO À SEGUNDA E CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, para determinar que a restituição dos valores ocorra de maneira dobrada a partir de 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS e fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da sentença.Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §11 do art. 85, do CPC.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA11/A2 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5927517-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIO CAMARGO DA SILVA1ª APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.2ª APELANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.2º APELADO: MARIO CAMARGO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em empréstimo consignado, com devolução simples de valores eventualmente pagos a maior, e rejeitando os pedidos de danos morais e litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da alegada ausência de informação clara e adequada; (ii) se é devida a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional; (iii) se cabem danos morais pela cobrança indevida e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi corretamente estabelecida.III. Razões de decidir3. A relação jurídica em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pela prestação adequada de informações.4. Comprovada a ausência de informações claras sobre a natureza do contrato, além de o autor não ter utilizado o cartão para compras, impõe-se o reconhecimento da abusividade da contratação, nos termos da Súmula 63 do TJGO.5. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado mostra-se adequada.6. Inexistem elementos que evidenciem dano moral in re ipsa, sendo indevida a condenação por dano moral.7. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor parcialmente provida para rediscutir honorários e restituição. Apelação do banco desprovida.Tese de julgamento: “1. É abusiva a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida informação clara ao consumidor, impondo-se a conversão em empréstimo consignado convencional.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, nos termos de precedente do STJ. 3. A configuração de dano moral exige a demonstração de elementos concretos de abalo, não sendo automática em casos de desconto indevido. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 47; CPC, arts. 85, § 2º; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; TJGO, Súmula nº 63; Apelação Cível, 5171161-13.2020.8.09.0051, Roberta Nasser Leone - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024; Apelação Cível, 5252454-94.2023.8.09.0149, Alice Teles de Oliveira - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, Publicado em 13/12/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Dupla Apelação Cível n. 5927517-45.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conferir parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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