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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 48.669,72

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:24

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:24

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (03/06/2025 10:45:27))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Judy Guimaraes De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (03/06/2025 10:45:27))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (CNJ:238) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Judy Guimaraes De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (CNJ:238) - )

Sem manifestação da parte ré

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/05/2025 20:48:51))

On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/05/2025 20:48:51)

Despacho -> Mero Expediente

legal