Procedimento Comum Cível 5036763-64.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5036763-64.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5036763-64.2025.8.09.0113Polo Ativo: Odete Nunes Miranda GusmaoPolo Passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por Odete Nunes Miranda Gusmao, em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral Da Previdência Social (Universo). Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora, que percebe benefício previdenciário nº 144.110.876-6 e, ao buscar orientação jurídica, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, iniciados na competência de janeiro de 2023, no valor inicial de R$ 28,64, sem haver qualquer autorização ou ciência de sua parte. Sustenta que jamais contratou ou autorizou tais descontos, sendo os valores repassados à requerida totalmente estranhos, o que evidencia falha na prestação do serviço e resultou em prejuízo financeiro mensal, comprometendo sua subsistência.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, dispensa da realização de audiência de conciliação e, no mérito, postulou a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida por decisão proferida no mov. 06, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para suspensão dos descontos impugnados, a inversão do ônus da prova quanto às questões técnicas, e determinado o regular processamento do feito pelo rito comum, com designação de audiência de conciliação.Em mov. 11, houve a juntada da decisão do agravo de instrumento interposto pela parte autora, que foi conhecido e provido, reformando a decisão agravada para estender os efeitos da gratuidade da justiça à remuneração de conciliadores e mediadores designados para atuarem no feito, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, e do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.Em decisão proferida em mov. 13, foi consignado que o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A parte ré, em contestação apresentada em mov. 23, defende que os descontos questionados decorreram de filiação regularmente firmada pela parte autora, com autorização expressa para débito em seu benefício, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade. Alega que não se trata de relação de consumo, mas sim associativa, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ter agido com boa-fé, que o vínculo foi cancelado assim que tomou ciência da demanda, e que não há falar em devolução em dobro ou danos morais, pois não houve má-fé, falha na prestação do serviço ou violação de direitos da personalidade.Em mov. 26, a parte autora apresentou a impugnação à contestação.Em termo de audiência de conciliação juntado em mov. 27, a tentativa de acordo restou frustrada.Em intimação expedida para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora, em manifestação juntada em mov. 31, requereu o julgamento antecipado da lide. Noutro ponto, a parte requerida informou que não há provas que pretende produzir (mov. 33).Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões processuaisa) Do cadastramentoEm sede preliminar, a parte peticionária requereu o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, Joana Gonçalves Vargas e Sofia Coelho, para recebimento das futuras publicações e intimações, sob pena de nulidade, com fundamento no artigo 272, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, que todas as intimações sejam expedidas exclusivamente em nome da advogada Joana Gonçalves Vargas.Contudo, verifica-se nos registros do sistema Projudi/PJD que a advogada Joana Gonçalves Vargas, indicada como exclusiva para fins de intimação, já se encontra devidamente habilitada nos autos, inexistindo, até o momento, qualquer prejuízo processual decorrente das intimações realizadas, tampouco irregularidade que enseje nulidade.Dessa forma, afasto a preliminar, por ausência de vício processual.b) Da não aplicação do código de defesa do consumidorA parte requerida suscitou preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não haveria relação de consumo entre as partes. Entretanto, tal alegação não merece prosperar.Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, observa-se que, a despeito de se tratar de entidade associativa, consta entre os objetivos e finalidades da ré, em seu estatuto social, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, nas áreas civil, previdenciária e penal, inclusive acompanhamento processual. Diante disso, enquadra-se a parte requerida à figura de fornecedora disposta no art. 3º do CDC e a parte autora, ao conceito de consumidora em potencial, ainda que equiparada (arts. 2º e 17 do CDC).Nesse sentido, o seguinte julgado do TJGO:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A relação jurídica entre a autora e a requerida configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, considerando-se a exigência de adesão associativa como requisito para fruição dos serviços ofertados. 6. A requerida não apresentou prova inequívoca da contratação dos serviços por parte da autora, violando o art. 373, II, do Código de Processo Civil e os princípios consumeristas da boa-fé e da transparência. 7. A prática de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de aposentado configura ato ilícito e enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, pois afetam a subsistência do beneficiário e configuram falha grave na prestação de serviço. 9. Considerando a capacidade econômica da requerida, o tempo de incidência dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixados R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida para manter a sentença recorrida. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5091581-77.2024.8.09.0152, Relatora Des.ª ALICE TELES DE OLIVEIRA,11ª Câmara Cível, Publicado em 21/03/2025, grifou-se).Dessa forma, resta evidenciada a natureza consumerista da relação jurídica em análise, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor.Afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela parte requerida.c) Do não comparecimento à audiência de conciliaçãoNos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção mediante a imposição de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.No presente caso, conforme certificado no mov. 28, a ré Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral Da Previdência Social (Universo) deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar justificativa válida para sua ausência. Essa conduta viola o princípio da cooperação, que impõe o dever das partes de atuar de forma leal e colaborativa para a solução consensual dos litígios, além de representar desrespeito à autoridade judicial.Diante da ausência injustificada e do prejuízo à finalidade do ato processual, mostra-se adequada e necessária a aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, de modo a sancionar o comportamento processual inadequado da parte ré e a preservar a integridade do processo.Superadas as preliminares e questões processuais, passo à análise do mérito da demanda.2.2. Questões de méritoDiante da suficiência do acervo documental constante dos autos e da ausência de requerimento de produção de outras provas pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme fundamentado no item “b”, 2.1, acima, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como consumidora e a parte requerida como fornecedora de serviços.A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa. Enquanto a parte autora sustenta não ter se filiado nem autorizado tal cobrança, a associação requerida defende a regularidade dos descontos e da filiação.Nos termos da decisão proferida no mov. 06, restou deferida a inversão do ônus da prova, razão pela qual compete à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos questionados.Cumpre destacar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.Analisando os autos, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social juntados na mov. 01, arq. 06, o(s) qual(is) comprova(m) o(s) desconto(s) efetuado(s) pela requerida no benefício previdenciário da autora, com início em janeiro de 2023, intitulados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no valor de R$ 28,64.Impugnada a regularidade dos descontos, competia à parte ré a comprovação de que a parte autora efetivamente os autorizou, filiando-se à associação. Tal incumbência constou, inclusive, da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, que determinou a juntada, com a contestação, de documento comprobatório da relação jurídica ensejadora dos descontos em discussão (mov. 06).A ré, todavia, embora tenha defendido em contestação a regularidade dos descontos e da filiação da parte autora, não apresentou com sua defesa nenhum documento que demonstrasse suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja em razão da inversão do ônus da prova outrora deferida (art. 6º, VIII, do CDC).Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com a parte requerente, demonstram, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização por dano material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso.Neste ponto, é oportuno observar que, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, ou seja, prescinde de verificação de culpa, bastando a configuração do defeito na prestação dos serviços, do nexo de causalidade e dos danos alegados (art. 14 do CDC).No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que a conduta da associação requerida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade da parte autora.O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem qualquer autorização válida do titular, compromete sua subsistência e gera inegável sofrimento e insegurança financeira, o que caracteriza dano moral presumido, portanto, independentemente de prova concreta do abalo extrapatrimonial.A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente quanto ao cabimento da indenização por dano moral nessas hipóteses, conforme ementa abaixo transcrita:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DANO MORAL - DEVIDOS. REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1 - A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em observância ao princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2 - Comete ato ilícito a entidade sindical que promove descontos a título de contribuição sindical em benefício previdenciário de aposentado ou pensionista, sem a devida comprovação da filiação, não restando demonstrado o consentimento da parte com a contribuição descontada, o que enseja a reparação por danos morais. 3 - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando arbitrado de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 32 do TJGO. Apelação conhecida e improvida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autos n. 5561448-15.2024.8.09.0113, Relator DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Publicado em 18/02/2025).Dessa forma, a indevida cobrança realizada pela requerida, evidenciada pelos documentos constantes dos autos, demonstra conduta ilícita, passível de reprimenda civil, sobretudo por violar o dever de boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor).Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais necessários à configuração do dever de indenizar: o defeito na prestação de serviços (ato ilícito), consubstanciado na realização de descontos no benefício previdenciário da parte autora sem autorização prévia; o dano moral, alhures abordado; e o nexo de causalidade entre a conduta da associação requerida e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora.A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a fixação de valores irrisórios que não tenham caráter pedagógico, quanto montantes exorbitantes que ensejem enriquecimento sem causa da vítima.Há diversos precedentes do TJGO fixando o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que a parte autora sofreu diversos descontos indevidos, sem que tenha havido busca de solução administrativa junto à parte requerida, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 3.000 (três mil reais).Tal montante é suficiente para compensar o sofrimento da parte autora e coibir a prática ilícita pela requerida, garantindo o caráter pedagógico da condenação e, ao mesmo tempo, evitando enriquecimento sem causa.2.3. Do pedido de litigância de má-féA parte requerida pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que esta teria ajuizado a presente demanda com afirmações inverídicas, notadamente no que diz respeito à inexistência de vínculo associativo. Contudo, ao longo da instrução, restou evidenciado que os descontos impugnados não foram devidamente justificados pela ré, tampouco foi apresentada prova de contratação ou de filiação voluntária.O exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé, sobretudo quando fundado em elementos documentais razoáveis e diante de controvérsia legítima. Inexistem nos autos indícios de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos, agido com dolo processual ou utilizado o processo para fins manifestamente ilegítimos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por ausência de elementos que o justifiquem.III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).Condeno a ré Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral Da Previdência Social (Universo) ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado de Goiás. Intime-se a parte ré para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para fins de cobrança.No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma.Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC.Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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