Cumprimento de sentença 5195032-77.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 333.119,60

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 11:28

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:25

Juntada -> Petição

22/04/2026, 19:48

Intimação Efetivada

14/04/2026, 15:42

Intimação Expedida

14/04/2026, 15:29

Juntada -> Petição

07/04/2026, 14:23

Juntada de Documento

06/04/2026, 14:17

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:03

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/04/2026, 08:33

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:54

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:54

Todas as movimentações(379)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 11:28

Autos Conclusos

27/04/2026, 15:25

Juntada -> Petição

22/04/2026, 19:48

Intimação Efetivada

14/04/2026, 15:42

Intimação Expedida

14/04/2026, 15:29

Juntada -> Petição

07/04/2026, 14:23

Juntada de Documento

06/04/2026, 14:17

Intimação Efetivada

06/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

06/04/2026, 14:03

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/04/2026, 08:33

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:19

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:54

Intimação Efetivada

25/02/2026, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 18:37

Intimação Expedida

25/02/2026, 18:37

Autos Conclusos

18/02/2026, 18:12

Juntada -> Petição

26/01/2026, 17:42

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:11

Intimação Efetivada

09/01/2026, 10:30

Intimação Efetivada

09/01/2026, 10:30

Intimação Expedida

09/01/2026, 10:22

Juntada de Documento

08/01/2026, 10:35

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:54

Certidão Expedida

16/12/2025, 08:52

Juntada -> Petição

08/12/2025, 18:06

Juntada de Documento

04/12/2025, 14:44

Certidão Expedida

04/12/2025, 14:24

Juntada -> Petição

17/11/2025, 17:09

Intimação Efetivada

11/11/2025, 22:52

Intimação Efetivada

11/11/2025, 22:52

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2025, 22:47

Intimação Expedida

11/11/2025, 22:47

Juntada -> Petição

13/10/2025, 13:44

Autos Conclusos

10/10/2025, 10:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/10/2025, 01:48

Intimação Efetivada

06/10/2025, 11:28

Intimação Efetivada

06/10/2025, 11:28

Intimação Expedida

06/10/2025, 09:02

Juntada -> Petição

03/10/2025, 09:56

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:54

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:54

Decisão -> deferimento

19/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

19/09/2025, 16:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/08/2025, 18:04

Autos Conclusos

06/08/2025, 17:13

Juntada -> Petição

04/08/2025, 18:39

Troca de Responsável

29/07/2025, 14:48

Intimação Efetivada

23/07/2025, 13:02

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:56

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2025, 12:50

Certidão Expedida

23/07/2025, 12:43

Juntada de Documento

15/07/2025, 09:18

Ato Ordinatório

11/07/2025, 14:56

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:20

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 17:10

Intimação Expedida

27/06/2025, 17:10

Autos Conclusos

17/06/2025, 12:40

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/06/2025, 18:07

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 08:03

Processo baixado à origem/devolvido

30/05/2025, 08:03

Transitado em Julgado

30/05/2025, 08:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5195032-77.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADOS: THONYALBERT DE MORAIS LIMA e OUTRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença prolatada pelo juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de sentença da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizado por THONYALBERT DE MORAIS LIMA e GISELY DE SOUZA MOREIRA LIMA. A sentença foi prolatada (movimentação 389), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinto o processo com amparo no artigo 924, inciso II, do CPC.Transitada em julgado, expeça-se alvará ao advogado da parte credora (evento 357), caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais.Os valores relativos aos honorários sucumbenciais devido na fase instrutória (evento 355) e na fase de cumprimento de sentença (evento 357) serão expedidos em alvarás separados. Inconformado, o ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de reconhecer a satisfação da execução com o excesso realizado pelo Apelante, bem como o desbloqueio das contas. Subsidiariamente, devolvidos à contadoria para verificar se há excesso da execução. Preparo visto (movimentação 400). Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (movimentação 404). A parte Apelante foi intimada para se manifestar acerca do possível não conhecimento do seu Apelo, em razão da preclusão consumativa (coisa julgada) (movimentação 410). Manifestação apresentada (movimentação 414). É o relatório. Decido. De plano, vislumbro que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, não merecendo conhecimento, razão pela qual passo a decidir, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a questão relativa ao suposto excesso de execução já foi examinada, conforme decisão proferida na movimentação 372: “No que se refere ao excesso de execução, em razão da atualização dos valores depositados nos autos (eventos 367 e 368), tal tema já foi exaustivamente deliberado no evento 330”. Após a decisão da movimentação 330, iniciou-se o prazo para pagamento do saldo remanescente, sendo que o Apelante, contudo, permaneceu inerte, deixando de apresentar impugnação e de efetuar o pagamento no prazo legal. Diante dessa inércia, e com fundamento na decisão de mérito constante do evento 330, o juízo determinou a penhora do saldo remanescente, devidamente atualizado e acrescido da multa legal e dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença. Veja-se: “Destarte, apesar de o executado ter realizado os depósitos dos valores de R$ 300.357,00 e R$ 29.791,46 em 25/11/2022, e R$ 47.598,53 em 30/04/2024 nos autos, o montante apurado no laudo pericial deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito (entrega do dinheiro aos credores), descontando-se o valor do depósito atualizado àquela data.Com efeito, tendo em vista que os valores depositados pelo executado são insuficientes para cumprir a obrigação, deverá incidir sobre o remanescente a multa de 10% da fase de cumprimento de sentença, bem como os 10% de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 523, §2º do CPC.” Destaca-se que o montante executado foi apurado com base em perícia judicial regularmente produzida e homologada, com atualização prevista até o efetivo adimplemento — conforme reiteradamente reconhecido nos autos. Dessa forma, o Apelante, ao deixar de impugnar oportunamente os cálculos e de adimplir integralmente a obrigação no prazo legal, atraiu, por força da lei, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, conforme expressamente dispõe o artigo 523, §1º e §2º, do CPC. Nesse sentido, não pode a parte utilizar-se do Apelo, para discutir matéria, já alcançada pela preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC, verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o tema, confira-se o entendimento sedimentado deste Colendo Tribunal: “(…) 1. Deixando a ré/agravante, no momento oportuno, de impugnar o comando judicial que lhe determinou a exibição incidental de documento, resta inviabilizada, nesta sede, qualquer manifestação acerca da questão, por força da preclusão temporal (art. 507, CPC). (...). Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e nesta parte, provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5448841-83.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2019, DJe de 08/10/2019). Por fim, a insistência de análise de matérias preclusas ou já analisadas por meio de outro recurso, configura comportamento contraditório e viola o princípio da confiança e do postulado de boa-fé, o que afeta diretamente a validade do ato e os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da irregularidade formal, conforme fundamentado. Por fim, deixo de majorar a verba honorários, tendo em vista a sua ausência na sentença. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

Intimação Efetivada

06/05/2025, 07:57

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

05/05/2025, 19:36

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:37

Certidão Expedida

05/05/2025, 08:55

Autos Conclusos

05/05/2025, 08:55

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/04/2025, 11:59

Certidão Expedida

28/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"171280"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5195032-77.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/AAPELADOS: THONYALBERT DE MORAIS LIMA e OUTRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a sentença prolatada pelo juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de sentença da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizado por THONYALBERT DE MORAIS LIMA e GISELY DE SOUZA MOREIRA LIMA. O artigo 6º do CPC consagrou o Princípio da Colaboração, sendo que um dos seus pilares é o dever de esclarecimento/consulta das partes (Arts. 9º e 10, ambos do CPC). Dessa forma, em atenção aos citados dispositivos legais, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do possível não conhecimento do seu Apelo, em razão da preclusão consumativa (coisa julgada). Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 12:00

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:36

Recurso Autuado

23/04/2025, 11:35

Recurso Distribuído

22/04/2025, 17:23

Recurso Distribuído

22/04/2025, 17:22

Diligência Concluída – Processo Devolvido

22/04/2025, 14:49

Certidão Expedida

22/04/2025, 14:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2025, 13:48

Juntada -> Petição

02/04/2025, 18:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Apelação

14/03/2025, 17:48

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

27/02/2025, 08:41

Juntada -> Petição

25/02/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento

19/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 17:18

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:18

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:36

Autos Conclusos

13/01/2025, 10:57

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/01/2025, 21:53

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:46

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:15

Juntada de Documento

10/12/2024, 08:24

Certidão Expedida

27/11/2024, 17:09

Certidão Expedida

27/11/2024, 16:55

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 14:28

Intimação Efetivada

21/11/2024, 14:28

Autos Conclusos

10/10/2024, 11:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/10/2024, 19:11

Juntada -> Petição

04/10/2024, 11:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/10/2024, 10:16

Juntada -> Petição

02/10/2024, 10:21

Intimação Efetivada

27/09/2024, 18:20

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/09/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 15:22

Intimação Efetivada

23/09/2024, 15:22

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:19

Juntada -> Petição

29/07/2024, 16:30

Autos Conclusos

25/07/2024, 16:04

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:47

Intimação Efetivada

16/07/2024, 16:12

Alvará Expedido

16/07/2024, 16:12

Juntada -> Petição

16/07/2024, 15:19

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:04

Intimação Efetivada

16/07/2024, 13:04

Certidão Expedida

05/07/2024, 12:10

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:10

Certidão Expedida

05/07/2024, 12:07

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:07

Intimação Efetivada

05/07/2024, 12:00

Certidão Expedida

02/07/2024, 15:11

Juntada -> Petição

27/06/2024, 15:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

25/06/2024, 09:57

Intimação Efetivada

25/06/2024, 09:57

Juntada -> Petição

07/06/2024, 14:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/05/2024, 20:00

Autos Conclusos

14/05/2024, 18:02

Juntada -> Petição

13/05/2024, 14:58

Juntada -> Petição

07/05/2024, 15:45

Juntada -> Petição

07/05/2024, 12:01

Juntada de Documento

23/04/2024, 15:41

Intimação Efetivada

23/04/2024, 15:35

Juntada -> Petição

22/04/2024, 09:57

Juntada -> Petição

19/04/2024, 10:41

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 15:40

Intimação Efetivada

12/04/2024, 15:40

Juntada -> Petição

31/03/2024, 16:25

Autos Conclusos

26/03/2024, 16:05

Juntada -> Petição

21/03/2024, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 14:24

Intimação Efetivada

15/03/2024, 14:24

Autos Conclusos

28/02/2024, 15:31

Juntada -> Petição

20/02/2024, 14:27

Juntada -> Petição

19/02/2024, 19:03

Juntada de Documento

06/02/2024, 13:33

Intimação Efetivada

06/02/2024, 13:33

Juntada de Documento

19/12/2023, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 10:56

Intimação Efetivada

04/12/2023, 10:56

Intimação Efetivada

04/12/2023, 10:56

Autos Conclusos

16/10/2023, 14:54

Evolução da Classe Processual

06/10/2023, 12:14

Juntada -> Petição

29/09/2023, 15:03

Intimação Efetivada

27/09/2023, 12:42

Intimação Efetivada

27/09/2023, 12:42

Juntada -> Petição

19/09/2023, 20:06

Juntada -> Petição

18/09/2023, 15:01

Juntada de Documento

06/09/2023, 13:04

Intimação Efetivada

06/09/2023, 13:04

Juntada -> Petição

04/09/2023, 15:00

Juntada de Documento

28/07/2023, 16:05

Juntada -> Petição

21/07/2023, 19:54

Juntada -> Petição

10/07/2023, 16:31

Juntada de Documento

28/06/2023, 14:32

Intimação Efetivada

28/06/2023, 14:32

Juntada -> Petição

24/05/2023, 09:58

Juntada de Documento

18/05/2023, 17:04

Intimação Efetivada

18/05/2023, 17:04

Juntada -> Petição

18/05/2023, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 12:41

Autos Conclusos

21/03/2023, 12:24

Juntada de Documento

17/02/2023, 14:22

Juntada de Documento

01/12/2022, 12:05

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 16:30

Intimação Efetivada

29/11/2022, 16:30

Autos Conclusos

25/11/2022, 17:20

Juntada -> Petição

25/11/2022, 17:08

Juntada -> Petição

25/11/2022, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 12:55

Intimação Efetivada

22/11/2022, 12:55

Autos Conclusos

10/11/2022, 17:33

Juntada -> Petição

10/11/2022, 17:13

Juntada -> Petição

08/11/2022, 11:57

Juntada de Documento

04/11/2022, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2022, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2022, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2022, 09:24

Intimação Efetivada

28/10/2022, 09:24

Certidão Expedida

06/10/2022, 13:24

Juntada -> Petição

08/09/2022, 17:48

Certidão Expedida

06/09/2022, 13:44

Autos Conclusos

06/09/2022, 13:44

Juntada -> Petição

05/09/2022, 20:13

Certidão Expedida

19/08/2022, 17:10

Certidão Expedida

15/08/2022, 15:41

Certidão Expedida

15/08/2022, 14:54

Certidão Expedida

12/08/2022, 13:21

Intimação Efetivada

12/08/2022, 13:21

Certidão Expedida

12/08/2022, 13:19

Certidão Expedida

20/07/2022, 12:43

Intimação Efetivada

20/07/2022, 12:43

Certidão Expedida

20/07/2022, 12:39

Certidão Expedida

14/07/2022, 15:42

Juntada -> Petição

08/07/2022, 13:41

Certidão Expedida

24/06/2022, 13:22

Intimação Efetivada

24/06/2022, 13:22

Certidão Expedida

24/06/2022, 13:19

Certidão Expedida

21/06/2022, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

01/06/2022, 09:17

Intimação Efetivada

01/06/2022, 09:17

Autos Conclusos

17/05/2022, 10:54

Certidão Expedida

13/05/2022, 09:08

Juntada -> Petição

11/05/2022, 16:52

Juntada -> Petição

06/05/2022, 11:53

Certidão Expedida

03/05/2022, 13:18

Intimação Efetivada

03/05/2022, 13:18

Certidão Expedida

03/05/2022, 13:17

Juntada -> Petição

27/04/2022, 11:48

Certidão Expedida

20/04/2022, 15:24

Juntada -> Petição

11/04/2022, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2022, 09:33

Intimação Efetivada

31/03/2022, 09:33

Autos Conclusos

23/03/2022, 17:30

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

14/03/2022, 16:06

Juntada -> Petição

09/03/2022, 15:28

Certidão Expedida

23/02/2022, 15:03

Intimação Efetivada

23/02/2022, 15:03

Juntada -> Petição

11/02/2022, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2022, 16:12

Intimação Efetivada

02/02/2022, 16:12

Juntada -> Petição

30/11/2021, 17:12

Juntada -> Petição

24/11/2021, 20:11

Autos Conclusos

18/11/2021, 13:21

Certidão Expedida

18/11/2021, 13:21

Juntada -> Petição

01/11/2021, 18:30

Juntada -> Petição

28/10/2021, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2021, 13:49

Intimação Efetivada

27/10/2021, 13:49

Autos Conclusos

26/10/2021, 14:41

Juntada -> Petição

26/10/2021, 11:45

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

22/10/2021, 19:04

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2021, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2021, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2021, 18:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2021, 18:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2021, 18:00

Transitado em Julgado

15/10/2021, 17:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/09/2021, 11:50

Intimação Efetivada

17/09/2021, 16:22

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/09/2021, 11:59

Autos Conclusos

03/09/2021, 09:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/08/2021, 15:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/08/2021, 09:34

Certidão Expedida

30/07/2021, 15:53

Intimação Efetivada

30/07/2021, 15:53

Cálculo de Custas

30/07/2021, 14:59

Mudança de Assunto Processual

29/07/2021, 13:37

Recurso Autuado

29/07/2021, 13:32

Recurso Distribuído

28/07/2021, 13:34

Recurso Distribuído

28/07/2021, 13:34

Recurso Autuado

28/07/2021, 13:33

Recurso Distribuído

28/07/2021, 11:44

Recurso Distribuído

28/07/2021, 11:44

Juntada -> Petição -> Recurso especial

20/07/2021, 21:08

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2021, 13:52

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2021, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2021, 12:41

Certidão Expedida

07/07/2021, 12:03

Autos Conclusos

07/07/2021, 12:03

Certidão Expedida

29/06/2021, 07:55

Intimação Efetivada

25/06/2021, 15:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/06/2021, 10:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2021, 10:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

14/06/2021, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2021, 14:23

Prazo Decorrido

08/06/2021, 12:04

Autos Conclusos

08/06/2021, 12:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/06/2021, 01:13

Certidão Expedida

27/05/2021, 07:58

Intimação Efetivada

25/05/2021, 21:33

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2021, 21:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/05/2021, 22:31

Autos Conclusos

13/05/2021, 18:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2021, 18:38

Certidão Expedida

07/05/2021, 07:39

Intimação Efetivada

05/05/2021, 11:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/05/2021, 07:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/04/2021, 11:31

Certidão Expedida

16/04/2021, 13:01

Intimação Efetivada

16/04/2021, 13:01

Sessão Julgamento Adiado

08/04/2021, 17:05

Intimação Efetivada

22/03/2021, 17:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/03/2021, 17:47

Relatório

20/03/2021, 12:15

Autos Conclusos

26/02/2021, 12:06

Juntada -> Petição

25/02/2021, 20:10

Certidão Expedida

02/02/2021, 08:08

Intimação Efetivada

29/01/2021, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 11:09

Autos Conclusos

01/12/2020, 10:56

Recurso Autuado

29/10/2020, 13:20

Recurso Distribuído

28/10/2020, 16:44

Recurso Distribuído

28/10/2020, 16:44

Juntada -> Petição

19/10/2020, 23:16

Certidão Expedida

23/09/2020, 12:34

Intimação Efetivada

23/09/2020, 12:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/09/2020, 23:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/08/2020, 15:59

Intimação Efetivada

24/08/2020, 15:59

Intimação Efetivada

24/08/2020, 15:59

Juntada -> Petição

03/08/2020, 19:17

Certidão Expedida

08/06/2020, 09:45

Autos Conclusos

08/06/2020, 09:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/06/2020, 09:15

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 15:01

Intimação Efetivada

31/03/2020, 15:01

Intimação Efetivada

31/03/2020, 15:01

Autos Conclusos

26/03/2020, 12:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/12/2019, 14:07

Juntada de Documento

16/10/2019, 16:49

Juntada de Documento

12/07/2019, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

08/03/2019, 09:02

Intimação Efetivada

08/03/2019, 09:02

Autos Conclusos

01/11/2018, 12:55

Juntada de Documento

01/11/2018, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2018, 16:54

Certidão Expedida

10/04/2018, 16:18

Autos Conclusos

10/04/2018, 16:18

Juntada -> Petição

09/03/2018, 11:23

Certidão Expedida

01/03/2018, 12:41

Intimação Efetivada

01/03/2018, 12:41

Intimação Efetivada

01/03/2018, 12:41

Juntada -> Petição

13/01/2018, 14:27

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/01/2018, 12:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/01/2018, 12:52

Juntada de Documento

09/01/2018, 11:11

Intimação Efetivada

15/12/2017, 08:18

Certidão Expedida

15/12/2017, 08:18

Juntada -> Petição -> Contestação

12/12/2017, 15:06

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/12/2017, 08:49

Audiência do art. 334 CPC

30/11/2017, 14:12

Juntada -> Petição -> Contestação

28/11/2017, 09:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/11/2017, 16:09

Juntada -> Petição

27/11/2017, 14:12

Juntada -> Petição

27/11/2017, 14:11

Juntada de Documento

20/11/2017, 16:13

Juntada de Documento

20/11/2017, 16:07

Juntada de Documento

20/11/2017, 16:02

Juntada de Documento

20/11/2017, 15:56

Juntada de Documento

20/11/2017, 14:58

Juntada de Documento

20/11/2017, 14:57

Juntada de Documento

20/11/2017, 14:55

Audiência de Conciliação

01/11/2017, 09:27

Intimação Efetivada

01/11/2017, 09:27

Certidão de Encaminhamento de Processo

31/10/2017, 17:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/10/2017, 17:09

Juntada -> Petição

03/10/2017, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2017, 10:53

Intimação Efetivada

29/09/2017, 10:53

Intimação Efetivada

29/09/2017, 10:53

Autos Conclusos

20/09/2017, 15:16

Juntada -> Petição

22/08/2017, 10:27

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2017, 15:26

Intimação Efetivada

21/08/2017, 15:26

Autos Conclusos

17/08/2017, 09:47

Juntada -> Petição

01/08/2017, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2017, 14:22

Intimação Efetivada

18/07/2017, 14:22

Processo Distribuído

27/06/2017, 06:31

Autos Conclusos

27/06/2017, 06:31

Peticão Enviada

27/06/2017, 06:31

Documentos

Despacho

•18/07/2017, 14:22

Decisão

•21/08/2017, 15:26

Decisão

•29/09/2017, 10:53

Decisão

•19/12/2017, 20:59

Despacho

•12/09/2018, 16:54

Relatório e Voto

•01/11/2018, 08:51

Decisão

•08/03/2019, 09:02

Decisão

•12/07/2019, 09:54

Relatório e Voto

•14/10/2019, 16:17

Despacho

•31/03/2020, 15:01

Despacho

•24/08/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:34

Despacho

•29/01/2021, 11:09

Relatório

•20/03/2021, 12:15

Relatório e Voto

•05/05/2021, 07:48

Todos os documentos(49)

Despacho

•18/07/2017, 14:22

Decisão

07/05/2025, 00:00

•21/08/2017, 15:26

Decisão

•29/09/2017, 10:53

Decisão

•19/12/2017, 20:59

Despacho

•12/09/2018, 16:54

Relatório e Voto

•01/11/2018, 08:51

Decisão

•08/03/2019, 09:02

Decisão

•12/07/2019, 09:54

Relatório e Voto

•14/10/2019, 16:17

Despacho

•31/03/2020, 15:01

Despacho

•24/08/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 12:34

Despacho

•29/01/2021, 11:09

Relatório

•20/03/2021, 12:15

Relatório e Voto

•05/05/2021, 07:48

Despacho

•25/05/2021, 21:05

Despacho

•14/06/2021, 14:23

Ementa

•21/06/2021, 14:38

Relatório e Voto

•21/06/2021, 14:38

Despacho

•08/07/2021, 12:41

Decisão

•17/09/2021, 11:59

Despacho

•27/10/2021, 13:49

Despacho

•02/02/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 15:03

Despacho

•31/03/2022, 09:33

Decisão

•01/06/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:21

Decisão

•28/10/2022, 09:24

Despacho

•22/11/2022, 12:55

Despacho

•29/11/2022, 16:30

Decisão

•01/12/2022, 12:04

Relatório e Voto

•13/02/2023, 11:20

Despacho

•27/04/2023, 12:41

Despacho

•04/12/2023, 10:56

Decisão

•15/03/2024, 14:24

Despacho

•12/04/2024, 15:40

Decisão

•25/06/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:10

Despacho

•23/09/2024, 15:22

Decisão

•21/11/2024, 14:28

Sentença

•18/02/2025, 17:18

Despacho

•25/04/2025, 12:00

Decisão Monocrática

•05/05/2025, 19:36

Despacho

•27/06/2025, 17:10

Decisão

•19/09/2025, 16:47

Decisão

•11/11/2025, 22:47

Decisão

•25/02/2026, 18:37