Execução de Título Extrajudicial 5492816-22.2017.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5492816-22.2017.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5492816-22.2017.8.09.0067Polo ativo: MB ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDAPolo passivo: Gaia Agribusiness Agrícola LtdaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MB ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de GAIA AGRIBUSINESS AGRÍCOLA LTDA, ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES e RAIMUNDO EUDES DE ASSIS, todos qualificados nos autos. Por força do acórdão do mov. 283, a presente execução prossegue em desfavor dos avalistas ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES e RAIMUNDO EUDES DE ASSIS, ante o reconhecimento de novação do crédito em relação à devedora principal em recuperação judicial GAIA AGRIBUSINESS AGRÍCOLA LTDA. É o relatório do essencial. Decido. 02. Tendo em vista a notícia do falecimento do executado ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES (mov. 503), SUSPENDO o processo exclusivamente em relação a ele, nos termos dos artigos 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pelo prazo de 02 (dois) meses.03. INTIME-SE a parte exequente para que:a) junte certidão de óbito – se ainda não o feito;b) promova a citação do espólio, sucessores e/ou herdeiros do executado ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 313, §2º, I, do CPC).04. Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 05. INDEFIRO a intimação dos advogados dos executados para que informem se possuem procuração para representarem os herdeiros do falecido ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES, uma vez que a petição do mov. 503 somente comunicou o falecimento e requereu a suspensão do processo. Insta salientar que o falecimento do executado ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES é de conhecimento público e notório nesta Comarca e a suspensão do processo ocorre por força da lei, independentemente de requerimento. 06. No tocante à renúncia ao mandato comunicada no mov. 516, verifico que a documentação apresentada não comprova a ciência inequívoca do mandante a respeito da pretensa renúncia, tendo em vista que o rastreamento dos correios não indica o teor da correspondência enviada, tampouco seu remetente ou destinatário.Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a renúncia ao mandato do mov. 516 e ADVIRTO os referidos procuradores que continuarão patrocinando os interesses do executado RAIMUNDO EUDES DE ASSIS, até o cumprimento da regra ditada no art. 112 do CPC. 07. Considerando ser ônus do advogado comprovar a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC, INTIMEM-SE os procuradores do executado RAIMUNDO EUDES DE ASSIS para comprovarem a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuarem habilitados nos autos. 08. No mais, a despeito da suspensão determinada no item 02 da presente decisão, havendo mais de um devedor, o falecimento de um deles não obsta o prosseguimento da execução contra os demais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADITAMENTO IMPRÓPRIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES QUE FIGURARAM COMO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PARTE REMANESCENTE LEGÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. COMUNICAÇÃO TARDIA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. [...] 4 - Havendo litisconsórcio passivo na lide, o falecimento de um dos litisconsortes não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais. Precedentes. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5287068-06.2022.8.09.0006, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024 15:51:24) – destaquei. À vista disso, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação ao executado RAIMUNDO EUDES DE ASSIS.09. Conforme disposto no item 08 da decisão do mov. 450, a terceira SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA foi oficiada para informar a existência de negócio jurídico realizado com os executados, bem como apresentar eventuais instrumentos e aditivos celebrados entre eles. A esse respeito, a terceira solicitou a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da ordem judicial, sob justificativa de possuir grande volume de documentos e registros contratuais arquivados (mov. 502). Contudo, entendo que a diligência não justifica a concessão de prazo complementar extenso, considerando que se tratar da apresentação de documentos em nome de somente dois contratantes. Sendo assim, DEFIRO o prazo complementar de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos requisitados na decisão do mov. 450.10. A par disso, verifico que o requerimento de concessão de prazo foi formulado em 03/04/2025 (mov. 502), de modo que já houve o transcurso de 41 (quarenta e um dias) desde o protocolo da petição. Portanto, INTIME-SE a terceira SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA para dar cumprimento ao item 08 da decisão do mov. 450, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Tendo em vista o teor da nota de exigência expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 517, doc. 03), RETIFIQUE-SE o termo de penhora constante no mov. 487, referente aos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 22.834, para que passe a constar o valor atualizado do débito, conforme informado pela parte exequente na planilha apresentada no mov. 517, doc. 02, no montante de R$16.521.875,33 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos)12. CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na decisão do mov. 64, LAVRANDO-SE os termos de penhora dos imóveis de matrícula nº 17.983 e 21.718, conforme requerido pela parte exequente na petição do mov. 517. 13. CERTIFIQUE-SE se houve o retorno dos ofícios expedidos nos movs. 458, 459, 460, 461 e 463. 14. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre:a) o retorno negativo da carta de intimação da cônjuge do executado RAIMUNDO EUDES DE ASSIS, conforme aviso de recebimento juntado no mov. 514; b) a resposta ao ofício expedido à terceira PROAGE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, conforme declaração juntada no mov. 518, doc. 04; c) os ofícios expedidos nos autos, bem como eventual ausência de resposta, caso assim seja certificado, conforme item 13 da presente decisão. 15. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5214559-83.2025.8.09.0067COMARCA: GOIATUBAAGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDESAGRAVADO: MB ATIBOS IMOBILIÁRIOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para imediata suspensão da r. decisão agravada, interposto por ANDRÉ LUIZ HILÁRIO MENDES E OUTRO, contra o decisum interlocutório proferido pela excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Goiatuba GO, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos de origem. Nos autos de origem, trata-se de execução movida pelo agravado em desfavor dos agravantes, visando compeli-los ao pagamento de R$ 5.335.783,27 (cinco milhões trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), oriundo da Cédula de Crédito Bancária (CCB) nº 0033362730000000400 (CCB 0400) em face dos garantes/avalistas. Além disso, alegam os agravantes excesso da execução, considerando que o crédito cobrado na execução do Juízo a quo está sendo pago pela devedora principal, GAIA AGRIBUSINESS AGRÍCOLA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive, a dívida foi novada, de tal modo que a cobrança do débito não deve ser de maneira integral em desfavor dos avalistas, ora Agravantes, já que caracteriza um excesso na execução. Decisão agravada (evento nº 356, autos de origem): (…). ”01. A parte executada apontou a existência de excesso de execução, uma vez que a parte exequente não teria levado em consideração que a dívida foi novada, ante a inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial já homologado, o que impediria o credor de buscar o pagamento de forma integral. Diante disso, requereu o reconhecimento do valor de R$ 4.420.722,17 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) (mov. 339).Sobre o excesso de execução a parte exequente discordou dos argumentos expostos no mov. 352.É a síntese do essencial. Decido.02. A despeito dos esforços argumentativos da parte executada, a recuperação judicial não obsta eventual execução contra o devedor solidário/avalista/fiador, por se tratar de obrigação autônoma e independente, conforme disposição do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005 (LFR):Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento a respeito:Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.(…). Agravo de instrumento: irresignada, os agravantes interpõem recurso de agravo de instrumento pugnando, inicialmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para impedir que o agravado levante os valores até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pede que o agravo de instrumento seja provido in totum por este Colegiado, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de confirmar a r. decisão monocrática, de antecipação dos efeitos da tutela, a ser proferida, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, até 40 (quarenta) salários-mínimos, na conta corrente dos agravantes. Preparo recolhido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;(…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O deferimento dos aludidos efeitos, outrossim, se condicionam ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º do Código de Processo Civil, assim verbalizados: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, somando-se a tais requisitos, ainda, a ausência de irreversibilidade da medida. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris: Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352). Em asserção derradeira, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as diversas ponderações feitas pelo agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Traçadas essas considerações, na espécie, os recorrentes, a meu ver, não lograram demonstrar a presença dos requisitos (verossimilhança das alegações e perigo da demora) necessários para conceder a suspensão da decisão agravada. Percebe-se claramente pelos comandos da decisão proferida nos autos de origem, ao menos no Juízo de cognição sumária, que em se tratando de obrigação solidária, o credor tem o direito de exigir integralmente a dívida em comum, conforme disposição do artigo 275, caput, do Código Civil (CC), bem como a questão posta em Juízo já foi anteriormente decidida pelo Tribunal de Justiça na decisão proferida no evento 284 autos de origem, em que decidiu-se pela manutenção da ação executiva em face dos devedores solidários, aqui agravantes. Por conseguinte, diante da ausência do periculum in mora, despicienda a análise da verossimilhança das alegações. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Dê-se ciência desta decisão ao julgador a quo prolator da decisão recorrida, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação do agravado, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator V72

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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