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Agravo Em Recurso EspecialFabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

NILTON MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

27/08/2025, 21:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 758029/2025

Protocolizada Petição 758029/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2025

Não conhecido o recurso de NILTON MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 653568/2025

Protocolizada Petição 653568/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 643645/2025

Protocolizada Petição 643645/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 14/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal