Execução de Título Extrajudicial 0242159-04.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 10.496,25

Órgão julgador

Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/01/2026, 15:57

Processo Desarquivado

26/01/2026, 15:56

Juntada -> Petição

21/01/2026, 14:21

Processo Arquivado

26/11/2025, 18:48

Juntada -> Petição

14/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:21

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:16

Juntada -> Petição

23/10/2025, 08:55

Intimação Efetivada

22/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

22/10/2025, 10:12

Juntada -> Petição

15/10/2025, 15:35

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:54

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

08/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

06/10/2025, 21:35

Todas as movimentações(205)

Processo Arquivado

26/01/2026, 15:57

Processo Desarquivado

26/01/2026, 15:56

Juntada -> Petição

21/01/2026, 14:21

Processo Arquivado

26/11/2025, 18:48

Juntada -> Petição

14/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

03/11/2025, 12:21

Intimação Expedida

03/11/2025, 12:16

Juntada -> Petição

23/10/2025, 08:55

Intimação Efetivada

22/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

22/10/2025, 10:12

Juntada -> Petição

15/10/2025, 15:35

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:54

Intimação Expedida

08/10/2025, 16:33

Certidão Expedida

08/10/2025, 16:31

Intimação Efetivada

06/10/2025, 21:35

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 18:12

Intimação Expedida

06/10/2025, 18:12

Autos Conclusos

28/07/2025, 10:30

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:39

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

16/07/2025, 17:10

Intimação Expedida

16/07/2025, 17:00

Juntada de Documento

15/07/2025, 17:43

Certidão Expedida

09/07/2025, 18:26

Intimação Efetivada

04/07/2025, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 18:20

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:20

Autos Conclusos

30/05/2025, 11:25

Juntada -> Petição

19/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROSIMAR XAVIER DE OLIVEIRA em desfavor de ROSIMAR XAVIER DE OLIVEIRA, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento nº 179 as partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e conseqüente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão da ação até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento 179 para que produza seus efeitos jurídicos. Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Nesse caso o prazo de suspensão deverá ser cumprido no arquivo, cabendo seu desarquivamento por simples pedido da parte Exequente, dispensado o recolhimento de taxa. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 05 (cinco) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. Após, havendo manifestação da parte exequente no sentido de cumprimento do acordo, ou se quedando ela inerte, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

22/04/2025, 17:23

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:23

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:18

Juntada -> Petição

27/03/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:43

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:48

Juntada -> Petição

19/03/2025, 16:46

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] Autos de processo: 0242159-04.2014.8.09.0051 Naturez

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 14:53

Intimação Efetivada

20/02/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:28

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:28

Autos Conclusos

05/02/2025, 17:03

Juntada -> Petição

04/02/2025, 15:54

Juntada -> Petição

31/01/2025, 16:04

Intimação Efetivada

27/01/2025, 10:44

Juntada -> Petição

20/01/2025, 17:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/12/2024, 14:11

Certidão Expedida

26/11/2024, 14:46

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 18:34

Intimação Efetivada

19/11/2024, 18:34

Juntada -> Petição

19/11/2024, 10:27

Autos Conclusos

13/11/2024, 18:31

Ato Ordinatório

13/11/2024, 18:30

Intimação Efetivada

13/11/2024, 18:30

Juntada -> Petição

03/10/2024, 17:25

Intimação Efetivada

13/09/2024, 13:34

Juntada de Documento

12/09/2024, 09:53

Certidão Expedida

22/08/2024, 13:33

Juntada -> Petição

14/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

09/08/2024, 14:20

Intimação Efetivada

09/08/2024, 14:20

Juntada -> Petição

07/08/2024, 15:49

Intimação Efetivada

02/08/2024, 13:16

Juntada -> Petição

31/07/2024, 16:56

Juntada de Documento

30/07/2024, 17:16

Certidão Expedida

30/07/2024, 14:34

Certidão Expedida

30/07/2024, 14:29

Juntada -> Petição

19/07/2024, 15:36

Ato Ordinatório

16/07/2024, 12:59

Intimação Efetivada

16/07/2024, 12:59

Juntada -> Petição

03/07/2024, 18:10

Intimação Efetivada

27/06/2024, 18:23

Juntada de Documento

27/06/2024, 14:43

Certidão Expedida

20/06/2024, 09:50

Juntada -> Petição

27/05/2024, 17:39

Intimação Efetivada

07/05/2024, 15:13

Ato Ordinatório

07/05/2024, 15:13

Juntada -> Petição

20/03/2024, 10:09

Juntada -> Petição

11/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

04/03/2024, 21:24

Intimação Efetivada

04/03/2024, 21:24

Intimação Efetivada

04/03/2024, 21:22

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 14:48

Autos Conclusos

11/01/2024, 10:46

Certidão Expedida

11/01/2024, 10:46

Juntada -> Petição

05/12/2023, 14:39

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:13

Ato Ordinatório

01/12/2023, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 09:57

Intimação Efetivada

22/11/2023, 09:57

Intimação Efetivada

22/11/2023, 09:57

Autos Conclusos

13/11/2023, 10:27

Juntada -> Petição

27/10/2023, 16:38

Intimação Efetivada

03/10/2023, 19:20

Intimação Efetivada

03/10/2023, 19:20

Juntada de Documento

30/09/2023, 10:59

Certidão Expedida

26/07/2023, 14:09

Juntada -> Petição

19/07/2023, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2023, 23:13

Intimação Efetivada

10/07/2023, 23:13

Autos Conclusos

10/07/2023, 15:59

Juntada -> Petição

21/06/2023, 18:17

Ato Ordinatório

01/06/2023, 16:56

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:56

Juntada de Documento

29/05/2023, 14:07

Certidão Expedida

03/04/2023, 16:20

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:04

Ato Ordinatório

09/03/2023, 14:41

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:41

Juntada -> Petição

13/01/2023, 18:03

Juntada -> Petição

06/01/2023, 12:00

Juntada -> Petição

14/12/2022, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2022, 18:13

Intimação Efetivada

06/12/2022, 18:13

Autos Conclusos

06/12/2022, 14:55

Alvará Expedido

06/12/2022, 14:53

Juntada -> Petição

23/11/2022, 15:37

Intimação Lida

21/11/2022, 04:12

Intimação Expedida

04/11/2022, 20:27

Intimação Efetivada

02/11/2022, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2022, 08:59

Autos Conclusos

01/11/2022, 15:42

Juntada -> Petição

24/10/2022, 10:29

Juntada -> Petição

28/09/2022, 10:14

Juntada de Documento

16/08/2022, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2022, 18:35

Intimação Efetivada

01/08/2022, 18:35

Autos Conclusos

01/08/2022, 15:44

Juntada -> Petição

15/07/2022, 11:45

Intimação Efetivada

08/07/2022, 09:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/06/2022, 15:29

Intimação Lida

14/06/2022, 18:51

Intimação Expedida

06/06/2022, 20:24

Certidão Expedida

02/06/2022, 16:45

Juntada -> Petição

01/06/2022, 16:19

Juntada -> Petição

25/05/2022, 19:09

Intimação Efetivada

16/05/2022, 10:53

Juntada de Documento

03/05/2022, 15:46

Certidão Expedida

10/03/2022, 07:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/02/2022, 18:01

Intimação Efetivada

04/02/2022, 18:01

Autos Conclusos

22/11/2021, 15:06

Juntada -> Petição

22/10/2021, 11:32

Juntada -> Petição

14/10/2021, 12:33

Intimação Efetivada

05/10/2021, 13:01

Intimação Efetivada

05/10/2021, 12:59

Juntada -> Petição

27/09/2021, 11:07

Intimação Efetivada

20/09/2021, 10:31

Juntada de Documento

20/09/2021, 10:27

Certidão Expedida

15/09/2021, 09:05

Juntada -> Petição

26/08/2021, 10:48

Intimação Efetivada

17/08/2021, 17:17

Intimação Efetivada

17/08/2021, 17:17

Intimação Efetivada

17/08/2021, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2021, 12:59

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 13:40

Autos Conclusos

26/05/2021, 12:25

Juntada -> Petição

27/01/2021, 14:20

Certidão Expedida

25/01/2021, 14:52

Intimação Efetivada

25/01/2021, 14:52

Juntada -> Petição

05/01/2021, 11:12

Intimação Efetivada

14/12/2020, 08:05

Certidão Expedida

14/12/2020, 08:05

Juntada -> Petição

21/10/2020, 15:14

Certidão Expedida

16/10/2020, 13:12

Intimação Efetivada

16/10/2020, 13:12

Mandado Não Cumprido

16/10/2020, 13:10

Certidão Expedida

12/03/2020, 15:09

Mandado Expedido

12/03/2020, 15:07

Juntada -> Petição

20/02/2020, 16:27

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 11:27

Intimação Efetivada

17/02/2020, 11:27

Autos Conclusos

09/08/2019, 07:23

Juntada -> Petição

06/06/2019, 10:32

Intimação Efetivada

31/05/2019, 14:17

Certidão Expedida

31/05/2019, 14:16

Juntada de Documento

31/05/2019, 13:31

Certidão Expedida

09/05/2019, 12:07

Intimação Efetivada

03/05/2019, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2019, 17:22

Autos Conclusos

11/04/2019, 14:29

Juntada -> Petição

17/01/2019, 15:14

Certidão Expedida

10/01/2019, 14:43

Intimação Efetivada

10/01/2019, 14:43

Juntada de Documento

17/12/2018, 09:21

Certidão Expedida

13/12/2018, 16:43

Juntada -> Petição

21/09/2018, 15:48

Certidão Expedida

05/09/2018, 12:23

Intimação Efetivada

05/09/2018, 12:23

Intimação Efetivada

17/07/2018, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2018, 19:18

Certidão Expedida

07/05/2018, 15:05

Autos Conclusos

07/05/2018, 15:05

Certidão Expedida

11/12/2017, 11:20

Intimação Efetivada

11/12/2017, 11:19

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2017, 14:40

Processo Distribuído

14/09/2016, 14:45

Autos Conclusos

14/09/2016, 14:45

Juntada de Documento

14/09/2016, 14:45

Processo Distribuído

07/07/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•14/09/2016, 14:45

Decisão

•14/09/2016, 14:45

Despacho

•01/12/2017, 14:40

Despacho

•09/07/2018, 19:18

Decisão

•02/05/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 14:16

Decisão

•17/02/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 08:05

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:52

Decisão

•16/08/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:59

Decisão

•04/02/2022, 18:01

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/09/2016, 14:45

Decisão

23/04/2025, 00:00

•14/09/2016, 14:45

Despacho

•01/12/2017, 14:40

Despacho

•09/07/2018, 19:18

Decisão

•02/05/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 14:16

Decisão

•17/02/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 08:05

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:52

Decisão

•16/08/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:59

Decisão

•04/02/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:34

Decisão

•01/08/2022, 18:35

Despacho

•02/11/2022, 08:59

Decisão

•06/12/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:56

Decisão

•10/07/2023, 23:13

Decisão

•22/11/2023, 09:57

Despacho

•27/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 18:30

Decisão

•19/11/2024, 18:34

Despacho

•20/02/2025, 14:53

Sentença

•22/04/2025, 17:23

Despacho

•04/07/2025, 18:20

Decisão

•06/10/2025, 18:12