Execução de Título Extrajudicial 5944147-98.2024.8.09.0077 - TJGO

Transitado em Julgado

03/06/2025, 16:41

Processo Arquivado

03/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5944147-98.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Auto Posto S. S. Ltda Promovido: Benedito Manoel Lopes VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Auto Posto S. S. Ltda em desfavor de Benedito Manoel Lopes, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Analisando os autos, nota-se que após várias tentativas frustradas de citação da parte executada, a parte exequente requereu a citação da parte executada via edital ou a remessa dos autos para a justiça comum (evento nº 42). Quanto ao pedido de citação da parte executada por edital, verifica-se que o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, veda a realização de tal forma de citação. Ademais, cumpre ressaltar não ser possível a redistribuição do feito à Justiça Comum, porquanto trata-se de rito distinto do adotado nos juizados e, ainda, diante da necessidade de recolhimento de custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira (dispensadas nos juizados especiais no primeiro grau de jurisdição) para que se tenha a distribuição e andamento do processo. Assim, torna-se necessária a extinção do presente feito, devendo a parte exequente, caso queira, ajuizar sua pretensão junto à Justiça comum, diante da impossibilidade de redistribuição do feito. Por fim, informo não ser possível a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de devedores inadimplentes, via SERASAJUD, porquanto em se tratando de execução da competência dos Juizados Especiais, a certidão para esta finalidade deve ser expedida quando esgotados os meios de defesa ou não existindo bens para garantia do débito, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE, sendo certo que tais circunstâncias não se verificam nos autos. "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55). No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Isto posto, indefiro os pedidos formulados no evento nº 42 e julgo extinto o presente processo de Execução, nos termos do §4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

15/05/2025, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

15/05/2025, 14:45

P/ DESPACHO

08/05/2025, 18:12

Requerimentos

08/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5944147-98.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Auto Posto S. S. Ltda Promovido(a)(s): Benedito Manoel Lopes DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço válido, no qual ainda não tenha sido tentada a citação da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/04/2025, 14:02

Varias tentativas de citação frustradas

24/04/2025, 18:28

P/ DESPACHO

24/04/2025, 18:28

Para Benedito Manoel Lopes (Mandado nº 4736822 / Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 17:25:11))

16/04/2025, 12:53

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4736822 / Para: Benedito Manoel Lopes)

10/04/2025, 17:28

Alteração do endereço da parte executada

10/04/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5944147-98.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente(s)/Exequente(s): Auto Posto S. S. LTDA Promovido(a)(s)Executado(a)(s): Benedito Manoel Lopes VISTOS, ETC. Indefiro o pedido formulado no evento 30, porquanto no evento 24, o mesmo pedido já fora apreciado e indeferido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço válido, no qual ainda não tenha sido tentada a citação da parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Novo Endereço réu

09/04/2025, 21:52

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 21:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/04/2025, 21:16

P/ DESPACHO

08/04/2025, 09:42

Endereço réu

04/04/2025, 06:32

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/03/2025, 18:58

P/ DESPACHO

19/03/2025, 17:48

Requerimentos

18/03/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5944147-98.2024.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Auto Posto S. S. Ltda Executado: Benedito Manoel Lopes DESPACHO Indefiro o pedido

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 19:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/03/2025, 19:33

Já houve tentativa de citação no endereço

11/03/2025, 12:59

P/ DESPACHO

11/03/2025, 12:59

Requer citação por oficial

10/03/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação da parte exequente para providência

18/02/2025, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/02/2025, 16:57

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/02/2025, 13:53

PEDIDO CACE

30/01/2025, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 19:07

P/ DESPACHO

22/01/2025, 08:58

Requer busca de endereço

21/01/2025, 21:39

Intima parte promovente para providência

11/12/2024, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/12/2024, 19:25

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (06/11/2024 15:19:40))

11/12/2024, 17:42

Para (Polo Passivo) Benedito Manoel Lopes - Código de Rastreamento Correios: YQ495382864BR idPendenciaCorreios2806581idPendenciaCorreios

11/11/2024, 22:28

Comprovante de expedição de Citação - Benedito Manoel Lopes

06/11/2024, 15:33

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/11/2024 18:59:12))

06/11/2024, 15:19

Para (Polo Passivo) Benedito Manoel Lopes

06/11/2024, 09:53

WhatsApp para citação

05/11/2024, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/10/2024 21:23:50)

22/10/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 21:23

Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

08/10/2024, 17:16

Autos Conclusos

08/10/2024, 17:16

Peticão Enviada

08/10/2024, 17:16

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DESPACHO

Requerimentos

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto S. S. Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Varias tentativas de citação frustradas

P/ DESPACHO

Para Benedito Manoel Lopes (Mandado nº 4736822 / Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 17:25:11))

Para Iporá - Central de Mandados (Mandado nº 4736822 / Para: Benedito Manoel Lopes)

Alteração do endereço da parte executada

Todas as movimentações(52)