Execução de Título Extrajudicial 0230177-56.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0230177-56.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0230177-56.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: JULIO CESAR SARI 06 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de JULIO CESAR SARI, todos qualificados.No evento 199 e 218, a parte exequente pleiteia pela penhora do imóvel de matrícula nº 152.736, por termo, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia- GO.É o relatório. Decido.Com efeito, a penhora de imóveis, na modalidade pleiteada, isto é, por termo nos autos, encontra previsão legal no artigo 845 do CPC, in verbis:"Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".A partida da matrícula do imóvel juntada no evento 218, verifica-se que o executado detém 50% (cinquenta) por cento do referido imóvel, conforme R-19-152.736, inexistindo gravame de alienação fiduciária ou hipoteca.Isto exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido pleiteado pela exequente, para determinar a penhora de 50 % (cinquenta por cento) do imóvel registrado sob a matrícula nº 152.736 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia- GO.Nomeio a parte executada como depositária fiel do referido imóvel (evento 218), conforme artigo 840,§1º, do CPC.Expeça-se o termo de penhora do bem, segundo o disposto no artigo 838 c/c 845,§ 1º, CPC/15. Sem prejuízo, não obstante já efetivada a penhora por auto, intime-se o executado para ciência. Em seguida, formalizado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente promover, em 10 (dez) dias a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).Juntadas as respostas, intime-se a parte exequente para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Leilão Ou Praça

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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