Monitória 5323756-76.2021.8.09.0175 - TJGO

Monitória 5323756-76.2021.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CREDORA/AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição apartada, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2. Nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado. No caso, não se vislumbra semelhança quanto ao pedido ou à causa de pedir, a ensejar a reunião dos processos pelo instituto da conexão e/ou prevenção3. Em observância à causalidade e à regra da sucumbência, de fato, o Autor, ora Apelante deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em especial, os honorários advocatícios, eis que deu causa ao ajuizamento da Ação Monitória, após o pedido de alongamento da dívida.4. Considerando a autonomia relativa da Ação de Monitória e Alongamento da dívida, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, não havendo se falar em aplicação do Tema 587/STJ.5. A redução dos honorários pela metade, conforme previsão no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, opera-se em favor do Réu, e não do Autor.6. O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais apenas é cabível nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por força da previsão contida no § 6º-A do mesmo dispositivo legal.7. Com o desprovimento da Apelação Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. artigo 98, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSE EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5323756-76.2021.8.09.0175COMARCA DE ARUANÃAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA: ERIDA MENDES DE MORAIS PESSIM BORGESRELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da Ação de Monitória ajuizada em desfavor de ERIDA MENDES DE MORAIS PESSIM BORGES, em face da sentença (movimentação 45) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruanã, Thiago Inácio de Oliveira, nos seguintes termos: “(…) Sem maiores delongas, a ação deve ser extinta ao passo que carece o título apresentado da necessária exigibilidade.Como se vê do Acórdão juntado ao feito, nos Autos n. 0719038-84.2020.8.07.0001 reconheceu-se o direito do ora executado ao alongamento da dívida objeto da Cédula de crédito indicada na inicial. Veja: "a) o réu conceda o alongamento do crédito rural pelo prazo de doze anos, com carência de trinta e seis meses, conforme a Resolução 4.755 do BACEN, relativamente aos contratos de ns. 4005940, 4006043, 4006263, 4006264, 4006336, 2298733, 2298734, 4004007, 4005868, 4005941, 4006100, 4006165, 4006169, 4005556, 4006160, 2298739, 2298740, 2298741, 2298742, 2298743, 2106143, 4004099, 4005553, 4006081, 4006085, 4006199, 4006250, 4006278, 4006321, 4006446, 4003990, 4005548, 4005937, 4006117, 4006151, 4006170, 4006181, 4005939, 4006006, 4006038, 4006119, 4006224, 4006334, 4005547, 4006221, 4006310, 4006316, 4005543, 4006005, 4006325, 4006351, 4006441, 4005546, 4006222, 4006231, 2298737, 4005929, 4006004, 4006042, 4006114, 4006197, 4006210;b) o réu prorrogue os contratos de ns. 492102760, 492102762, 492102771, 492102785, 492102787, 2298735, 2298736, 492102770, 492102780, 492102781, 2298738, 492102769, 492102775, 492102782, 492102774, 492102786 e 492102763 nos mesmos encargos e prazos pactuados anteriormente, consoante o MCR 2-6-9, tendo em vista que foram celebrados em 2018;c) o réu se abstenha de incluir ou, caso já tenha sido feita a anotação, retire o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstenha de executar os contratos objeto da presente demanda."Em consulta aos autos, verifica-se que referido decisum foi objeto de recurso exclusivamente por parte do requerido, tendo, portanto, transitado em julgado em relação ao ora requerente a questão de seu alongamento em prol do promovido.Nesse tear, ante o efeito positivo da coisa julgada formada nos Autos n. 0719038-84.2020.8.07.0001 quanto ao direito do ora requerido ao alongamento da dívida, o título que instrui a inicial, na forma como apresentado, não goza mais da exigibilidade necessária para a presente demanda.De mais a mais, em consulta ao AREsp nº 2386995/DF, foi possível constatar o trânsito em julgado do recurso interposto pelo devedor.D I S P O S I T I V OEm face do exposto, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil).Certificado o trânsito o julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.”. Os Embargos de Declaração opostos (movimentação 50), foram rejeitados (movimentação 55). O Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 58) e, em suas razões, preliminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo para que cessem os efeitos da sentença até o julgamento final do recurso. Defende que não deve prevalecer a sua condenação em honorários de sucumbência, pois em que pese tenha ocorrido a extinção da ação em razão do alongamento da dívida, “não foi afastada a existência da dívida, apenas a extinção da ação por ausência de exigibilidade do título executivo.” Alega que não houve pretensão resistida e ao contrário, “além do Apelante não ter satisfeito seu crédito que estava em inadimplemento pelo apelado, o mesmo teve que prorrogar a dívida em discussão na presente Ação Monitória.” Argumenta que “o Apelante ainda ter que arcar com honorários sucumbenciais, sendo uma empresa de economia mista a qual cuida de dinheiro público gerará como consequência prejuízos não só apelante, mas também à coletividade.” Diz que deve prevalecer os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, afastando o enriquecimento ilícito da Apelada. Reitera que “foi reconhecido na sentença foi a prorrogação do contrato, mas não houve qualquer reconhecimento de inexistência da dívida.” Acrescenta que “considerando que o Apelado deu causa à ação, em virtude de sua inadimplência, deixou este Insigne Juízo de analisar a aplicação do Princípio da Causalidade, nos termos do §10°, do artigo 85, da Lei Processual.” Afirma que nos autos em que foi reconhecido o alongamento da dívida, autos n° 0719038-84.2020.8.07.0001, já foi arbitrado honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao fixar honorários nesse processo em 12% (doze por cento) acabou extrapolando o limite legal de 20% (vinte por cento). Assinala que “referente a dupla (ou mais) condenação(ções) em honorários de sucumbência, deve-se interpretar por analogia o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.520.710 (TEMA 587),(…).” Sustenta que “se faz necessária manifestação expressa deste D. Magistrado visto que a condenação cumulativa de todas as ações ultrapassa infinitamente o limite legal previsto no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.” Subsidiariamente, registra que “caso não atendidos os pedidos anteriores, requer seja aplicado o disposto no artigo 90, §4° do Código de Processo Civil por analogia, reduzindo eventual condenação, caso mantida, pela metade.” Sucessivamente, explica que “ainda que se cogite a manutenção da condenação dos honorários em desfavor do ora Apelante, o que não se espera, no presente caso cabe a aplicação do artigo 85, §8º, do Código do Processo Civil, ou seja, a condenação dos honorários por meio da equidade(…).” Requer, ao final, o recebimento e provimento da Apelação para “inverter o ônus sucumbencial em observância ao Princípio da Causalidade conforme artigo 85, §10° do Código de Processo Civil e, não sendo este o entendimento, pede-se pelo afastamento da condenação, mantendo-se a sentença”; “subsidiariamente, pede-se pela reforma da decisão para reduzir os honorários advocatícios arbitrados pela metade, nos termos do artigo 90, §4° do Código de Processo Civil;” e “sucessivamente, pela fixação por equidade, em valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante disposto no parágrafo 8º do artigo 935 do Código de Processo.” Preparo comprovado (movimentação 58, arquivo 02/03). A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 61), ocasião que pede o reconhecimento da prevenção 5668885-03 e 5078498-56, referente ao grupo de produtores rurais BORGES. Assevera que “a parte recorrente, ciente das notificações juntadas junto com a exceção de pré-executividade a recorrente assumiu o risco de protocolar execuções em face do recorrido, mesmo com ciência da prorrogação do pedido de prorrogação de crédito rural.” Registra que o ajuizamento do pedido de prorrogação da cédula de crédito ocorreu antes do vencimento das negociações da dívida. Acrescenta que como pleiteou a prorrogação antes do vencimento, o mesmo não pode ser considerado inadimplente, portanto, a Apelante é quem deu causa ao ajuizamento da Ação. Verbera que “inexiste a alegação de que a parte recorrida deu causa à demanda, pois estaria supostamente em débito com a instituição financeira, todavia diante da negativa, se quer existiria mora.”Aduz que não há bis in idem na condenação de honorários na Ação nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e Ação Monitória, por tratarem de ações distintas. Esclarece que “a parte embargante resistiu à demanda, não reconheceu o direito do embargado, muito menos pediu desistência da demanda.” Aponta que a mera impugnação inviabilidade a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil. Preconiza que o pleito de aplicação dos honorários sucumbenciais por equidade é contra a uniformização do tema 1076/STJ. Ao final, pede o desprovimento da Apelação Cível. Devidamente intimado par manifestar sobre a preliminar de reunião dos processos 5668885-03.2023.8.09.0000 e 5078498-56.2023.8.09.0175 (movimentação 66), o Apelante informa que “em que pese se tratar do mesmo grupo econômico, trata-se de operações diversas de modo que não há o que se falar em reunião dos processos conforme requer a parte Apelada.” 1. Juízo de AdmissibilidadeDo efeito suspensivo ao recurso O Apelante requer a concessão de efeito suspensivo à Apelação Cível. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. O § 3º, do aludido artigo 1.012, do Código de Processo Civil, estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado mediante requerimento dirigido ao Tribunal ou, ao próprio relator, caso a Apelação Cível tenha sido distribuída. Confira-se: “§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.” Assim, o pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido formulado em requerimento apartado, o que não foi observado pelo Apelante, o que importa em seu não conhecimento. Nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. VIA INADEQUADA. (...) 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. (...)” (TJGO, Apelação Cível nº 5421402-75.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2022, DJe de 22/02/2022) “(…) O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (…).” (TJGO, 4ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 0275288-87.2012.8.09.0174, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 14/08/2020) Desse modo, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo Apelante não deve ser conhecido em virtude da inadequação da via eleita, além de sua prejudicialidade ante o julgamento do recurso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente da Apelação Cível. 2. Preliminar. Contrarrazões. Reunião de processos. A Apelada requer a declaração de prevenção do Desembargador Sérgio Mendonça Araújo, componente dessa 7ª Câmara, ao argumento de que o Nobre Desembargador foi o relator dos autos 5668885-03 e 5078498-56. Nos termos do artigo 42, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, “a distribuição de ação originária torna prevento o órgão e o desembargador para os incidentes ou ações conexas, observando as competências do Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seções e das Câmaras”. No presente recurso, o título executivo que embasa a pretensão do Apelante é a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária sob nº 40/06169-8, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), com vencimento em 01/01/2023. Em contrapartida, os processos mencionados pelo apelante, autos nº 5668885.03 e nº 5078498.56, a despeito da matéria discutida nas ações ser a mesma e existir identidade entre os fundamentos apresentados nas iniciais de cada lide, não se vislumbra semelhança quanto ao pedido ou à causa de pedir, a ensejar a reunião dos processos pelo instituto da conexão, haja vista que as ações discutem situações distintas, devendo ser analisadas separadamente. Outrossim, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, conforme previsto no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...)§3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Desse modo, ao contrário do entendimento do Apelado, não há prevenção do Desembargador Sérgio Mendonça Araújo e não se constata riscos de decisões conflitantes a justificar a reunião dos respectivos processos, porquanto as ações não tratam das mesmas partes. Assim, rejeito a preliminar exposta nas contrarrazões. 3. Do mérito. 3.1 Extinção da Ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade Cinge-se a controvérsia sobre a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fixando honorários em desfavor do Apelante, com base no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o Autor, ora Apelante, defende a aplicação do princípio da causalidade, em desfavor da Ré, Apelada. Discorre ainda deve ser observado o princípio Ressai dos autos que o Autor, Apelante ajuizou a Ação Monitória objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 153.280,31 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e um centavos), relativo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária sob nº 40/06169-8, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais) com vencimento final avençado para o dia 01/01/2023, anexada na movimentação 01, arquivo 07, fls. 47/62 - PDF. A Apelada apresentou manifestação na movimentação 33, esclarecendo que nos Autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, foi reconhecido o direito da ora executada ao alongamento da dívida objeto da cédula de crédito indicada na inicial, com trânsito em julgado. Para comprovar seu argumento, anexou os documentos lançados na movimentação 33, arquivo 03/19, fls. 187/296 - PDF. Observa-se que é incontroverso o deferimento de alongamento da dívida discutida nos presentes autos, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Processo nº 0719038-84.2020.8.07.0001. Assim sendo, para aplicação do princípio da causalidade no caso em análise, é imprescindível verificar a data da propositura da Ação e do requerimento de alongamento de dívida, seja administrativa ou judicialmente. Na espécie, a Ação Monitória foi ajuizada em 29/06/2021, enquanto a notificação extrajudicial de requerimento administrativo de alongamento da dívida foi enviada à instituição financeira em 22/09/2020 (movimentação 39, arquivo 23, fls. 457/461 - PDF). A pretensão judicial de alongamento do débito também foi formulada no Processo nº 0719038-84.2020.8.07.0001 (movimentação 39, arquivo 23, fls. 457/461 - PDF), em momento anterior ao de ajuizamento. Portanto, quem deu causa ao ajuizamento da Ação Monitória foi o Autor, ora Apelante, eis que assumiu o risco da extinção da ação por ausência de pressuposto válido, ou seja, exigibilidade do débito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Sobre o tema, já decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA A JUIZADA PELO CAUSÍDICO OBJETIVANDO A SUCUMBÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em sendo resolvido o processo por composição entre as partes, não há que se falar em vencedor ou vencido, e a regra sucumbencial deve ser aplicada contra quem deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso, o Município devedor. 2. Os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade. 3. A verificação do quantitativo sucumbencial na forma pretendida para parte recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 627.592/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)” Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Caso concreto. Na hipótese dos autos, o embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar o prévio requerimento administrativo por parte do embargante. (…) 4. Honorários sucumbenciais. Causalidade. No caso em análise, com relação aos honorários advocatícios, oportuno registrar que em observância à causalidade e à regra da sucumbência, de fato, o banco apelante deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em especial, os honorários advocatícios, eis que deu causa a oposição dos presentes Embargos à Execução. 5. Honorários Recursais. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devem ser majorados os honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5635142-21.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é no sentido de que o encargo dos honorários de sucumbência deve recair sobre aquele que reconheceu a procedência do pedido inicial, efetuando a quitação da dívida durante o transcurso do processo. II - Outrossim, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura da demanda deve responder pelas despesas dele decorrentes. III - Na hipótese dos autos, quem deu causa à propositura da presente Ação de Execução foi a parte Executada, que, posteriormente, reconheceu a procedência do pedido inicial, efetuando a quitação da dívida, por meio de acordo celebrado com a Instituição Financeira, não havendo que se falar em condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 0057212-09.2014.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Desse modo, em observância ao princípio da causalidade e considerando que o Apelante quem deu causa ao ajuizamento da Ação Monitória, deve ser mantida a sentença que condenou o Autor, ora Apelante, a pagar honorários advocatícios em favor da Requerida, ora Apelada, fixado em 12% (doze por cento). 3.2. Aplicação do Princípio bis in idem O Apelante alega que ao condená-lo ao pagamento de honorário equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a sentença acabou por violar o limite legal estabelecido no artigo 85 do Código Civil, qual seja, de 20% (vinte por cento), eis que também foi condenando ao pagamento de honorários nos autos da Ação nº 0719038-84.2020.8.07.0001, que deferiu o alongamento da dívida cobrança na ação em epígrafe. No caso, registra-se que a Ação Monitória não se confunde com a Ação onde o Requerido, Apelado, pleiteou o alongamento do débito rural, pois possuem causas de pedir e pedidos distintos. Na primeira, o Autor, Apelante busca o reconhecimento da existência do débito previsto na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária sob nº 40/06169-8, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais) com vencimento final avençado para o dia 01/01/2023, enquanto no pedido judicial de alongamento de dívida, o Requerido pede a prorrogação de vencimento de várias cédulas rurais. Portanto, considerando a autonomia relativa entre as ações, é plenamente justificável a fixação separada da sucumbência em cada uma delas, em observância ao princípio da causalidade. Assim, não há que falar em limitação da soma das respectivas verbas honorárias sucumbenciais ao percentual definido pelo Código de Processo Civil, tampouco em configuração bis in idem quando a mesma parte é condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em processos distintos, ou seja, no processo n.º 0719038-84.2020, da Comarca de Brasília, e nos presentes autos, o que afasta a alegação suscitada. Inclusive, não aplica-se ao caso de aplicabilidade do Tema 587/STJ, eis que ações diversas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 587/STJ. Não há que se falar na aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 587, tendo em vista que a questão discutida no repetitivo se trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, o que não corresponde aos autos. Assim, considerando que a extinção da execução fiscal é desdobramento lógico da procedência dos embargos opostos pelo executado, motivo pelo qual em razão da existência de arbitramento de honorários sucumbenciais em sede de embargos, descabe nova condenação em face do ente público, notadamente pelo fato de o causídico já ter sido devidamente remunerado pelo seu trabalho. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51266994420158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Portanto, nesse particular, mantém-se a sentença. 3.3. Pedido subsidiário e sucessivo. Redução honorários e/ou aplicação por equidade. Almeja o Apelante, de forma subsidiária, a aplicação do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil, com redução pela metade dos honorários. Por fim, em caso não acolhimento do pedido acima, requer seja os honorários fixados por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o primeiro tema, redução dos honorários pela metade, conforme previsão no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil, frisa-se que a referida pela metade dos honorários advocatícios, opera-se em favor do Réu, e não do Autor, portanto, não é possível aplicado em favor do Autor/Apelante, o qual deu causa ao ajuizamento da Ação Monitória, extinta por ausência de pressuposto válido do processo. No que se refere a aplicação por equidade, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil preconiza que o arbitramento dos honorários deve observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO. DATA DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte, a data de veiculação da matéria jornalística é o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão de compensação por danos morais decorrentes da publicação. Precedentes.2. O entendimento da Segunda Seção desta eg. Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.106.005/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022) (destaque em negrito). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1911424 SP 2021/0178755-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) No caso dos autos, a ação foi extinta, sendo o Autor, Apelante condenando ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que corresponde ao percentual mínimo fixado pelo Código de Processo Civil. O valor dado a causa, em 29/06/2021, era de R$ 153.280,31 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e um centavos), portanto, não é irrisório, sendo assim, não há razão para fixar os honorários por equidade, pois o montante fixado, além de ser razoável e proporcional, observado a gradação legal prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Logo, descabida a fixação das verbas sucumbenciais por equidade, razão pela qual mantenho o arbitramento do percentual mínimo do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mostrando-se pertinente a sua majoração para 15% (quinze por cento) do valor atualizada da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), em razão do desprovimento da Apelação Cível, consoante estabelece o artigo 85, § 11, do CPC. 4. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada, por estes e por seus próprios fundamentos. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10%(dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5323756-76.2021.8.09.0175COMARCA DE ARUANÃAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADA: ERIDA MENDES DE MORAIS PESSIM BORGESRELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CREDORA/AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição apartada, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2. Nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado. No caso, não se vislumbra semelhança quanto ao pedido ou à causa de pedir, a ensejar a reunião dos processos pelo instituto da conexão e/ou prevenção3. Em observância à causalidade e à regra da sucumbência, de fato, o Autor, ora Apelante deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em especial, os honorários advocatícios, eis que deu causa ao ajuizamento da Ação Monitória, após o pedido de alongamento da dívida.4. Considerando a autonomia relativa da Ação de Monitória e Alongamento da dívida, os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, não havendo se falar em aplicação do Tema 587/STJ.5. A redução dos honorários pela metade, conforme previsão no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, opera-se em favor do Réu, e não do Autor.6. O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais apenas é cabível nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por força da previsão contida no § 6º-A do mesmo dispositivo legal.7. Com o desprovimento da Apelação Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais, aplicando-se o art. artigo 98, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSE EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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