Execução de Título Extrajudicial 5746371-08.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5746371-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5746371-08.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Grand Sabor Restaurante E Cozinha Industrial Ltda Requerida: Companhia Ultragaz S A 06 Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 53, sustentando a existência de omissão a fim de "reformar a decisão embargada para ao final, arbitrar honorários advocatícios em favor da embargante, diante do êxito na redução do valor da execução."É o relatório.DECIDO.1) As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e, por fim, corrigir erro material (inciso III).Todavia, não se vislumbram quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que não houve omissão quanto ao arbitramento, vejamos: “Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.”Sabe-se que os honorários sucumbenciais no âmbito da exceção de pré-executividade só ocorrem quando há exclusão do polo passivo, a extinção da própria execução ou a redução drástica do valor pleiteado na execução. Analisando o caso em debate, apenas a mudança do índice de correção monetária não causará drástica mudança no débito exequendo. Ao considerar a jurisprudência do STJ, concernente ao princípio da causalidade, teria cabimento apenas com alta redução no valor do débito, vejamos:PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/S TJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 3. A análise do recurso quanto à configuração de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (grifo próprio) Frisa-se que as razões dos aclaratórios (evento 56) demonstra insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração.Forçoso reconhecer, portanto, que a decisão atacada (ev. 53), não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do CPC, de forma que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 53.2) Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAND SABOR RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 53, sustentando a existência de erro material a fim de que o índice da atualização monetária da multa contratual (cláusula 6.2.1) seja aplicado deste 02.07.2013.", uma vez que a decisão prolatada foi contrária aos seus interesses.Compulsando os autos, não se vislumbram quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima, uma vez que não existe erro material no presente feito. Entende-se por erro material um vício que pode ser facilmente verificado como erro de digitação, troca de nome entre as partes, ausência de palavras, números equivocados, hipóteses que não ocorreram no presente caso. O que se percebe, na verdade, é que a parte embargante busca uma nova análise dos requisitos utilizados para fundamentar a decisão vergastada.A multa em análise foi confirmada na sentença dos embargos de declaração que fixou o seu valor bem como o seu início, por oportuno trata-se de multa por rescisão contratual, logo a sua atualização deve ocorrer a partir da rescisão contratual, pois não é lógica a aplicação de multa cuja causa é a rescisão contratual, enquanto o contrato se encontrava vigente.Os embargos não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como não se prestam à reanálise das provas do processo.A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Destarte, inocorrentes as hipóteses de erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar a decisão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. À luz do exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela parte embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume o ato prolatado no evento 53.Operada a preclusão, cumpra-se o disposto no ev. 53, remetendo os autos à contadoria e com o retorno, colha-se manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

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