Procedimento Comum Cível 5116120-87.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 106.200,00

Órgão julgador

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

29/04/2026, 22:29

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:27

Citação Expedida

30/01/2026, 23:31

Certidão Expedida

28/01/2026, 14:27

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório

13/01/2026, 15:58

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:58

Juntada -> Petição

06/01/2026, 08:08

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:15

Ato Ordinatório

11/12/2025, 14:58

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:58

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:14

Juntada -> Petição

24/11/2025, 07:45

Certidão Expedida

19/11/2025, 13:25

Juntada de Documento

19/11/2025, 13:24

Todas as movimentações(223)

Citação Expedida

29/04/2026, 22:29

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:27

Citação Expedida

30/01/2026, 23:31

Certidão Expedida

28/01/2026, 14:27

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório

13/01/2026, 15:58

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:58

Juntada -> Petição

06/01/2026, 08:08

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:15

Ato Ordinatório

11/12/2025, 14:58

Intimação Expedida

11/12/2025, 14:58

Juntada de Documento

10/12/2025, 13:14

Juntada -> Petição

24/11/2025, 07:45

Certidão Expedida

19/11/2025, 13:25

Juntada de Documento

19/11/2025, 13:24

Intimação Efetivada

05/11/2025, 19:15

Ato Ordinatório

05/11/2025, 16:37

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:37

Juntada -> Petição

20/10/2025, 17:37

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

14/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

14/10/2025, 14:07

Mandado Não Cumprido

13/10/2025, 14:55

Mandado Expedido

13/08/2025, 12:26

Juntada -> Petição

13/08/2025, 08:18

Intimação Efetivada

08/08/2025, 21:30

Decisão -> Indeferimento

08/08/2025, 21:23

Intimação Expedida

08/08/2025, 21:23

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5116120-87.2022.8.09.0149Polo ativo: Aliança participações Imob. LtdaPolo passivo: Alexandre Rodrigues Silva e outroNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif;} DECISÃO Frustradas as tentativas de cientificação pessoal, a Autora formulou pedido de citação do Réu Américo José de Lima via WhatsApp. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação do Réu Américo José de Lima, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação da Autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 13:51

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:50

Autos Conclusos

16/05/2025, 12:25

Juntada -> Petição

15/05/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:00

Citação Efetivada

14/05/2025, 12:59

Citação Expedida

28/04/2025, 22:28

Certidão Expedida

23/04/2025, 18:53

Juntada -> Petição

23/04/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

03/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório

21/02/2025, 16:38

Juntada -> Petição

19/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 17:12

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:12

Citação Não Efetivada

18/02/2025, 17:11

Citação Expedida

31/01/2025, 22:30

Ato Ordinatório

29/01/2025, 15:41

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 19:03

Intimação Efetivada

27/01/2025, 19:03

Juntada de Documento

09/01/2025, 16:12

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:10

Juntada -> Petição

19/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

16/12/2024, 15:51

Intimação Efetivada

16/12/2024, 15:51

Ofício Respondido

08/11/2024, 18:05

Ofício Respondido

29/10/2024, 12:40

Juntada -> Petição

29/10/2024, 10:30

Ofício Respondido

25/10/2024, 14:39

Ofício Efetivado

21/10/2024, 12:50

Juntada de Documento

21/10/2024, 12:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2024, 18:00

Certidão Expedida

18/10/2024, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 19:17

Intimação Efetivada

17/10/2024, 19:17

Autos Conclusos

17/10/2024, 18:13

Juntada -> Petição

16/10/2024, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2024, 20:20

Intimação Efetivada

15/10/2024, 20:20

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:52

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:51

Certidão Expedida

10/10/2024, 16:59

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:59

Citação Não Efetivada

07/10/2024, 15:35

Certidão Expedida

25/09/2024, 15:52

Citação Não Efetivada

23/09/2024, 23:41

Citação Expedida

17/09/2024, 23:31

Citação Expedida

17/09/2024, 23:30

Certidão Expedida

12/09/2024, 15:36

Certidão Expedida

12/09/2024, 15:34

Citação Expedida

11/09/2024, 22:26

Citação Expedida

11/09/2024, 22:24

Certidão Expedida

05/09/2024, 19:59

Certidão Expedida

05/09/2024, 19:57

Juntada -> Petição

04/09/2024, 16:40

Intimação Efetivada

21/08/2024, 15:53

Ato Ordinatório

21/08/2024, 15:46

Juntada -> Petição

21/08/2024, 09:32

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 19:02

Intimação Efetivada

14/08/2024, 19:02

Autos Conclusos

18/07/2024, 14:25

Juntada -> Petição

17/07/2024, 09:30

Certidão Expedida

16/07/2024, 16:10

Intimação Efetivada

16/07/2024, 16:10

Mandado Não Cumprido

15/07/2024, 12:43

Mandado Expedido

09/07/2024, 17:47

Juntada -> Petição

09/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

19/06/2024, 15:43

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:43

Juntada -> Petição

19/06/2024, 14:59

Certidão Expedida

19/06/2024, 10:06

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:06

Ato Ordinatório

19/06/2024, 10:02

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:02

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:50

Juntada de Documento

04/06/2024, 15:17

Juntada -> Petição

03/06/2024, 22:33

Juntada de Documento

03/06/2024, 14:12

Mandado Cumprido

27/05/2024, 23:36

Juntada de Documento

23/05/2024, 17:53

Ofício Efetivado

22/05/2024, 20:03

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2024, 19:09

Certidão Expedida

21/05/2024, 16:42

Juntada -> Petição

20/05/2024, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2024, 18:45

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:45

Autos Conclusos

17/05/2024, 11:57

Juntada -> Petição

16/05/2024, 17:22

Juntada -> Petição

10/05/2024, 14:20

Mandado Não Cumprido

30/04/2024, 16:11

Mandado Expedido

09/04/2024, 18:18

Mandado Expedido

09/04/2024, 18:13

Juntada -> Petição

09/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório

09/04/2024, 13:47

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:47

Mandado Não Cumprido

29/03/2024, 17:18

Juntada -> Petição

26/03/2024, 08:02

Mandado Não Cumprido

23/03/2024, 10:58

Juntada -> Petição

14/02/2024, 14:18

Mandado Expedido

07/02/2024, 12:41

Mandado Expedido

07/02/2024, 12:36

Juntada -> Petição

17/01/2024, 17:33

Intimação Efetivada

15/01/2024, 08:04

Certidão Expedida

15/01/2024, 08:04

Juntada de Documento

26/12/2023, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2023, 18:54

Intimação Efetivada

24/11/2023, 18:54

Autos Conclusos

04/10/2023, 09:07

Juntada -> Petição

20/09/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2023, 18:51

Intimação Efetivada

19/09/2023, 18:51

Certidão Expedida

22/06/2023, 17:56

Autos Conclusos

22/06/2023, 17:56

Juntada -> Petição

09/06/2023, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2023, 00:09

Intimação Efetivada

28/05/2023, 00:09

Processo Redistribuído

18/05/2023, 15:19

Certidão Expedida

18/05/2023, 15:19

Autos Conclusos

17/03/2023, 13:35

Juntada -> Petição

27/02/2023, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2023, 17:50

Intimação Efetivada

23/02/2023, 17:50

Autos Conclusos

22/02/2023, 18:39

Juntada -> Petição

27/01/2023, 11:05

Mandado Não Cumprido

25/01/2023, 19:20

Audiência de Conciliação Cejusc

25/01/2023, 16:45

Juntada -> Petição

19/01/2023, 10:05

Juntada -> Petição

16/01/2023, 11:17

Certidão Expedida

11/01/2023, 13:44

Intimação Efetivada

11/01/2023, 13:44

Certidão Expedida

09/01/2023, 16:48

Intimação Efetivada

09/01/2023, 16:48

Intimação Efetivada

30/11/2022, 10:11

Certidão Expedida

30/11/2022, 10:11

Mandado Expedido

30/11/2022, 09:58

Audiência de Conciliação Cejusc

31/10/2022, 17:50

Intimação Efetivada

31/10/2022, 17:50

Certidão Expedida

31/10/2022, 16:47

Audiência de Conciliação Cejusc

31/10/2022, 16:44

Certidão Expedida

31/10/2022, 16:44

Juntada -> Petição

28/10/2022, 10:18

Juntada -> Petição

28/10/2022, 09:56

Juntada -> Petição

27/10/2022, 10:39

Juntada -> Petição

11/10/2022, 17:37

Mandado Não Cumprido

10/10/2022, 18:26

Certidão Expedida

10/10/2022, 17:15

Intimação Efetivada

10/10/2022, 17:15

Certidão Expedida

07/10/2022, 16:31

Intimação Efetivada

07/10/2022, 16:31

Intimação Efetivada

03/10/2022, 12:29

Certidão Expedida

03/10/2022, 12:29

Mandado Expedido

03/10/2022, 12:23

Audiência de Conciliação Cejusc

24/08/2022, 15:07

Intimação Efetivada

24/08/2022, 15:07

Certidão Expedida

24/08/2022, 12:23

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2022, 18:49

Intimação Efetivada

23/08/2022, 18:49

Autos Conclusos

17/08/2022, 09:26

Intimação Efetivada

08/07/2022, 11:51

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/07/2022, 11:50

Juntada -> Petição

07/07/2022, 10:48

Certidão Expedida

06/07/2022, 14:37

Intimação Efetivada

06/07/2022, 14:36

Juntada -> Petição

30/06/2022, 17:13

Certidão Expedida

23/06/2022, 19:07

Intimação Efetivada

23/06/2022, 19:07

Juntada -> Petição

15/06/2022, 16:50

Juntada -> Petição

01/06/2022, 08:56

Juntada -> Petição

13/05/2022, 14:15

Mandado Não Cumprido

12/05/2022, 18:04

Intimação Efetivada

12/05/2022, 18:04

Intimação Efetivada

27/04/2022, 13:14

Certidão Expedida

27/04/2022, 13:12

Juntada -> Petição

12/04/2022, 08:42

Intimação Efetivada

11/04/2022, 15:56

Certidão Expedida

11/04/2022, 15:55

Certidão Expedida

17/03/2022, 08:56

Juntada -> Petição

15/03/2022, 10:12

Intimação Efetivada

14/03/2022, 16:08

Certidão Expedida

14/03/2022, 16:08

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/03/2022, 14:14

Intimação Efetivada

14/03/2022, 14:14

Intimação Efetivada

11/03/2022, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2022, 16:47

Autos Conclusos

03/03/2022, 17:33

Processo Distribuído

03/03/2022, 17:17

Peticão Enviada

03/03/2022, 17:17

Documentos

Decisão

•11/03/2022, 16:47

Decisão

•23/08/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:31

Despacho

•23/02/2023, 17:50

Despacho

•28/05/2023, 00:09

Despacho

•19/09/2023, 18:51

Decisão

•24/11/2023, 18:54

Decisão

•17/05/2024, 18:45

Decisão

•14/08/2024, 19:02

Decisão

•15/10/2024, 20:20

Decisão

•17/10/2024, 19:17

Decisão

•27/01/2025, 19:03

Decisão

•19/05/2025, 13:50

Decisão

•08/08/2025, 21:23

20/05/2025, 00:00