Procedimento Comum Cível 5125879-24.2024.8.09.0111 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5125879-24.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Duplos embargos de declaração opostos por empresas gestoras de cadastros restritivos em face de acórdão que manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em banco de dados de inadimplência sem prévia notificação válida ao consumidor. Os embargos alegam contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à validade da notificação por meios eletrônicos e à aplicação de norma estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de contradição no acórdão quanto à validade da notificação por meios eletrônicos à luz da jurisprudência do STJ; (ii) analisar eventual omissão quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 19.863/2017; (iii) examinar a alegação de omissão na apreciação das provas relativas à titularidade do endereço eletrônico utilizado para a notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição na fundamentação do acórdão, que apreciou a jurisprudência do STJ, mencionando expressamente decisão da Terceira Turma (REsp 2.056.285/RS), sem ignorar precedentes em sentido diverso. 5. A Lei Estadual n.º 19.863/2017 não foi objeto de omissão relevante, tendo sido afastada a validade da notificação exclusivamente eletrônica por ausência de comprovação da origem legítima do endereço eletrônico utilizado, conforme exigência da própria norma estadual. 6. A decisão colegiada foi clara ao apontar a ausência de prova inequívoca da titularidade do e-mail informado, condição essencial para a validade da notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese(s) de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo cabíveis somente para sanar vícios formais da decisão.” Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5125879-24.2024.8.09.0111EMBARGANTE 1: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDLEMBARGANTE 2: SERASA S.A.EMBARGADO: JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Duplos embargos de declaração opostos por empresas gestoras de cadastros restritivos em face de acórdão que manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em banco de dados de inadimplência sem prévia notificação válida ao consumidor. Os embargos alegam contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à validade da notificação por meios eletrônicos e à aplicação de norma estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de contradição no acórdão quanto à validade da notificação por meios eletrônicos à luz da jurisprudência do STJ; (ii) analisar eventual omissão quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 19.863/2017; (iii) examinar a alegação de omissão na apreciação das provas relativas à titularidade do endereço eletrônico utilizado para a notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica contradição na fundamentação do acórdão, que apreciou a jurisprudência do STJ, mencionando expressamente decisão da Terceira Turma (REsp 2.056.285/RS), sem ignorar precedentes em sentido diverso. 5. A Lei Estadual n.º 19.863/2017 não foi objeto de omissão relevante, tendo sido afastada a validade da notificação exclusivamente eletrônica por ausência de comprovação da origem legítima do endereço eletrônico utilizado, conforme exigência da própria norma estadual. 6. A decisão colegiada foi clara ao apontar a ausência de prova inequívoca da titularidade do e-mail informado, condição essencial para a validade da notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese(s) de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo cabíveis somente para sanar vícios formais da decisão.”ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5125879-24.2024.8.09.0111, da comarca de Nazário, em que figuram como embargantes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL e SERASA S.A. e como embargado JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR ambos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOCuida-se de DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL e SERASA S.A., nas movs. 79 e 80, em face do acórdão proferido na mov. 73, que negou provimento às apelações interpostas.O acórdão restou assim ementado:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. TITULARIDADE DO EMAIL CONTESTADA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por empresas administradoras de cadastros de inadimplentes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor de banco de dados restritivo e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de compensação por dano moral, ante a ausência de notificação válida antes da inscrição negativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legitimidade passiva da empresa que apenas replica dados informacionais oriundos de outro banco de dados; (ii) Avaliar a validade da notificação prévia ao consumidor realizada exclusivamente por e-mail ou SMS para fins de inscrição em cadastro restritivo de crédito; (iii) Determinar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de inscrição irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.É legítima a inclusão no polo passivo da ação da empresa que mantém ou replica dados negativadores nos cadastros de inadimplentes, ainda que a inscrição tenha se originado por solicitação de terceiro.4.A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto, sendo necessária a comunicação ao endereço físico do consumidor, conforme interpretação teleológica e jurisprudência dominante.5.Inexistindo prova inequívoca de que o endereço eletrônico utilizado para notificação foi fornecido de forma voluntária e expressa pelo consumidor, reputa-se inválida a tentativa de comunicação, acarretando a ilicitude da negativação.6.O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico.7.O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o montante de R$ 5.000,00 arbitrado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recursos conhecidos e não providos.Tese(s) de julgamento: 1. "A empresa que mantém ou replica informações negativas em cadastros de inadimplência é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona a inscrição irregular."; 2. "A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC deve ser encaminhada ao endereço físico do consumidor, não se admitindo, por si só, o envio exclusivo por e-mail ou SMS."; 3. "A ausência de notificação válida ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes enseja responsabilidade civil e configura dano moral in re ipsa."[...]Em suas razões recursais (mov. 79), o primeiro embargante, CNDL, assevera a existência de contradição no acórdão vergastado. De sua irresignação, exsurge a alegação de que haveria incongruência na fundamentação adotada para afastar a possibilidade de notificação por meios eletrônicos, aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da validade da notificação prévia por e-mail, SMS ou aplicativo de celular, citando, para tanto, os REsps n.º 2.063.145/RS e 2.092.539/RS, recentemente julgados pelas Terceira e Quarta Turmas.Sustenta, ainda, que o acórdão teria deixado de enfrentar a Lei Estadual n.º 19.863/2017, do Estado de Goiás, a qual autoriza expressamente a notificação por meio eletrônico, argumentando que a exigência de forma escrita prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é, a seu ver, atendida mediante comunicação por e-mail ou SMS. Aduz que os documentos constantes dos autos comprovariam a validade da notificação eletrônica. Prequestiona a matéria e postula o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo.Na movimentação 80, a segunda embargante, SERASA S.A., apresentou embargos de declaração com fundamentação análoga, sustentando a existência de contradição e/ou omissão no acórdão embargado. Verbera que o decisum não teria aplicado o entendimento pacificado pelo STJ quanto à validade da notificação eletrônica e teria incorrido em omissão na análise da prova, ao afirmar inexistir comprovação segura da titularidade do e-mail, quando, segundo alega, haveria elementos que indicam tratar-se de endereço eletrônico do embargado.Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos.O embargado, devidamente intimado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivamente interpostos, por partes legítimas, e fundados nas hipóteses legais que autorizam o manejo da via aclaratória.Com efeito, os embargos de declaração possuem âmbito de cognição delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.Importa ressaltar que o parágrafo único do dispositivo legal em comento considera omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do mesmo diploma legal.Nessa linha, impende esclarecer que não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que se revelem pertinentes ao deslinde da controvérsia e que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada no julgado. O órgão julgador não está vinculado à análise exauriente de todos os argumentos expendidos, bastando que se manifeste, de forma motivada, sobre os pontos que reputar essenciais à formação de seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. 1 - É de se rejeitar os embargos de declaração quando se almeja com o recurso, tão somente, que a matéria já decidida seja rediscutida. Tendo o acórdão embargado fundamentado suas razões para manutenção da sentença não que se falar em omissão. 2 - No acórdão impugnado, houve expressa fundamentação acerca da questão posta, com enfrentamento de todas as teses apresentadas, sendo que órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas, somente sobre aqueles que entender necessários ao julgamento do feito, de acordo com o seu convencimento motivado. 3 - Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5570057-81.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (23/11/2024)Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.Pois bem. Decorre que inexistem as omissões apontadas nos aclaratórios, restando evidente que os embargantes pretendem apenas rediscutir o julgado, objetivando a reapreciação da matéria já devidamente analisada e enfrentada no acórdão.Quanto à alegada contradição relativa à jurisprudência do STJ, inexiste mácula no julgado. O acórdão fundamentou e citou expressamente no acórdão a decisão em julgado da Terceira Turma do STJ (REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), prestigiando interpretação da Egrégia Corte Cidadã acerca da temática objeto dos autos.A existência de outros precedentes em sentido diverso, ademais recentes ao tempo do julgamento colegiado, não configura contradição ou omissão a ser sanada por esta via. Não se olvide que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de tese jurídica já apreciada pelo órgão julgador.No que tange à suposta omissão quanto à Lei Estadual nº 19.863/17, também não prospera a alegação. O acórdão vergastado centrou-se na análise do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, norma federal de hierarquia superior, cuja interpretação foi realizada de forma expressa, em consonância com o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte. Não houve afastamento ou aprofundamento específico quanto à validade genérica da notificação por meios eletrônicos, porquanto a controvérsia examinada se concentrou na validade do ato notificatório à luz da ausência de elementos mínimos de prova que comprovassem a origem legítima do endereço eletrônico utilizado. Nesse ponto, o acórdão foi claro ao consignar que a notificação encaminhada por e-mail apenas se reveste de validade "se demonstrada, de forma inequívoca, a origem legítima do endereço eletrônico, isto é, que tenha sido fornecido diretamente pelo devedor ao credor por ocasião da contratação" — o que não se evidenciou nos autos.Ademais, o acórdão expressamente consignou que "não há nos autos prova segura de que o endereço eletrônico para o qual foi direcionada a notificação pertença ao Apelado, tampouco que este tenha anuído à utilização dessa via para fins de comunicação".Assim, ainda que aplicável a norma estadual que invocada, não restou demonstrado nos autos que o email utilizado tenha sido "fornecido inequivocamente pelo devedor", requisito que a própria lei estadual exigiria, consoante argumentação dos embargantes.Impende destacar, por oportuno, jurisprudência deste Sodalício quanto aos limites dos embargos declaratórios:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. MULTA APLICADA. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2. Em consonância com a ratio decidendi delineada no voto condutor do acórdão censurado, depreende-se que fora consignada explicitamente a impossibilidade de cobrança do ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. 3. É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo o alegado vício indicado, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por ser manifestamente infundados e protelatórios à luz do art. 1.026, § 2º do CPC. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO." (TJ-GO - Apelação Cível: 56580993520218090107 GOIÂNIA, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Ricardo Prata, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024)DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão sustentada pelo segundo embargante não foi objeto das razões de apelação, não se admitindo inovação recursal em sede de Embargos de Declaração. 2. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. O julgador não precisa esmiuçar todos as questões indicadas pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em apreço. 1os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. 2os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5190559-18.2019.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2024)Sobreleva-se, por fim, que o reexame de teses de mérito ou a readequação do julgado a julgamentos supervenientes não se encontra no escopo dos embargos declaratórios, sujeitando-se a via recursal própria.No que concerne ao prequestionamento requerido, tem-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10-R

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. TITULARIDADE DO EMAIL CONTESTADA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelações cíveis interpostas por empresas administradoras de cadastros de inadimplentes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor de banco de dados restritivo e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de compensação por dano moral, ante a ausência de notificação válida antes da inscrição negativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legitimidade passiva da empresa que apenas replica dados informacionais oriundos de outro banco de dados; (ii) Avaliar a validade da notificação prévia ao consumidor realizada exclusivamente por e-mail ou SMS para fins de inscrição em cadastro restritivo de crédito; (iii) Determinar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de inscrição irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.É legítima a inclusão no polo passivo da ação da empresa que mantém ou replica dados negativadores nos cadastros de inadimplentes, ainda que a inscrição tenha se originado por solicitação de terceiro.4.A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto, sendo necessária a comunicação ao endereço físico do consumidor, conforme interpretação teleológica e jurisprudência dominante.5.Inexistindo prova inequívoca de que o endereço eletrônico utilizado para notificação foi fornecido de forma voluntária e expressa pelo consumidor, reputa-se inválida a tentativa de comunicação, acarretando a ilicitude da negativação.6.O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico.7.O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o montante de R$ 5.000,00 arbitrado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recursos conhecidos e não providos. Tese(s) de julgamento: 1. “A empresa que mantém ou replica informações negativas em cadastros de inadimplência é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona a inscrição irregular.”; 2. “A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC deve ser encaminhada ao endereço físico do consumidor, não se admitindo, por si só, o envio exclusivo por e-mail ou SMS.”; 3. “A ausência de notificação válida ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes enseja responsabilidade civil e configura dano moral in re ipsa.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5556916-92.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5354947-44.2023.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO N.º 5125879-24.2024.8.09.0111COMARCA DE NAZÁRIOAPELANTE 1: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPCAPELANTE 2: SERASA S.A.APELADO: JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. TITULARIDADE DO EMAIL CONTESTADA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelações cíveis interpostas por empresas administradoras de cadastros de inadimplentes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor de banco de dados restritivo e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de compensação por dano moral, ante a ausência de notificação válida antes da inscrição negativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legitimidade passiva da empresa que apenas replica dados informacionais oriundos de outro banco de dados; (ii) Avaliar a validade da notificação prévia ao consumidor realizada exclusivamente por e-mail ou SMS para fins de inscrição em cadastro restritivo de crédito; (iii) Determinar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de inscrição irregular.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.É legítima a inclusão no polo passivo da ação da empresa que mantém ou replica dados negativadores nos cadastros de inadimplentes, ainda que a inscrição tenha se originado por solicitação de terceiro.4.A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto, sendo necessária a comunicação ao endereço físico do consumidor, conforme interpretação teleológica e jurisprudência dominante.5.Inexistindo prova inequívoca de que o endereço eletrônico utilizado para notificação foi fornecido de forma voluntária e expressa pelo consumidor, reputa-se inválida a tentativa de comunicação, acarretando a ilicitude da negativação.6.O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico.7.O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o montante de R$ 5.000,00 arbitrado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:9.Recursos conhecidos e não providos. Tese(s) de julgamento: 1. “A empresa que mantém ou replica informações negativas em cadastros de inadimplência é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona a inscrição irregular.”; 2. “A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC deve ser encaminhada ao endereço físico do consumidor, não se admitindo, por si só, o envio exclusivo por e-mail ou SMS.”; 3. “A ausência de notificação válida ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes enseja responsabilidade civil e configura dano moral in re ipsa.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5556916-92.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5354947-44.2023.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5125879-24.2024.8.09.0111, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como APELANTE 1 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC, APELANTE 2 SERASA S.A. e como APELADO JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA:O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DESPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC (primeiro apelante) e SERASA S.A. (segundo apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nazário, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que figura como apelado JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de Apelação Cível interpostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC (primeiro apelante) e SERASA S.A. (segundo apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nazário, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que figura como apelado JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA.No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro apelante, imperioso ressaltar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 359, é de que: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".Destarte, tanto o ente que promove diretamente a inscrição quanto aquele que a réplica mediante compartilhamento informacional ostentam responsabilidade solidária pela comunicação prévia ao consumidor, não havendo falar, por conseguinte, em ilegitimidade passiva. In casu, o sistema de informações é administrado pela Serasa Experian, a qual recebeu solicitação de inclusão do nome do apelado formulada pelo credor Itaú Holding, bem como pela Câmara de Dirigentes Lojistas, por intermédio do SPC Brasil, que apenas reproduziu os referidos dados.Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC.No mérito recursal, cingem-se os apelos, em essência, à aferição da validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, para fins de cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)§2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Da análise dos autos, exsurge incontroversa a negativação do nome do Apelado junto aos cadastros de proteção ao crédito (mov. 01, arquivo 06), no valor de R$ 307,28 (trezentos e sete reais e vinte e oito centavos), vinculada ao contrato n.º 004012148970000, tendo como credor o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.Consoante sustentado pelo recorrido, a simples inscrição é suficiente para lhe ocasionar constrangimentos, mormente diante da ausência de notificação prévia. O Apelante, SERASA S.A., por sua vez, aduz regularidade da notificação realizada por correio eletrônico, o que, todavia, não se sustenta.É que a notificação por e-mail apenas se reveste de validade e eficácia se demonstrada, de forma inequívoca, a origem legítima do endereço eletrônico, isto é, que tenha sido fornecido diretamente pelo devedor ao credor por ocasião da contratação.Na hipótese em exame, o Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, bem como à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto não logrou comprovar que o e-mail indicado na contestação foi informado, de maneira voluntária e expressa, pelo consumidor.Reitere-se, pois, que não há nos autos prova segura de que o endereço eletrônico para o qual foi direcionada a notificação pertença ao Apelado, tampouco que este tenha anuído à utilização dessa via para fins de comunicação acerca de eventual inadimplemento, configurando-se, assim, violação a preceito legal.Outrossim, a tentativa do primeiro Apelante de comprovar, em sede recursal (mov. 59), por meio de imagem de tela de celular, que haveria chave PIX registrada em nome do Apelado coincidente com o referido e-mail, não se presta a elidir a mácula, eis que se trata de prova unilateral, produzida extemporaneamente.Nessa linha:PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. A juntada de novos documentos em segundo grau de jurisdição é admissível, caso supervenientes, inacessíveis ou desconhecidos, o que não é o caso dos autos. No mais, não admitem a reabertura da fase instrutória e, tampouco, servem para comprovar alegações que deveriam ter sido deduzidas na contestação. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. DANOS MATERIAIS. A relação entre empresa aérea e consumidor dos serviços de transporte que presta é de consumo. Overbooking que acarretou a impossibilidade de embarque, com desistência da viagem pela passageira, não tendo sido ofertado voo apto em substituição a permitir que fruísse do serviço contratado. A alteração da malha aérea não exime a companhia aérea da sua responsabilidade pelo descumprimento contratual. Danos materiais que merece ressarcimento. Recurso não provido. (TJSP - RI: 10078787620218260016 SP 1007878-76.2021.8.26.0016, Relator.: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 08/07/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)Ademais, em sede de impugnação apresentada à mov. 34, a parte autora verbera expressamente “que desconhece o endereço de e-mail ao qual a notificação foi supostamente encaminhada”.Ainda que a notificação prévia prescinda de maiores formalidades, consoante Súmula 404 do STJ — “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros” —, é certo que subsiste a exigência de envio de correspondência ao endereço físico do consumidor, sendo inadmissível, por si só, a notificação realizada exclusivamente por correio eletrônico ou mensagem de texto (SMS).Os Apelantes colacionam julgados oriundos da Quarta Turma da Corte Cidadã que, em tese, sinalizariam entendimento dissonante da sentença vergastada; contudo, tratam-se de precedentes desprovidos de força vinculante, impondo-se, por conseguinte, a análise das peculiaridades inerentes a cada caso concreto.Nessa linha, colaciono julgado do STJ que ressaem em harmonia com a exegese perfilhada pelo Juízo a quo, com a qual igualmente coaduno:RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (STJ, REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (destaquei)Nesse sentido também esta Corte de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2°, do Código de Defesa Consumidor. 2. A utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa um importante avanço tecnológico. Entretanto, não se revela lícita, a utilização desse veículo de comunicação como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Nessa perspectiva, partindo-se da interpretação teleológica e restritiva do § 2º, do art. 43, do CDC, e levando em conta a proteção do consumidor como parte vulnerável, registra-se que a notificação do consumidor prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva realizada mediante e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 3. Ao estipular o valor da verba indenizatória o julgador deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Desse modo, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse toar, merece provimento o recurso para reduzir o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum proporcional e razoável a atender o caráter pedagógico da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5556916-92.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/07/2023) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ENVIO REGULAR DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa Consumidor. 2. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 3. Atestada, no presente caso, a irregularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, diante da constatação do envio de notificação, tão somente, por meio eletrônico, revela-se ausente a prévia e regular comunicação, restando configurado dano moral presumido (in re ipsa), dispensando, assim, qualquer produção de prova. 4. A existência posterior de outro registro nos órgãos restritivos ao crédito ao discutido não é capaz de desconstituir o dano moral sofrido, sendo inaplicável os termos da Súmula 385 do STJ, uma vez que o enunciado da referida súmula estabelece que somente a anotação anterior tem capacidade de esvaziar o dano moral. Entretanto, a posterior anotação nos cadastros restritivos ao crédito deve ser levada em consideração para a fixação do valor compensatório a ser arbitrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível: 53549474420238090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024)(destaquei)Ausente comprovação de notificação prévia nos moldes delineados pelo art. 43, §3º do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se ilícita a inscrição do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.No que se refere à configuração do dano moral indenizável, ao se perquirir detidamente os autos, infere-se que o extrato acostado à petição inicial revela a existência de anotação preexistente, circunstância que, a priori, ilidiria o direito à indenização por danos morais, consoante orientação jurisprudencia desta Corte. Todavia, destaca-se que o apontamento referido foi igualmente objeto de ação judicial visando sua exclusão (autos nº 5121266-58.2024.8.09.0111), tendo-se verificado, em consulta, que a demanda foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau, não havendo impugnação específica, nestes autos, acerca desse ponto.Superada, pois, a relevância da anotação preexistente e afastada sua aptidão para obstar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, com efeito, exsurge a responsabilidade civil da parte ré, ante a constatação de que a inscrição do nome do autor/apelante nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de forma irregular, porquanto a notificação prévia foi promovida tão somente por meio eletrônico, sem embargo de inexistir comunicação formal e regular.Nesse contexto, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, atraindo, por conseguinte, o dever de indenizar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se cogita a existência de litispendência, quando se trata de partes distintas. 2. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente. 3. Na seara dos danos morais, a respectiva indenização deve guardar caráter dúplice, ou seja, servir para satisfazer a pessoa lesada e também para castigar quem causou a lesão, de modo que seu valor não pode ser fonte de enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, deve ser suficiente para desestimular a reincidência no ilícito. 4. Sendo um banco o causador do ilícito, por inscrever indevidamente o nome da cliente no SCR/SISBACEN, deve ser reconhecido o dano moral in re ipsa, com o quantum da indenização seguindo os ditames da Súmula nº 32 do TJGO, quanto à razoabilidade e proporcionalidade. 5. Deve ser mantido o quantum fixado a título de reparação dos danos morais quando arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade (no caso, R$ 5.000,00), em atenção às peculiaridades do caso, sobretudo, a extensão do dano. 6. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, posto que já fixados em seu patamar máximo pelo juiz a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 5012645-21.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR,6ª Câmara Cível,Publicado em 26/07/2023 12:21:10)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 359 STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 02. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 03. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. 04. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC/02, artigo 405). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5481001-03.2022.8.09.0051,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível,Publicado em 03/08/2023 11:06:48)No que concerne ao quantum indenizatório, é assente que sua fixação deve observar a tríplice finalidade de: satisfazer a vítima, dissuadir o agente e cumprir função pedagógica perante a coletividade.Assim sendo, a reparação do dano moral demanda análise das particularidades do caso concreto, visando à realização dos escopos supramencionados. À vista disso, impende respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor arbitrado não seja excessivo — a ponto de propiciar enriquecimento ilícito — nem tampouco irrisório, a comprometer o efeito repressivo da sanção.Consoante o enunciado da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o montante fixado a título de reparação por dano moral apenas comporta modificação quando se revelar dissociado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. À vista disso, mostra-se acertado o veredito prolatado em primeiro grau que condenou solidariamente as rés/apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira à exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. 2. O autor busca a majoração do valor da indenização e fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. 3. A instituição financeira defende a inexistência de responsabilidade, do dever de indenizar e ilicitude, além de alegar desproporcionalidade na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição no SCR sem prévia notificação caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SCR é considerado cadastro restritivo de crédito, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, equiparando-se a órgãos como SPC e SERASA. A ausência de prévia notificação ao consumidor caracteriza ato ilícito. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo material. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a natureza da demanda e a atividade desempenhada pelo patrono, em percentual do valor da causa, sendo baixos os valores da condenação e proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos, sendo o 1 parcialmente provido e o segundo desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inscrição no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. 2. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 3. O Código de Processo Civil cuidou de estabelecer, sem maiores dificuldades, a forma de fixação da verba honorária, como se pode observar do disposto em seu artigo 85. Assim, considerando que o valor da condenação é baixo, há que se fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; Súmula nº 359/STJ. (TJGO, Goiás, 5063914-31.2024.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível, Publicado em 26/02/2025 15:36:03)Diante do exposto, recursos conhecidos e DESPROVIDOS, mantendo a sentença incólume.Em razão do desprovimento dos recursos, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em dois pontos percentuais, perfazendo o total de 12% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 10R

23/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(127)

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